{"id":18655,"date":"2025-11-26T07:10:10","date_gmt":"2025-11-26T10:10:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/linguagem-simples-e-reforma-tributaria-quando-clareza-vira-seguranca-juridica\/"},"modified":"2025-11-26T07:10:10","modified_gmt":"2025-11-26T10:10:10","slug":"linguagem-simples-e-reforma-tributaria-quando-clareza-vira-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/linguagem-simples-e-reforma-tributaria-quando-clareza-vira-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Linguagem simples e reforma tribut\u00e1ria: quando clareza vira seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o, em 2025, da Lei 15.263<\/a>, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples, marca um ponto de virada na rela\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade. N\u00e3o \u00e9 um modismo de reda\u00e7\u00e3o, mas uma resposta ao custo da m\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando institui\u00e7\u00f5es e pessoas n\u00e3o conseguem se comunicar com clareza, todos perdem. Pol\u00edticas p\u00fablicas bem estruturadas falham na pr\u00e1tica porque a mensagem n\u00e3o chega \u00edntegra ao destinat\u00e1rio. As rela\u00e7\u00f5es entre administra\u00e7\u00e3o e administrados se desgastam diante de notifica\u00e7\u00f5es confusas e orienta\u00e7\u00f5es pouco objetivas. No campo tribut\u00e1rio, a assimetria de informa\u00e7\u00e3o se intensifica: o contribuinte l\u00ea, rel\u00ea, busca apoio t\u00e9cnico e, ainda assim, pode permanecer inseguro quanto ao correto cumprimento das normas.<\/p>\n

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Em grande medida, o problema n\u00e3o est\u00e1 apenas na complexidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica, mas na forma como o texto \u00e9 constru\u00eddo. A linguagem excessivamente t\u00e9cnica cria barreiras desnecess\u00e1rias. Informa\u00e7\u00f5es que deveriam reduzir desigualdades acabam, na pr\u00e1tica, refor\u00e7ando-as. A nova lei parte justamente dessa premissa: n\u00e3o basta garantir acesso formal \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso garantir que ela seja compreens\u00edvel\u00a0 sem que isso signifique abrir m\u00e3o de rigor ou precis\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples dialoga diretamente com a reforma tribut\u00e1ria e com a busca por mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Da linguagem simples \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o: \u201crevolu\u00e7\u00e3o da brevidade\u201d e cultura de clareza<\/strong><\/p>\n

A lei determina que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de todos os Poderes e entes federativos, observem t\u00e9cnicas de linguagem simples em sua comunica\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o. O objetivo central \u00e9 reduzir a assimetria informacional entre poder p\u00fablico e sociedade, permitindo que qualquer cidad\u00e3o encontre, entenda e use as informa\u00e7\u00f5es oficiais sem depender, o tempo todo, de int\u00e9rpretes.<\/p>\n

Se a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 derrubar barreiras de compreens\u00e3o, n\u00e3o faz sentido manter justamente a tributa\u00e7\u00e3o, um dos pontos mais sens\u00edveis da rela\u00e7\u00e3o Estado x sociedade, protegida por uma reserva de juridiqu\u00eas. Nessa \u00e1rea, o impacto econ\u00f4mico de uma frase mal redigida \u00e9 imediato.<\/p>\n

O art. 5\u00ba da lei re\u00fane dezoito t\u00e9cnicas que funcionam como roteiro de reda\u00e7\u00e3o: usar frases em ordem direta e mais curtas; desenvolver uma ideia por par\u00e1grafo; empregar palavras comuns; explicar termos t\u00e9cnicos e jarg\u00f5es; evitar estrangeirismos desnecess\u00e1rios e termos pejorativos; escrever o nome completo antes da sigla; organizar o texto em listas, quadros ou tabelas quando couber; trazer logo no in\u00edcio as informa\u00e7\u00f5es mais importantes; respeitar a gram\u00e1tica; preferir a voz ativa; evitar frases intercaladas e substantiva\u00e7\u00f5es excessivas; cortar redund\u00e2ncias e imprecis\u00f5es; garantir acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia; testar se o p\u00fablico-alvo compreende a mensagem.<\/p>\n

Para quem elabora normas, pareceres, solu\u00e7\u00f5es de consulta ou decis\u00f5es em processos administrativos tribut\u00e1rios, essa lista deixa de ser simples recomenda\u00e7\u00e3o de estilo e passa a ser verdadeiro par\u00e2metro jur\u00eddico.<\/p>\n

Alias, ela pode, e deve, orientar desde a constru\u00e7\u00e3o de uma instru\u00e7\u00e3o normativa at\u00e9 a reda\u00e7\u00e3o da ementa de um ac\u00f3rd\u00e3o, inclusive nos conselhos de recursos fiscais e, de forma ainda mais evidente, no Comit\u00ea Gestor da nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, que j\u00e1 nasce com a dupla responsabilidade de coordenar o sistema e comunicar-se com clareza.<\/p>\n

Essa agenda n\u00e3o surge do nada.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, o Pacto Nacional pela Linguagem Simples, lan\u00e7ado quando o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso presidiu STF<\/a> e CNJ<\/a>, j\u00e1 havia unido tribunais em torno da ideia de decis\u00f5es mais claras, breves e acess\u00edveis.<\/p>\n

A cr\u00edtica \u00e0 linguagem herm\u00e9tica como forma de exclus\u00e3o \u00e9 especialmente verdadeira em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, em que as consequ\u00eancias econ\u00f4micas de um texto obscuro podem ser enormes. Com a nova lei, essa diretriz deixa de ser apenas boa pr\u00e1tica institucional e se transforma em obriga\u00e7\u00e3o para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e assimetria de informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria parte da promessa de um sistema mais simples, transparente e previs\u00edvel. Essa promessa, por\u00e9m, n\u00e3o se cumpre se a linguagem das normas continuar inacess\u00edvel. Um sistema com menos tributos e mais tecnologia, mas descrito em textos obscuros, amb\u00edguos e cheios de conceitos redundantes ou contradit\u00f3rios, continuar\u00e1 sendo um labirinto.<\/p>\n

Esse desafio aparece com for\u00e7a especial nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. \u00c9 justamente nelas que o contribuinte, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, sente mais intensamente a complexidade do sistema: declara\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, arquivos digitais, cruzamentos de dados, prazos sucessivos e penalidades elevadas, muitas vezes acompanhados de exig\u00eancias de informa\u00e7\u00f5es repetidas e, n\u00e3o raro, contradit\u00f3rias entre si.<\/p>\n

Nesse contexto, manuais, perguntas frequentes e orienta\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios sistemas deveriam ocupar a linha de frente na implementa\u00e7\u00e3o da linguagem simples. S\u00e3o esses instrumentos que traduzem o comando normativo em procedimento concreto e, por isso, funcionam como porta de entrada do contribuinte no universo das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Quanto mais objetivos e bem estruturados forem, menores ser\u00e3o os erros involunt\u00e1rios, o retrabalho e o custo de conformidade suportado tanto por empresas quanto por pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de flexibilizar o princ\u00edpio da legalidade estrita em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, mas de dar efetividade, no plano infralegal, aos princ\u00edpios constitucionais da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria e da coopera\u00e7\u00e3o, estampados no art. 145, &3 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 132\/23<\/a>.<\/p>\n

Clareza, seguran\u00e7a jur\u00eddica e ambiente de neg\u00f3cios<\/strong><\/p>\n

Esse ajuste na forma de comunicar n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de estilo: ele produz efeito direto na seguran\u00e7a jur\u00eddica. No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, a rela\u00e7\u00e3o entre linguagem simples e seguran\u00e7a \u00e9 imediata. Quando as normas e decis\u00f5es s\u00e3o claras, o contribuinte consegue antecipar os efeitos fiscais de suas escolhas, o espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias dentro da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o diminui e os lit\u00edgios motivados por d\u00favidas leg\u00edtimas tendem a reduzir-se. Com isso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o pode concentrar esfor\u00e7os nos casos de fraude e evas\u00e3o dolosa, e n\u00e3o em meros erros de compreens\u00e3o.<\/p>\n

Do ponto de vista econ\u00f4mico, a clareza normativa contribui para reduzir a assimetria de informa\u00e7\u00e3o que muitas vezes leva empresas a adiar investimentos, criar reservas adicionais de incerteza ou evitar opera\u00e7\u00f5es l\u00edcitas apenas pelo medo do desconhecido tribut\u00e1rio. Linguagem clara \u00e9, portanto, fator de ambiente de neg\u00f3cios: ao melhorar a previsibilidade, estimula a formaliza\u00e7\u00e3o, reduz custos de transa\u00e7\u00e3o e fortalece a confian\u00e7a entre fisco e contribuinte.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, a pol\u00edtica de linguagem simples:<\/p>\n

fortalece o bom contribuinte<\/strong>, que passa a entender com mais clareza quais s\u00e3o seus direitos e deveres, o que facilita o planejamento e o cumprimento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;
\npermite direcionar a san\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com mais justi\u00e7a, <\/strong>para quem age com dolo ou culpa grave, j\u00e1 que a regra clara torna mais n\u00edtida a diferen\u00e7a entre quem erra de boa-f\u00e9 e quem escolhe descumprir a lei;
\ncontribui para diminuir o chamado \u201ccusto Brasil\u201d<\/strong> ligado \u00e0 complexidade e \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica, ao reduzir horas gastas com interpreta\u00e7\u00e3o, retrabalho, consultas e lit\u00edgios desnecess\u00e1rios;
\najuda a criar um ambiente de neg\u00f3cios mais confi\u00e1vel para investidores<\/strong>, pois aumenta a previsibilidade das consequ\u00eancias tribut\u00e1rias das decis\u00f5es econ\u00f4micas e, no m\u00e9dio prazo, favorece a gera\u00e7\u00e3o de renda, emprego e prosperidade para a sociedade.<\/p>\n

Uma mudan\u00e7a de cultura necess\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Em linhas gerais, a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples, a reforma tribut\u00e1ria e as iniciativas do Judici\u00e1rio apontam na mesma dire\u00e7\u00e3o: um Estado que fala com as pessoas, e n\u00e3o apenas para especialistas. Um Estado que democratiza o saber jur\u00eddico e tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Simplificar tributos, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas reduzir o n\u00famero de siglas ou concentrar compet\u00eancias. A literatura especializada mostra que uma dimens\u00e3o central da complexidade tribut\u00e1ria \u00e9 justamente a linguagem normativa de dif\u00edcil interpreta\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o. A verdadeira simplifica\u00e7\u00e3o exige leis e atos infralegais claros, consistentes e coerentes, que produzam menos incertezas, menos disputas interpretativas e menos lit\u00edgios sobre sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se levadas a s\u00e9rio, essas agendas podem fazer da \u00e1rea tribut\u00e1ria um laborat\u00f3rio de clareza. Quanto antes administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federais, estaduais e municipais, bem como os conselhos de recursos fiscais e o Comit\u00ea Gestor, incorporarem esse compromisso, mais pr\u00f3ximo estaremos de um ambiente em que boa-f\u00e9, compreens\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o sejam a regra e em que o poder sancionat\u00f3rio se concentre, com mais justi\u00e7a, naqueles que efetivamente escolhem n\u00e3o cumprir a lei.<\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 15.263, de 14 de novembro de 2025. Institui a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 18 nov. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/L15263.htm<\/a>. Acesso em: 18 nov. 2025.\u00a0<\/strong><\/p>\n

SANDFORD, C.; GODWIN, M.; HARDWICK, P. Administrative and compliance costs of taxation<\/em>. Bath: Fiscal Publications, 1989.<\/p>\n

OECD. Tax certainty and policy implementation<\/em>. Paris: OECD, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/en\/topics\/sub-issues\/tax-certainty-and-policy-implementation.html<\/a>. Acesso em: 18 nov. 2025.<\/p>\n

OECD. OECD regulatory policy outlook 2025<\/em>. Paris: OECD Publishing, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/en\/publications\/2025\/04\/oecd-regulatory-policy-outlook-2025_a754bf4c\/full-report\/regulating-for-people_6d2fc8d4.html<\/a>. Acesso em: 18 nov. 2025.<\/p>\n

OECD. Regulating for people. In: OECD. OECD regulatory policy outlook 2025<\/em>. Paris: OECD Publishing, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/en\/publications\/2025\/04\/oecd-regulatory-policy-outlook-2025_a754bf4c\/full-report\/regulating-for-people_6d2fc8d4.html<\/a>. Acesso em: 18 nov. 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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