{"id":18617,"date":"2025-11-25T12:06:34","date_gmt":"2025-11-25T15:06:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/transformar-bc-em-empresa-publica-pode-romper-arranjo-fiscal-monetario\/"},"modified":"2025-11-25T12:06:34","modified_gmt":"2025-11-25T15:06:34","slug":"transformar-bc-em-empresa-publica-pode-romper-arranjo-fiscal-monetario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/transformar-bc-em-empresa-publica-pode-romper-arranjo-fiscal-monetario\/","title":{"rendered":"Transformar BC em empresa p\u00fablica pode romper arranjo fiscal-monet\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

A PEC 65\/2023<\/a> avan\u00e7a pela discuss\u00e3o p\u00fablica com ares de moderniza\u00e7\u00e3o institucional, como se colocasse o Brasil em sintonia com pr\u00e1ticas internacionais. A ret\u00f3rica \u00e9 elegante: autonomia financeira plena, afastamento de contingenciamentos, sal\u00e1rios competitivos, blindagem contra interfer\u00eancias pol\u00edticas.<\/p>\n

Contudo, como demonstrei em artigo publicado pela Brazilian Keynesian Review, a proposta repousa sobre premissas fr\u00e1geis e ignora a arquitetura espec\u00edfica que sustenta a pol\u00edtica monet\u00e1ria e a gest\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica no pa\u00eds. Trata-se de uma solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o apenas deixa sem resposta os problemas reais, mas cria outros de maior envergadura.<\/p>\n

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O primeiro equ\u00edvoco \u00e9 estrutural. A PEC 65 afirma que transformar o Banco Central<\/a> em empresa p\u00fablica seria requisito para garantir a plena execu\u00e7\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es por meio de maior autonomia financeira. No entanto, esse argumento \u00e9 falso: o or\u00e7amento administrativo do BC \u2014 aquele sujeito \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2014 representa apenas uma parte de sua estrutura de financiamento.<\/p>\n

O cora\u00e7\u00e3o operacional do \u00f3rg\u00e3o, no que tange o cumprimento das pol\u00edticas econ\u00f4micas a seu cargo, reside no or\u00e7amento da Autoridade Monet\u00e1ria (OAM), aprovado pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional, j\u00e1 fora do alcance das restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias usuais, conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.090\/2023. <\/a>N\u00e3o h\u00e1, portanto, amea\u00e7a concreta \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do BC que justificaria um redesenho constitucional t\u00e3o profundo.<\/p>\n

A narrativa do \u201cderretimento\u201d institucional tamb\u00e9m carece de base factual. A perda l\u00edquida de servidores que migrariam voluntariamente para o setor privado seria m\u00ednima, incapaz de justificar a dramatiza\u00e7\u00e3o que permeia o debate p\u00fablico. Como exemplo, entre 2016 e 2023 o \u00f3rg\u00e3o perdeu 911 servidores. Desse total, 615 se aposentaram ou faleceram (Valor, 2024).<\/a><\/p>\n

Em termos l\u00edquidos, apenas 296 deixaram o Banco Central por iniciativa pr\u00f3pria, sem que seja poss\u00edvel afirmar que a motiva\u00e7\u00e3o foram sal\u00e1rios mais altos no mercado financeiro. Ainda que esse argumento fosse aceito, essa sa\u00edda anual representaria cerca de 1% do quadro atual, o que n\u00e3o sustenta a tese de \u201cderretimento\u201d institucional.<\/p>\n

Quanto a este aspecto espec\u00edfico, o problema central n\u00e3o est\u00e1 na remunera\u00e7\u00e3o inadequada dos servidores, mas \u00e9 fruto da pol\u00edtica fiscal brasileira dos \u00faltimos anos, que restringiu concursos e achatou quadros em todo o funcionalismo p\u00fablico. Transformar o BC em empresa p\u00fablica n\u00e3o resolveria esse problema de origem \u2014 mas abriria uma avenida para a captura institucional por interesses privados, como alertam diferentes ex-presidentes e ex-diretores do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, assim como para a recorrente confus\u00e3o entre p\u00fablico e privado no pa\u00eds.<\/p>\n

O pr\u00f3prio poder de pol\u00edcia exercido pelo BC poderia ser tamb\u00e9m fragilizado, como apontou Rodrigo Monteiro<\/a>, pois a mudan\u00e7a para entidade de natureza privada poderia comprometer a autonomia t\u00e9cnica dos servidores e diluir a responsabilidade p\u00fablica inerente \u00e0 supervis\u00e3o financeira.<\/p>\n

Ainda mais grave \u00e9 a neglig\u00eancia da PEC 65 em rela\u00e7\u00e3o ao sistema em que o BC opera: a estrutura do mercado Selic<\/a>, que une opera\u00e7\u00f5es do mercado monet\u00e1rio e o de d\u00edvida p\u00fablica desde os anos 1980, criando uma institucionalidade \u00fanica no mundo. Nele, t\u00edtulos p\u00fablicos funcionam praticamente como moeda, opera\u00e7\u00f5es compromissadas de curt\u00edssimo prazo tornaram-se o mecanismo dominante de gest\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

A taxa Selic<\/a>\u00a0\u2014 originalmente instrumento para controlar a infla\u00e7\u00e3o \u2014 converteu-se no piso de remunera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica. Essa engrenagem gera um c\u00edrculo vicioso de juros altos, prefer\u00eancia absoluta por aplica\u00e7\u00f5es de liquidez imediata e um custo de d\u00edvida cada vez mais oneroso para o Estado brasileiro.<\/p>\n

Negligenciar esse arranjo \u00e9 ignorar o centro nervoso da intera\u00e7\u00e3o entre pol\u00edtica fiscal e monet\u00e1ria no Brasil. Ao propor que o BC se transforme em empresa p\u00fablica com autonomia financeira total, a PEC ignora que o alcance da pol\u00edtica monet\u00e1ria se faz por meio de t\u00edtulos p\u00fablicos do Tesouro Nacional, o que denota a interdepend\u00eancia entre os \u00f3rg\u00e3os. Ainda pior, faz isso sem apresentar qualquer desenho institucional compat\u00edvel com o peso que o pr\u00f3prio BC exerce sobre o perfil, o custo e a maturidade da d\u00edvida p\u00fablica federal.<\/p>\n

A justificativa da PEC recorre ainda ao argumento de que o Banco Central deveria se financiar com receitas de senhoriagem, reproduzindo uma suposta experi\u00eancia internacional. Esse argumento, contudo, beira o anacronismo, como demonstrado por artigo recente<\/a> publicado por Camila V. Duran e Edna Velho. Senhoriagem \u00e9 receita p\u00fablica, n\u00e3o receita da institui\u00e7\u00e3o que a arrecada por meio de delega\u00e7\u00e3o do Estado, que \u00e9 o \u00fanico detentor do poder soberano monet\u00e1rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o procedem certas compara\u00e7\u00f5es internacionais. Importar modelos institucionais exige compreender o ecossistema econ\u00f4mico que os sustenta. A institucionalidade do Selic, com a predomin\u00e2ncia de opera\u00e7\u00f5es compromissadas que representam mais de 10% do PIB<\/a>, n\u00e3o tem equivalente em pa\u00edses citados por defensores da PEC.<\/p>\n

Antes de emular estruturas estrangeiras, seria necess\u00e1rio corrigir as distor\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas que mant\u00eam a pol\u00edtica monet\u00e1ria excessivamente dependente de instrumentos de curt\u00edssimo prazo \u2014 distor\u00e7\u00f5es que identifico como resqu\u00edcios de um sistema desenhado para enfrentar a hiperinfla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O efeito agregado da PEC \u00e9, portanto, paradoxal. Ao mesmo tempo em que promete \u201cindepend\u00eancia\u201d, fragiliza a capacidade de coordena\u00e7\u00e3o entre Tesouro Nacional e Banco Central \u2014 coordena\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel num pa\u00eds em que a gest\u00e3o monet\u00e1ria influencia diretamente o volume, o custo e o perfil de toda a d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

Ao prometer moderniza\u00e7\u00e3o institucional, obscurece o debate sobre a reforma de que realmente necessitamos: a reestrutura\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria e da gest\u00e3o da liquidez. Essa reforma \u00e9 essencial para reduzir a depend\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es compromissadas e reconstruir o canal de transmiss\u00e3o da pol\u00edtica de juros, que atualmente funciona de maneira distorcida.<\/p>\n

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Se h\u00e1 urg\u00eancia institucional, ela est\u00e1 em outro ponto: a necessidade de enfrentar o absurdo que Edmar Bacha j\u00e1 denunciava em 1994<\/a>, quando afirmava que o pa\u00eds n\u00e3o poderia sustentar indefinidamente a recomposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e di\u00e1ria da liquidez banc\u00e1ria via t\u00edtulos p\u00fablicos.<\/p>\n

Tr\u00eas d\u00e9cadas depois, seguimos presos \u00e0 l\u00f3gica que o Plano Real pretendia superar. A PEC 65, longe de contribuir para essa reforma, distrai o debate p\u00fablico com uma solu\u00e7\u00e3o institucional que desconhece \u2014 ou escolhe ignorar \u2014 o funcionamento real do sistema monet\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

O pa\u00eds n\u00e3o precisa de um BC-empresa. Precisa de um banco central inserido num arcabou\u00e7o institucional coerente, capaz de alinhar pol\u00edtica monet\u00e1ria e gest\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica sem agravar os desequil\u00edbrios dos quais j\u00e1 padecemos. A moderniza\u00e7\u00e3o que interessa \u00e9 aquela que enfrenta a engrenagem que reproduz juros altos, d\u00edvida cara e pouca efici\u00eancia econ\u00f4mica \u2014 n\u00e3o a que reinventa estruturas jur\u00eddico-formais para problemas que n\u00e3o existem. Trata-se de preservar uma arquitetura institucional que se mant\u00e9m distante de interesses privados, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a adequada execu\u00e7\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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