{"id":18619,"date":"2025-11-25T12:06:34","date_gmt":"2025-11-25T15:06:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/stf-tem-maioria-para-fixar-regras-sobre-contribuicao-assistencial-a-sindicatos\/"},"modified":"2025-11-25T12:06:34","modified_gmt":"2025-11-25T15:06:34","slug":"stf-tem-maioria-para-fixar-regras-sobre-contribuicao-assistencial-a-sindicatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/stf-tem-maioria-para-fixar-regras-sobre-contribuicao-assistencial-a-sindicatos\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para fixar regras sobre contribui\u00e7\u00e3o assistencial a sindicatos"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) tem maioria de votos para fixar regras sobre como deve se dar a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial<\/a> de trabalhadores para os sindicatos<\/a>. Conforme o entendimento adotado pela Corte desde 2023, essa contribui\u00e7\u00e3o deve ser paga por todos os trabalhadores de uma categoria, inclusive os n\u00e3o sindicalizados. Os ministros julgam em sess\u00e3o virtual que termina na ter\u00e7a-feira (25\/11) um recurso da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) com pedidos de esclarecimentos sobre a tese fixada sobre o tema.<\/p>\n

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Por ora, j\u00e1 existe maioria para acolher os pedidos da PGR no sentido de refor\u00e7ar que a contribui\u00e7\u00e3o assistencial n\u00e3o pode ser cobrada de forma retroativa a per\u00edodos anteriores \u00e0 decis\u00e3o do STF (setembro de 2023), que o direito de oposi\u00e7\u00e3o do trabalhador deve ser exercido livremente, sem interfer\u00eancias externas, e que o valor da contribui\u00e7\u00e3o deve ser fixado de maneira razo\u00e1vel e proporcional \u00e0 capacidade econ\u00f4mica da categoria. O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, neste sentido, j\u00e1 foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Edson Fachin e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n

Mendon\u00e7a \u00e9 o \u00fanico at\u00e9 ent\u00e3o a fazer uma ressalva ao voto do relator. Ele prop\u00f4s tornar mais restrito o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o pelos trabalhadores n\u00e3o sindicalizados. Conforme seu voto, a efetiva cobran\u00e7a para esses funcion\u00e1rios deve depender de \u201cpr\u00e9via e expressa\u201d autoriza\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro fez alus\u00e3o aos casos de descontos ilegais em contracheques de aposentados e pensionistas. As irregularidades, segundo afirmou, demonstram que permitir a inser\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de descontos \u201ccria oportunidades para a\u00e7\u00f5es prejudiciais\u201d. Mendon\u00e7a \u00e9 relator no STF das apura\u00e7\u00f5es envolvendo os descontos ilegais de associa\u00e7\u00f5es credenciadas pelo INSS.<\/p>\n

Em setembro de 2023, a Corte definiu que \u00e9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o aos sindicatos em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva a ser cobrada de todos os trabalhadores de uma categoria. Pela decis\u00e3o do STF, deve ser garantido o direito do trabalhador se opor a esse desconto. A PGR ent\u00e3o apresentou embargos pedindo a ado\u00e7\u00e3o de algumas regras para a tese. O caso tem repercuss\u00e3o geral, e o entendimento dever\u00e1 ser adotado por todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a. Mendon\u00e7a havia paralisado a discuss\u00e3o com um pedido de vista em junho.<\/p>\n

Reforma trabalhista<\/h2>\n

Ao fixar a tese sobre a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, os ministros entenderam que, ap\u00f3s a reforma trabalhista, a principal fonte de custeio dos sindicatos foi afetada. O relator passou a aderir ao voto proposto pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado).<\/p>\n

Entre outros pontos, a reforma extinguiu o chamado imposto sindical, que tinha natureza obrigat\u00f3ria para todos os trabalhadores.<\/p>\n

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Assim, neste cen\u00e1rio, o STF entendeu pela possibilidade de institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o assistencial. Trata-se de um valor estipulado para desconto do trabalhador nos casos em que houver acordo fechado ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o com os patr\u00f5es<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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