{"id":18634,"date":"2025-11-25T17:58:44","date_gmt":"2025-11-25T20:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/municipios-resistem-a-proposta-da-anpd-sobre-uso-de-dados-pessoais-pelo-setor-publico\/"},"modified":"2025-11-25T17:58:44","modified_gmt":"2025-11-25T20:58:44","slug":"municipios-resistem-a-proposta-da-anpd-sobre-uso-de-dados-pessoais-pelo-setor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/municipios-resistem-a-proposta-da-anpd-sobre-uso-de-dados-pessoais-pelo-setor-publico\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpios resistem \u00e0 proposta da ANPD sobre uso de dados pessoais pelo setor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Em audi\u00eancia p\u00fablica nesta ter\u00e7a-feira (25\/11), representantes de munic\u00edpios demonstraram resist\u00eancia \u00e0 minuta de regulamento que a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) elaborou sobre o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico. A proposta est\u00e1 em consulta p\u00fablica desde o fim de outubro. Uma das queixas das entidades foi a falta de di\u00e1logo por parte da ag\u00eancia.<\/p>\n

O evento integra o processo de discuss\u00e3o da norma que detalha como \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem trocar dados pessoais entre si e com entes privados.<\/p>\n

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A regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das prioridades da ANPD at\u00e9 o final de 2026. \u201cSabemos que o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder p\u00fablico \u00e9 cada vez mais central para a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Precisamos de bases de dados muito bem estruturadas e, muitas vezes, compartilhar esses dados entre diferentes \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o para tornar as pol\u00edticas mais eficientes e efetivas\u201d, afirmou Iag\u00ea Miola, um dos diretores da ag\u00eancia.<\/p>\n

A minuta de regulamento define requisitos, limites e deveres de transpar\u00eancia para opera\u00e7\u00f5es de uso compartilhado de dados pessoais entre \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico, sociedades de economia mista e servi\u00e7os notariais \u2014 estes \u00faltimos quando atuarem na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Em movimento articulado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), representantes de munic\u00edpios aproveitaram a audi\u00eancia p\u00fablica para pedir mudan\u00e7as na minuta e maior di\u00e1logo por parte da ANPD. Um dos pontos levantados foi o pedido de Daniel Falc\u00e3o, representante do F\u00f3rum de Prote\u00e7\u00e3o de Dados dos Munic\u00edpios, para incluir uma categoria especial no regulamento para aqueles considerados de pequeno porte, a fim de permitir flexibiliza\u00e7\u00e3o regimental e simplifica\u00e7\u00e3o dos instrumentos para cidades menores.<\/p>\n

Pela proposta, o compartilhamento dever\u00e1 ser vinculado a uma finalidade espec\u00edfica de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ou de cumprimento de atribui\u00e7\u00f5es legais. Cada opera\u00e7\u00e3o precisar\u00e1 ser respaldada por decis\u00e3o administrativa motivada ou por instrumento formal, com cl\u00e1usulas de prote\u00e7\u00e3o de dados que detalhem agentes envolvidos, categorias de dados, base legal, finalidade, prazo de uso, medidas de seguran\u00e7a e possibilidade de novos compartilhamentos.<\/p>\n

A minuta tamb\u00e9m exige que as informa\u00e7\u00f5es sobre o uso compartilhado de dados sejam publicadas em portais oficiais, permitindo que titulares saibam quais \u00f3rg\u00e3os trocam informa\u00e7\u00f5es, para quais finalidades e por quanto tempo. A ANPD, por sua vez, poder\u00e1 solicitar documentos e esclarecimentos sobre opera\u00e7\u00f5es de compartilhamento e, em atos futuros, definir situa\u00e7\u00f5es em que a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ser\u00e1 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Segundo a ANPD, o texto passou por an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, reuni\u00f5es t\u00e9cnicas com \u00f3rg\u00e3os como Serpro, Dataprev e a Secretaria de Governo Digital, e foi sendo ajustado ao longo de 2024 e 2025 at\u00e9 chegar \u00e0 vers\u00e3o revisada. A consulta p\u00fablica se encerra em dezembro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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