{"id":18669,"date":"2025-11-26T13:05:53","date_gmt":"2025-11-26T16:05:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/adepol-aciona-stf-contra-uso-de-delegacias-como-presidios-no-amazonas\/"},"modified":"2025-11-26T13:05:53","modified_gmt":"2025-11-26T16:05:53","slug":"adepol-aciona-stf-contra-uso-de-delegacias-como-presidios-no-amazonas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/adepol-aciona-stf-contra-uso-de-delegacias-como-presidios-no-amazonas\/","title":{"rendered":"Adepol aciona STF contra uso de delegacias como pres\u00eddios no Amazonas"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol<\/a>) protocolou, na \u00faltima segunda-feira (24\/11), a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1291 no Supremo Tribunal Federal<\/a> para contestar o uso prolongado como estruturas prisionais das Delegacias Interativas de Pol\u00edcia (DIPs) \u2014 unidades voltadas ao atendimento e investiga\u00e7\u00e3o no interior do Amazonas.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, distribu\u00edda ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, a Adepol afirma que o estado mant\u00e9m pessoas presas por longos per\u00edodos em celas improvisadas nessas delegacias, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e ao art. 40 da Lei Org\u00e2nica das Pol\u00edcias Civis, que pro\u00edbe esse tipo de cust\u00f3dia \u201cainda que em car\u00e1ter provis\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

A Adepol sustenta que o quadro n\u00e3o \u00e9 pontual, mas estrutural, e apresenta dados recentes para demonstrar a continuidade da pr\u00e1tica. De acordo com levantamento oficial citado na a\u00e7\u00e3o, 1.209 pessoas estavam custodiadas em delegacias do interior em 23\/10\/2025, distribu\u00eddas em munic\u00edpios como Benjamin Constant, Manicor\u00e9, Fonte Boa, Eirunep\u00e9, Barcelos e Canutama.<\/p>\n

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A peti\u00e7\u00e3o descreve delegacias projetadas para fluxo di\u00e1rio de ocorr\u00eancias, mas que, na pr\u00e1tica, operam como pres\u00eddios de fato \u2014 muitas vezes com capacidade para oito pessoas, os locais abrigam dezenas de presos. Relat\u00f3rios do CNJ e inspe\u00e7\u00f5es anteriores registraram aus\u00eancia de ventila\u00e7\u00e3o adequada, falta de banho de sol, inexist\u00eancia de assist\u00eancia material e de sa\u00fade prevista na LEP, celas improvisadas e mistura de perfis, incluindo mulheres e adolescentes.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m recupera epis\u00f3dios recentes de viol\u00eancia e risco extremo: fugas, mortes durante rebeli\u00f5es, inc\u00eandios provocados pela popula\u00e7\u00e3o e tentativas de resgate por fac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em Envira, por exemplo, a inspe\u00e7\u00e3o encontrou 22 presos em condi\u00e7\u00f5es insalubres; em Uarini, 46 detentos dividiam uma estrutura de capacidade para oito, incluindo uma mulher mantida em \u00e1rea improvisada da cozinha; em Nova Olinda do Norte, duas mortes ocorreram ap\u00f3s tumulto.<\/p>\n

Para a entidade, esses casos demonstram que o problema \u201cn\u00e3o \u00e9 epis\u00f3dico, mas um modelo que se normalizou no interior do estado\u201d.<\/p>\n

Desvio de fun\u00e7\u00e3o e risco institucional<\/h2>\n

Al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es dos presos, a Adepol enfatiza o impacto sobre a pr\u00f3pria Pol\u00edcia Civil. Segundo a a\u00e7\u00e3o, delegados e equipes v\u00eam sendo deslocados de suas fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria para atividades t\u00edpicas de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, como controle de rotina de presos, escoltas e acompanhamento hospitalar.<\/p>\n

Com efetivos m\u00ednimos \u2014 muitas vezes tr\u00eas policiais para atender cidades inteiras \u2014 a presen\u00e7a de dezenas de custodiados \u201cimobiliza a delegacia\u201d, segundo a peti\u00e7\u00e3o, e paralisa o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A entidade destaca decis\u00e3o recente em que uma delegacia com efetivo reduzido foi obrigada a destinar dois agentes para acompanhar preso ao hospital, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o por desobedi\u00eancia.<\/p>\n

\u201cDelegados e equipes de pol\u00edcia judici\u00e1ria v\u00eam sendo compelidos a exercer tarefas t\u00edpicas de administra\u00e7\u00e3o prisional, com preju\u00edzo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e risco \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica dos servidores.\u201d, escrevem os advogados Marcos Danrley da Silva Lima, Geovani Silva da Cruz e Gilmar Monteiro Garcia Junior, que representam a Adepol.<\/p>\n

A Adepol argumenta que a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 144) diferencia pol\u00edcia judici\u00e1ria e administra\u00e7\u00e3o prisional e que o uso das delegacias como pres\u00eddios \u201cdeforma a finalidade institucional da Pol\u00edcia Civil\u201d.<\/p>\n

A entidade pede que o STF reconhe\u00e7a omiss\u00e3o inconstitucional do Estado do Amazonas e imponha medidas de car\u00e1ter estrutural. Entre os pedidos:<\/p>\n

proibir cust\u00f3dia superior a 24 horas nas delegacias ap\u00f3s flagrante ou comunica\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio;
\ndeterminar a remo\u00e7\u00e3o imediata dos presos que hoje est\u00e3o nas DIPs, com in\u00edcio em 72 horas e conclus\u00e3o em prazo certo;
\nelaborar um Plano Estadual de Estrutura\u00e7\u00e3o do fluxo prisional, com metas, prazos, indicadores e fontes de custeio;
\ncriar um Comit\u00ea T\u00e9cnico Interinstitucional, com TJ-AM, MP-AM, DPE-AM, OAB-AM, SEAP e SSP, para organizar o fluxo e monitorar o cumprimento;
\ninstituir um protocolo \u00fanico de remo\u00e7\u00e3o, com defini\u00e7\u00e3o de rotas fluviais, terrestres e a\u00e9reas e cadeia de responsabilidades;
\nvedar o desvio de fun\u00e7\u00e3o dos delegados e obrigar a designa\u00e7\u00e3o formal de diretores de unidades prisionais nos munic\u00edpios;
\naplicar astreintes sugeridas em R$ 10 mil por preso\/dia, limitadas a R$ 1 milh\u00e3o por evento.<\/p>\n

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Segundo a Adepol, as medidas s\u00e3o necess\u00e1rias porque \u201cas vias ordin\u00e1rias se mostraram insuficientes\u201d, mesmo ap\u00f3s interdi\u00e7\u00f5es, ACPs e recomenda\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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