{"id":18640,"date":"2025-11-25T20:04:56","date_gmt":"2025-11-25T23:04:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/banimentos-automaticos-e-liberdade-de-expressao\/"},"modified":"2025-11-25T20:04:56","modified_gmt":"2025-11-25T23:04:56","slug":"banimentos-automaticos-e-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/banimentos-automaticos-e-liberdade-de-expressao\/","title":{"rendered":"Banimentos autom\u00e1ticos e liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos meses, tem sido relatado um aumento de restri\u00e7\u00f5es indevidas em contas nas redes sociais e outras plataformas digitais de armazenamento em nuvem de jornalistas, comunicadores, pessoas p\u00fablicas e demais cidad\u00e3os que utilizam essas ferramentas como instrumento de trabalho, divulga\u00e7\u00e3o de ideias e intera\u00e7\u00e3o com a sociedade.<\/p>\n

\u00c9 percept\u00edvel um aumento preocupante de casos em que contas s\u00e3o desabilitadas, suspensas ou t\u00eam o alcance de seus conte\u00fados artificialmente reduzido \u2014 em subterf\u00fagio conhecido como shadowban, pelos provedores de aplica\u00e7\u00e3o que controlam as plataformas de m\u00eddia social, sob alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas como \u201cviola\u00e7\u00e3o das diretrizes\u201d ou suposta \u201cpornografia\u201d, ainda que se trate de conte\u00fados que n\u00e3o guardam qualquer rela\u00e7\u00e3o com o tema.<\/p>\n

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Tais decis\u00f5es s\u00e3o, em geral, automatizadas, baseadas em sistemas de intelig\u00eancia artificial<\/a>, carecem de revis\u00e3o humana adequada e n\u00e3o oferecem meio apropriado para contesta\u00e7\u00e3o ou defesa.<\/p>\n

A censura privada dessas plataformas, sem qualquer justificativa, aviso pr\u00e9vio ou oportunidade de preserva\u00e7\u00e3o do material muitas vezes produzido ao longo de anos, afeta milhares de usu\u00e1rios no Brasil. Muitas das v\u00edtimas s\u00e3o jornalistas, escritores, advogados ou pessoas p\u00fablicas que t\u00eam em seus perfis produ\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter informativo, cient\u00edfico e anal\u00edtico. Antes da mensagem de desabilita\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, esses usu\u00e1rios, via de regra, nunca recebem qualquer aviso ou notifica\u00e7\u00e3o sobre publica\u00e7\u00f5es em sua conta que eventualmente pudessem violar as regras da comunidade ou os termos de uso.<\/p>\n

Em alguns casos, a \u00fanica raz\u00e3o alegada pelos provedores de aplica\u00e7\u00e3o, como a Meta ou a Google, por exemplo, \u00e9 de uma suposta e inexistente divulga\u00e7\u00e3o de \u201cexplora\u00e7\u00e3o sexual infantil\u201d e \u201cpornografia\u201d, sem indica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado espec\u00edfico, sem comprova\u00e7\u00e3o da suposta infra\u00e7\u00e3o e sem direito adequado de defesa.<\/p>\n

Os provedores de aplica\u00e7\u00e3o, em grande parte desses casos, n\u00e3o t\u00eam demonstrado disposi\u00e7\u00e3o em reverter administrativamente as medidas de verdadeira censura privada, restando aos usu\u00e1rios recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para restabelecer suas contas e preservar sua liberdade de express\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

Essa pr\u00e1tica representa uma forma indevida de censura privada e digital, que afeta diretamente o pluralismo de vozes e o direito constitucional \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, pilares essenciais da democracia. O banimento sum\u00e1rio de contas e perfis impede os usu\u00e1rios de produzirem ou gerirem quaisquer tipos de conte\u00fado nas plataformas de armazenamento ou m\u00eddias digitais, e que seus seguidores tenham acesso aos conte\u00fados l\u00e1 disponibilizados, caracterizando uma censura pr\u00e9via de dupla gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cabe destacar que, nos recentes julgamentos do STF<\/a> nos Temas 987 e 533, relacionados ao art. 19 do Marco Civil da Internet, a corte firmou uma nova compreens\u00e3o sobre a responsabilidade das plataformas digitais. No RE 1.037.396\/SP, o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19, afirmando que a exig\u00eancia de ordem judicial pr\u00e9via e espec\u00edfica n\u00e3o garante prote\u00e7\u00e3o suficiente aos direitos fundamentais.<\/p>\n

A corte passou a admitir a responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o, especialmente em casos de circula\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados il\u00edcitos ou de extrema gravidade, como racismo, terrorismo e pornografia infantil, situa\u00e7\u00f5es em que a remo\u00e7\u00e3o deve ser imediata, independentemente de ordem judicial pr\u00e9via<\/p>\n

A decis\u00e3o consagrou o dever de cuidado das plataformas, que devem atuar de forma diligente e respons\u00e1vel na preven\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos, e previu que a falha sist\u00eamica na modera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 gerar responsabilidade civil. Al\u00e9m disso, o STF modulou os efeitos da decis\u00e3o, determinando que ela tem aplica\u00e7\u00e3o apenas prospectiva, para casos futuros, resguardando situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado, e refor\u00e7ou a obrigatoriedade de que as empresas com atua\u00e7\u00e3o no Brasil mantenham sede e representante com plenos poderes no pa\u00eds, aptos a responder por determina\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas<\/p>\n

Outro ponto relevante \u00e9 a previs\u00e3o de mecanismos de transpar\u00eancia e devido processo: as plataformas dever\u00e3o criar sistemas acess\u00edveis de notifica\u00e7\u00e3o, canais de atendimento amplamente divulgados, relat\u00f3rios anuais sobre remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e processos de recurso, garantindo que o usu\u00e1rio compreenda as raz\u00f5es de cada medida e tenha direito de defesa. Essas diretrizes, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, imp\u00f5em um novo paradigma de regula\u00e7\u00e3o digital baseado na responsabilidade compartilhada e na preserva\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o como valor constitucional central.<\/p>\n

Nesse contexto, entende-se que as plataformas n\u00e3o seguem tais diretrizes e que quaisquer futuras suspens\u00f5es, desabilita\u00e7\u00f5es ou exclus\u00f5es de conte\u00fado dos usu\u00e1rios devem observar rigorosamente esses crit\u00e9rios, garantindo n\u00e3o apenas a transpar\u00eancia e fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, mas tamb\u00e9m o direito de defesa e revis\u00e3o administrativa, de forma a respeitar o devido processo determinado pelo STF. Tal observ\u00e2ncia \u00e9 essencial para que se mantenha o equil\u00edbrio entre a liberdade de express\u00e3o e a responsabilidade das plataformas, evitando arbitrariedades que possam cercear direitos fundamentais do usu\u00e1rio.<\/p>\n

No mesmo julgamento, o STF tamb\u00e9m apreciou o Tema 533 (RE 1.057.258\/MG), em conjunto com o Tema 987, consolidando um verdadeiro novo regime constitucional de responsabilidade civil das plataformas digitais. A corte afirmou que o art. 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial espec\u00edfica para responsabilizar provedores, aplica-se exclusivamente aos casos de ofensa \u00e0 honra e difama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se estendendo a outras categorias de il\u00edcitos digitais.<\/p>\n

J\u00e1 para situa\u00e7\u00f5es de crimes graves ou falhas sist\u00eamicas, o STF determinou que as plataformas podem ser responsabilizadas diretamente, sem necessidade de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, com base no art. 927 do C\u00f3digo Civil e no art. 14, \u00a71\u00ba, II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/p>\n

Entre essas hip\u00f3teses, a tese fixou rol taxativo de il\u00edcitos cuja omiss\u00e3o na remo\u00e7\u00e3o gera responsabilidade civil: a) crimes contra crian\u00e7as e adolescentes; b) induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio e \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o; c) terrorismo e atos preparat\u00f3rios; d) apologia ou incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e aos crimes contra o Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Essas situa\u00e7\u00f5es configuram o que o tribunal chamou de \u201cfalha sist\u00eamica imput\u00e1vel ao provedor\u201d, caracterizada pela aus\u00eancia de medidas de seguran\u00e7a e precau\u00e7\u00e3o adequadas, especialmente quando h\u00e1 uso massivo de intelig\u00eancia artificial para distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito ou desinforma\u00e7\u00e3o. A tese tamb\u00e9m ampliou o alcance da responsabilidade solid\u00e1ria nos casos em que os pr\u00f3prios provedores contribuem para a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado lesivo, por exemplo, em an\u00fancios pagos, postagens patrocinadas ou perfis an\u00f4nimos e automatizados (chatbots e rob\u00f4s), situa\u00e7\u00f5es em que se entende haver ato pr\u00f3prio da plataforma, e n\u00e3o apenas de terceiro.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o significativa foi a previs\u00e3o expressa de que, recebida notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial sobre conte\u00fado il\u00edcito, o provedor passa a ter o dever de agir imediatamente para tornar o material indispon\u00edvel, sob pena de responder nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet. Em complemento, o STF determinou que os provedores editem normas internas de autorregula\u00e7\u00e3o abrangendo sistemas de notifica\u00e7\u00e3o, processos de revis\u00e3o e relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia, inclusive sobre an\u00fancios, impulsionamento e uso de algoritmos e IA na modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n

As recentes decis\u00f5es do STF inauguram uma nova etapa no enfrentamento jur\u00eddico dos desafios do mundo digital. A internet, outrora concebida como um espa\u00e7o de liberdade plena e autorregula\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, consolidou-se hoje como uma infraestrutura essencial da vida democr\u00e1tica, sobre a qual se assentam dimens\u00f5es centrais da exist\u00eancia contempor\u00e2nea: o trabalho, a comunica\u00e7\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

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Nesse cen\u00e1rio, as plataformas deixaram de ser meros intermedi\u00e1rios t\u00e9cnicos para se tornarem atores pol\u00edticos e econ\u00f4micos de primeira ordem, com poder efetivo de ordenar o debate p\u00fablico e de definir o alcance das vozes individuais. Por isso, as decis\u00f5es do STF reafirmam que a liberdade de express\u00e3o, longe de ser um privil\u00e9gio, \u00e9 um direito humano fundante, cuja prote\u00e7\u00e3o demanda n\u00e3o apenas a absten\u00e7\u00e3o do Estado, mas tamb\u00e9m deveres positivos de vigil\u00e2ncia e transpar\u00eancia por parte dos provedores privados que operam no ambiente digital.<\/p>\n

O avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, especialmente com o uso massivo de intelig\u00eancia artificial e algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o, intensifica os riscos de decis\u00f5es autom\u00e1ticas, discriminat\u00f3rias ou abusivas. O dever de cuidado imposto pelo Supremo \u00e9, nesse sentido, um convite \u00e0 responsabilidade \u00e9tica e institucional das plataformas, que passam a compartilhar com o Estado e a sociedade civil o encargo de garantir um ambiente digital compat\u00edvel com os valores da democracia e dos direitos humanos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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