{"id":18646,"date":"2025-11-26T05:10:19","date_gmt":"2025-11-26T08:10:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/poderes-das-cpis-pedido-de-prisao-preventiva-e-apreensao-de-celular\/"},"modified":"2025-11-26T05:10:19","modified_gmt":"2025-11-26T08:10:19","slug":"poderes-das-cpis-pedido-de-prisao-preventiva-e-apreensao-de-celular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/26\/poderes-das-cpis-pedido-de-prisao-preventiva-e-apreensao-de-celular\/","title":{"rendered":"Poderes das CPIs: pedido de pris\u00e3o preventiva e apreens\u00e3o de celular"},"content":{"rendered":"

Os poderes das CPIs j\u00e1 foram objeto de v\u00e1rias colunas: j\u00e1 se tratou do poder para quebrar o sigilo telem\u00e1tico<\/a> das redes sociais dos investigados, para prender em flagrante<\/a> por falso testemunho, para requisitar informa\u00e7\u00f5es<\/a> (no que se inclui a possibilidade de realizar diretamente medidas de busca e apreens\u00e3o, exceto a domiciliar, por for\u00e7a do art. 5\u00ba, inciso XI, da CF), bem como dos limites<\/a> dos poderes de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Recentemente, a CPMI do INSS<\/a> trouxe duas indaga\u00e7\u00f5es sobre o que as CPIs podem fazer, notadamente: se podem pedir a pris\u00e3o preventiva<\/a> e apreender o celular<\/a> dos investigados. A coluna de hoje aborda o fundamento desses dois poderes das CPIs.<\/p>\n

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Quanto \u00e0 legitimidade para pedir a pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o custa recordar que, ao usar a express\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais<\/em>, o art. 58, \u00a7 3\u00ba, da CF, expressamente conferiu \u00e0s CPIs poderes instrut\u00f3rios, para a colheita dos elementos de prova sobre o fato determinado investigado. O pr\u00f3prio art. 2\u00ba, caput, da Lei 1.579\/1952,<\/a> prev\u00ea que: \u201cNo exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito determinar dilig\u00eancias que reputarem necess\u00e1rias<\/em> (\u2026)\u201d.<\/p>\n

Como sabido, as CPIs n\u00e3o podem determinar medidas que a Constitui\u00e7\u00e3o reservou \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso da pris\u00e3o preventiva, cuja decreta\u00e7\u00e3o depende de ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente (art. 5\u00ba, inciso LXI, da CF). Assim, embora a CPI n\u00e3o possa, manu propria<\/em>, decretar a pris\u00e3o, poder\u00e1 requerer a medida ao Poder Judici\u00e1rio, em pedido devidamente justificado.<\/p>\n

Nesse sentido, em 2016, a Lei 13.367<\/a> acrescentou o art. 3\u00ba-A na Lei 1.579\/1952, pelo qual \u201cCaber\u00e1 ao presidente da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito<\/em>, por delibera\u00e7\u00e3o desta, solicitar<\/em>, em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o, ao ju\u00edzo criminal competente medida cautelar <\/em>necess\u00e1ria, quando se verificar a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita de bens\u201d.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que o art. 311 do CPP n\u00e3o menciona as CPIs como legitimadas para requerer a pris\u00e3o preventiva. De acordo com o dispositivo legal: \u201cEm qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial\u201d.<\/p>\n

Ocorre que a pris\u00e3o preventiva \u00e9 uma esp\u00e9cie do g\u00eanero medidas cautelares. Inclusive, a disciplina do instituto (art. 311 do CPP) est\u00e1 no Cap\u00edtulo III dentro do T\u00edtulo IX do CPP, que trata das medidas cautelares (a partir do art. 282 do CPP). As cautelares reais incidem sobre o patrim\u00f4nio do investigado, como o arresto ou o sequestro de bens. J\u00e1 as cautelares pessoais restringem a liberdade do indiv\u00edduo, como a pris\u00e3o preventiva e as diversas da pris\u00e3o, por exemplo, recolhimento domiciliar, proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca etc.<\/p>\n

Assim, a compet\u00eancia da CPI para requerer o pedido de pris\u00e3o preventiva est\u00e1 amparada na literalidade do art. 3\u00ba-A da Lei n\u00ba 1.579\/1952, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.367\/2016, que lhe atribui a compet\u00eancia para solicitar a medida cautelar que reputar necess\u00e1ria. Disso decorre a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do art. 311 do CPP, de forma garantir harmonia ao sistema jur\u00eddico.<\/p>\n

Presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, notadamente a materialidade e a autoria, nada impede que o colegiado da CPI aprove um requerimento para representar pela pris\u00e3o preventiva dos investigados, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, garantia da ordem p\u00fablica e para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Esse foi o caso do Requerimento 1486\/2025<\/a>, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL), aprovado por 26 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio.<\/p>\n

Naturalmente, a fundamenta\u00e7\u00e3o do requerimento n\u00e3o substitui a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a jur\u00eddica correspondente pelo \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico de assessoramento jur\u00eddico da Casa Legislativa (no caso da CPMI do INSS, a Advocacia do Senado Federal), que tem poderes para representar judicialmente os colegiados fracion\u00e1rios, como j\u00e1 explicado aqui<\/a>. Al\u00e9m disso, \u00e9 claro que o m\u00e9rito do pedido dever\u00e1 ser decidido pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, como prev\u00ea o pr\u00f3prio art. 5\u00ba, inciso LXI, da CF.<\/p>\n

Se n\u00e3o se reconhece esse poder \u00e0s CPIs, tais colegiados teriam que acionar o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a autoridade policial para que o pedido de pris\u00e3o seja encaminhado ao Poder Judici\u00e1rio, o que n\u00e3o faz sentido, sobretudo quando o requerimento correspondente, devidamente motivado e aprovado pelo colegiado, pode ser diligenciado pelo seu pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico.<\/p>\n

Do contr\u00e1rio, sem poder fazer o pedido de pris\u00e3o preventiva, os trabalhos das CPIs ficariam esvaziados, na depend\u00eancia do ju\u00edzo do MP ou da autoridade policial. Tal poder das CPIs \u2013 nas situa\u00e7\u00f5es em que a dilig\u00eancia imprescind\u00edvel resulta indispens\u00e1vel aos seus trabalhos \u2013 decorre do direito-dever de investiga\u00e7\u00e3o previsto no art. 58, \u00a7 3\u00ba, da CF.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a legitimidade das CPIs para pedir a pris\u00e3o preventiva nos moldes acima explicados n\u00e3o dependeria de qualquer modifica\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico. Ainda assim, j\u00e1 houve propostas legislativas pretendendo incluir essa possibilidade de forma mais expressa. Por exemplo, entre outros projetos com vistas a autorizar as CPIs, em qualquer fase dos trabalhos, a requerer pris\u00e3o preventiva dos investigados, est\u00e3o: o PL 7182\/2006<\/a>, de autoria do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ); o PL 58\/2007<\/a>, de autoria do deputado Neilton Mulim (PR-RJ); e PL 4793\/2009<\/a>, de autoria do deputado Vital do R\u00eago Filho (PMDB-PB).<\/p>\n

Essas propostas revelam que as dificuldades de as CPIs fazerem valer seus poderes s\u00e3o antigas. Mas, como j\u00e1 dito, o poder das CPIs para pedir a pris\u00e3o preventiva decorre do j\u00e1 mencionado art. 3\u00ba-A da Lei n\u00ba 1.579\/1952, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.367\/2016, n\u00e3o se podendo usar uma interpreta\u00e7\u00e3o estrita do art. 311 do CPP para negar vig\u00eancia ao dispositivo espec\u00edfico das CPIs.<\/p>\n

Quanto ao outro tema, no que diz respeito \u00e0 apreens\u00e3o do celular dos investigados por parte das CPIs, trata-se \u2013 talvez at\u00e9 mais do que o pedido de pris\u00e3o preventiva \u2013 de medida cautelar instrumental t\u00edpica de investiga\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria uma decis\u00e3o judicial pr\u00e9via para que a CPI possa realizar a apreens\u00e3o.<\/p>\n

Basta o colegiado aprovar requerimento fundamentado para determinar essa dilig\u00eancia, como ocorreu no \u00faltimo dia 10 de novembro, por meio do Requerimento 2540\/2025<\/a>, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL), apresentado durante a pr\u00f3pria sess\u00e3o de oitiva do investigado e aprovado por vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica. Justificou-se a medida na necessidade de aprofundar as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A apreens\u00e3o do celular do inquirido por uma CPI n\u00e3o \u00e9 uma novidade. Na CPI da Pandemia<\/a> em 2021, tamb\u00e9m se procedeu a essa dilig\u00eancia. \u00c0 \u00e9poca, a Pol\u00edcia Legislativa periciou aparelho do depoente para verificar a autenticidade de um \u00e1udio mostrado na sess\u00e3o de oitiva sugerindo o envolvimento de um deputado na negocia\u00e7\u00e3o de vacinas.<\/p>\n

A prop\u00f3sito do tema, vale registrar que o entendimento do STF no Tema 977<\/a> da Repercuss\u00e3o Geral (leading case<\/em> ARE 1.042.075<\/a>), que realizou uma diferen\u00e7a entre a apreens\u00e3o f\u00edsica<\/em> e o acesso aos dados<\/em>. Na ocasi\u00e3o, restou expressamente reconhecido que \u201cA mera apreens\u00e3o do aparelho celular, nos termos do art. 6\u00ba do CPP ou em flagrante delito, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Conforme a tese aprovada nesse julgamento, o acesso aos dados contidos no aparelho celular apreendido com base no art. 6\u00ba do CPP dependeria consentimento expresso do titular ou de pr\u00e9via decis\u00e3o judicial. Na hip\u00f3tese de encontro fortuito do aparelho, n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios o consentimento ou a autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo, o Tema 977 expressamente autorizou \u00e0 autoridade policial a ado\u00e7\u00e3o de \u201cprovid\u00eancias necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autoriza\u00e7\u00e3o judicial, justificando, posteriormente, as raz\u00f5es de referido acesso\u201d. Trata-se do chamado espelhamento dos dados<\/em>, realizado por interm\u00e9dio de software pr\u00f3prio, que permite uma esp\u00e9cie de c\u00f3pia digital do aparelho em outro dispositivo, de modo a preservar a integridade do seu conte\u00fado e garantir a cadeia de cust\u00f3dia do art. 158-A do CPP, sem que modifica\u00e7\u00f5es ou a pr\u00f3pria destrui\u00e7\u00e3o do aparelho impactem no que foi guardado.<\/p>\n

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Sendo esse um poder conferido \u00e0s autoridades policiais e de natureza tipicamente investigativa, naturalmente, as CPIs tamb\u00e9m t\u00eam poderes para, por interm\u00e9dio da Pol\u00edcia Legislativa, acessar o conte\u00fado armazenado no aparelho apreendido, inclusive os registros telef\u00f4nicos (chamadas feitas e recebidas), lista de contatos, fotos, mensagens dos emails logados, conversas de aplicativos de mensagens instant\u00e2neas e dados armazenados tanto no hardware, quanto \u201cem nuvem\u201d. Tudo isso com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos dados, ou seja, nesse momento ainda n\u00e3o seria dado ler ou analisar tais conte\u00fados.<\/p>\n

A efetiva considera\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do material acautelado, para que a prova seja l\u00edcita, dependeria de autoriza\u00e7\u00e3o judicial mediante pedido da CPI. Tal pedido, a ser diligenciado com a representa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico da Casa, deve conter a fundamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n

Portanto, pol\u00eamicas s\u00f3 na apar\u00eancia, mas n\u00e3o em sua base jur\u00eddica, n\u00e3o restam d\u00favidas de que as CPIs t\u00eam plenos poderes para pedir a pris\u00e3o preventiva junto ao Poder Judici\u00e1rio e apreender o celular dos investigados para a preserva\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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