{"id":18608,"date":"2025-11-25T08:25:10","date_gmt":"2025-11-25T11:25:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/fazenda-defendera-no-tcu-tese-sobre-uso-de-prejuizo-fiscal\/"},"modified":"2025-11-25T08:25:10","modified_gmt":"2025-11-25T11:25:10","slug":"fazenda-defendera-no-tcu-tese-sobre-uso-de-prejuizo-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/fazenda-defendera-no-tcu-tese-sobre-uso-de-prejuizo-fiscal\/","title":{"rendered":"Fazenda defender\u00e1 no TCU tese sobre uso de preju\u00edzo fiscal"},"content":{"rendered":"

Preocupada com poss\u00edveis impactos dos apontamentos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) sobre a evolu\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) prepara um recurso ao \u00f3rg\u00e3o de controle com pedido de efeito suspensivo do ac\u00f3rd\u00e3o aprovado na semana retrasada.<\/span><\/p>\n

A principal preocupa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea econ\u00f4mica \u00e9 com os t\u00f3picos levantados pela corte sobre o uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa (PF\/BCN) pelas empresas como parte do pagamento das negocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas das empresas com a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

O <\/span>tribunal tem uma leitura mais restritiva sobre a possibilidade de uso desses mecanismos que permitem a redu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) a pagar pelas empresas. Para a corte, al\u00e9m de problemas de risco de fraudes, dada a falta de integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas da Receita e da PGFN, esse direito das empresas s\u00f3 poderia ser usado para permitir o desconto na d\u00edvida at\u00e9 o limite de 65% previsto na lei e n\u00e3o para o pagamento do saldo remanescente.<\/span><\/p>\n

\u201cPermitir que esses resultados sejam usados para pagar tributos \u00e9 visto como uma \u2018remiss\u00e3o [perd\u00e3o] disfar\u00e7ada\u2019 e uma aloca\u00e7\u00e3o de gasto tribut\u00e1rio mal focalizada. Isso pode violar o artigo 170 do CTN e aumentar indevidamente os benef\u00edcios fiscais com ren\u00fancia de receita, que exige estimativa do impacto financeiro e medidas de compensa\u00e7\u00e3o\u201d, diz o relat\u00f3rio do TCU, que calculou uma perda de R$ 20 bilh\u00f5es com o uso atual deste instrumento nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para a PGFN e para a Receita, o PF\/BCN \u00e9 um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, portanto, pode ser tratado como moeda de pagamento, ainda que o instrumento de fato tenha problemas e riscos. Hoje j\u00e1 h\u00e1 um saldo de R$ 7 trilh\u00f5es, a maior parte n\u00e3o homologada pela Receita Federal. Quando isso ocorre, o preju\u00edzo fiscal ou a base de c\u00e1lculo negativa pode ter at\u00e9 devolu\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie pelo fisco, em alguns casos, o que refor\u00e7a a tese da Fazenda de que o mecanismo deve ser entendido como um meio de pagamento leg\u00edtimo.<\/span><\/p>\n

A motiva\u00e7\u00e3o do recurso da Fazenda no TCU \u00e9 m\u00faltipla. H\u00e1 uma leitura que restringir o mecanismo acabaria reduzindo a atratividade das transa\u00e7\u00f5es e colocaria em risco a meta de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 60 bilh\u00f5es com transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no ano que vem. A receita dessas negocia\u00e7\u00f5es tem sido fundamental para o cumprimento das metas fiscais.<\/span><\/p>\n

Outra preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 pol\u00edtica. Com a maior dificuldade das empresas em desovar esses cr\u00e9ditos, teme-se que haja um movimento no Congresso para ampliar por meio de lei o uso disso. Isso j\u00e1 foi tentado no passado e, com muito esfor\u00e7o, a Fazenda conseguiu barrar. A pasta considera os n\u00edveis atuais previstos satisfat\u00f3rios. Um uso maior acabaria prejudicando os esfor\u00e7os de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O pedido de efeito suspensivo visa garantir que as negocia\u00e7\u00f5es em curso possam ser finalizadas pelas \u00e1reas e que as metas de arrecada\u00e7\u00e3o sejam cumpridas.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m da quest\u00e3o do preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa, o ac\u00f3rd\u00e3o do TCU fez outros questionamentos sobre as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, entre eles sobre transpar\u00eancia, integra\u00e7\u00e3o de sistemas e maior coordena\u00e7\u00e3o entre Receita e PGFN. Como o relat\u00f3rio \u00e9 relativo ao ano passado, segundo fontes, a maior parte das recomenda\u00e7\u00f5es j\u00e1 estava sendo endere\u00e7ada.<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio do pr\u00f3ximo m\u00eas, por exemplo, vai para o ar um novo painel sobre as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas e maior amplitude sobre os acordos. A maior coordena\u00e7\u00e3o entre Receita e PGFN, contudo, ainda continua sendo um desafio.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Preocupada com poss\u00edveis impactos dos apontamentos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre a evolu\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prepara um recurso ao \u00f3rg\u00e3o de controle com pedido de efeito suspensivo do ac\u00f3rd\u00e3o aprovado na semana retrasada. A principal preocupa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea econ\u00f4mica \u00e9 com os t\u00f3picos levantados pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18608"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18608"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18608\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18608"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}