{"id":18662,"date":"2025-11-26T10:05:32","date_gmt":"2025-11-26T13:05:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/pt-e-psol-acionam-stf-para-que-haja-referendo-popular-sobre-desestatizacao-da-copasa\/"},"modified":"2025-11-26T10:05:32","modified_gmt":"2025-11-26T13:05:32","slug":"pt-e-psol-acionam-stf-para-que-haja-referendo-popular-sobre-desestatizacao-da-copasa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/pt-e-psol-acionam-stf-para-que-haja-referendo-popular-sobre-desestatizacao-da-copasa\/","title":{"rendered":"PT e PSol acionam STF para que haja referendo popular sobre desestatiza\u00e7\u00e3o da Copasa"},"content":{"rendered":"

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) moveram, no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda 117\/2025, que alterou a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais e suprimiu a exig\u00eancia de referendo popular para a aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio da Companhia de Saneamento do estado (Copasa).<\/p>\n

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A necessidade de referendo popular era prevista pelo par\u00e1grafo 17 do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, mas foi suprimida pela emenda aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na \u00faltima quarta-feira (19\/11).<\/p>\n

A emenda dispensa o referendo nos casos de transfer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es da Copasa \u00e0 Uni\u00e3o ou nos casos de desestatiza\u00e7\u00e3o para fins de pagamento da d\u00edvida que o estado possui com o Governo Federal.<\/p>\n

Segundo o PT e o PSol, esta mudan\u00e7a legislativa viola a soberania popular, o regime republicano e o princ\u00edpio da moralidade administrativa. \u201cSuprimir essa exig\u00eancia equivale a subtrair do povo mineiro o poder de decidir sobre o destino do patrim\u00f4nio p\u00fablico, transferindo para o poder pol\u00edtico ocasional uma prerrogativa que pertence \u00e0 coletividade\u201d, escreveram na peti\u00e7\u00e3o inicial os advogados Angelo Longo Ferraro, Raphael Sodr\u00e9 Cittadino, Miguel Filipi Pimentel Novaes, Bruna de Freitas do Amaral, Sthefani Lara dos Reis Rocha e Gean Ferreira, que representam os partidos.<\/p>\n

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Os partidos da oposi\u00e7\u00e3o argumentam ainda que a aprova\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa do estado n\u00e3o teria atingido o qu\u00f3rum m\u00ednimo de 48 deputados favor\u00e1veis se o deputado Bruno Engle (PL) n\u00e3o tivesse alterado seu voto ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o j\u00e1 ter se encerrado.<\/p>\n

O ministro Luiz Fux<\/a> foi sorteado como relator da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O repasse para a Uni\u00e3o de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estrat\u00e9gia do governador do estado, Romeu Zema (Novo), para a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas federais. Tramita na ALMG um projeto de lei (PL 4380\/2025) de autoria de Zema que busca dar poder ao governador para promover a desestatiza\u00e7\u00e3o da companhia de saneamento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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