{"id":18642,"date":"2025-11-25T20:04:57","date_gmt":"2025-11-25T23:04:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/ccj-aprova-regras-para-retomada-de-acoes-individuais-de-consumidores-suspensas-por-processos-coletivos\/"},"modified":"2025-11-25T20:04:57","modified_gmt":"2025-11-25T23:04:57","slug":"ccj-aprova-regras-para-retomada-de-acoes-individuais-de-consumidores-suspensas-por-processos-coletivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/ccj-aprova-regras-para-retomada-de-acoes-individuais-de-consumidores-suspensas-por-processos-coletivos\/","title":{"rendered":"CCJ aprova regras para retomada de a\u00e7\u00f5es individuais de consumidores suspensas por processos coletivos"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/ccj-da-camara\">CCJ<\/a>) da C\u00e2mara aprovou um projeto de lei que altera o<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/direito-do-consumidor\"> C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> para estabelecer regras ao fim da suspens\u00e3o de processos individuais consumeristas quando houver a\u00e7\u00e3o coletiva tratando do mesmo tema.<\/p>\n<p>O PL188\/2024 define duas hip\u00f3teses para que a a\u00e7\u00e3o individual volte a tramitar: mediante pedido do autor em casos em que houver urg\u00eancia ou se j\u00e1 houver se passado tr\u00eas anos sem julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o coletiva ou quando for demonstrado que o autor da a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o faz parte do grupo representado na a\u00e7\u00e3o coletiva. A proposta segue para o Senado.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n<p>O c\u00f3digo (Lei 8.078\/1990) possibilita que autores de a\u00e7\u00f5es individuais possam requerer a suspens\u00e3o de seus processos, mas o texto, hoje, n\u00e3o prev\u00ea hip\u00f3teses em que as a\u00e7\u00f5es individuais voltem a tramitar. \u201cOcorre que n\u00e3o raras s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es coletivas que perduram por longo prazo e impossibilitam o exerc\u00edcio do direito judicializado por parte daqueles que requereram a suspens\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es individuais\u201d, afirma o autor da proposta, deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA).<\/p>\n<p>A lei determina que, para aproveitar os efeitos de uma futura decis\u00e3o coletiva, o autor de uma a\u00e7\u00e3o individual deve pedir a suspens\u00e3o do seu processo no prazo de 30 dias depois de tomar conhecimento da a\u00e7\u00e3o coletiva. Se n\u00e3o o fizer, n\u00e3o ter\u00e1 direito aos efeitos da coisa julgada coletiva, mesmo que a decis\u00e3o seja favor\u00e1vel ao grupo.<\/p>\n<p>Ao longo dos \u00faltimos anos, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stj\">STJ<\/a>) consolidou o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel suspender a\u00e7\u00f5es individuais automaticamente quando surge uma a\u00e7\u00e3o coletiva sobre a mesma quest\u00e3o, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o do autor. O STJ fixou essa orienta\u00e7\u00e3o em julgamentos repetitivos, como nos Temas 60 e 589, ao afirmar que, diante de uma \u201cmacrolide geradora de processos multitudin\u00e1rios\u201d, a suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es individuais \u00e9 medida adequada para aguardar o resultado da coletiva.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou um projeto de lei que altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para estabelecer regras ao fim da suspens\u00e3o de processos individuais consumeristas quando houver a\u00e7\u00e3o coletiva tratando do mesmo tema. 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