{"id":18607,"date":"2025-11-25T08:25:10","date_gmt":"2025-11-25T11:25:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/pernambuco-defende-que-ibs-e-cbs-entram-na-base-do-icms-a-partir-do-ano-que-vem\/"},"modified":"2025-11-25T08:25:10","modified_gmt":"2025-11-25T11:25:10","slug":"pernambuco-defende-que-ibs-e-cbs-entram-na-base-do-icms-a-partir-do-ano-que-vem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/pernambuco-defende-que-ibs-e-cbs-entram-na-base-do-icms-a-partir-do-ano-que-vem\/","title":{"rendered":"Pernambuco defende que IBS e CBS entram na base do ICMS a partir do ano que vem"},"content":{"rendered":"

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) afirmou que os tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria \u2014 o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) \u2014 dever\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS<\/a> a partir de 2026, per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre o regime atual e o novo sistema.<\/p>\n

A resposta, constante na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta 39\/2025<\/a>, \u00e9 limitada \u00e0 Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco S.A. (Neoenergia), que protocolou a consulta, mas demonstra o entendimento do fisco estadual de que os valores devem ser inclu\u00eddos mesmo no ano de testes, quando n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a real do IBS e da CBS, somente destaque nas notas fiscais. Pernambuco foi a primeira unidade federativa a se posicionar sobre o tema, mas especialistas acreditam que outros estados devem replicar a orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 17\/11. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Para tributaristas, o entendimento pode gerar aumento indireto da carga tribut\u00e1ria e criar situa\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a sobre tributos que ainda n\u00e3o existem de fato. O posicionamento tamb\u00e9m confirma a interpreta\u00e7\u00e3o de fontes das tr\u00eas esferas de governo\u00a0ouvidas pelo\u00a0JOTA<\/span><\/strong>, de que, diante do sil\u00eancio sobre o tema na Emenda Constitucional 132\/2023 (que instituiu a reforma tribut\u00e1ria), os tributos devem ser inclu\u00eddos nas bases do ICMS, ISS e IPI<\/a>.<\/p>\n

Para a Sefaz-PE, o artigo 13 da Lei Complementar 87\/1996, a Lei Kandir, determina que o ICMS incida sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o, incluindo tributos embutidos no pre\u00e7o. \u201cAssim, como o IBS e a CBS s\u00e3o tributos indiretos e, por sua natureza, s\u00e3o repassados no pre\u00e7o ao consumidor, \u00e9 evidente que, pela regra supracitada, compor\u00e3o a base de c\u00e1lculo do ICMS\u201d.<\/p>\n

Originalmente, havia previs\u00e3o de exclus\u00e3o expressa do IBS e da CBS da base de c\u00e1lculo do ICMS na PEC 45\/2019, uma das propostas que originou a EC 132\/2023. Contudo, o trecho foi suprimido durante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n

Hoje, tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16\/2025, que prop\u00f5e justamente excluir IBS e CBS da base do ICMS. Atualmente, o texto aguarda parecer na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) da C\u00e2mara. Como ainda n\u00e3o houve defini\u00e7\u00e3o, a Sefaz-PE argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o atual permanece aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Base de c\u00e1lculo inflada<\/h2>\n

Para o tributarista Rodrigo Cosentino, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, a solu\u00e7\u00e3o adotada por Pernambuco amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e contraria o objetivo de simplifica\u00e7\u00e3o da reforma. Ele afirma que, pela regra da legalidade, a inclus\u00e3o de novos valores na base de c\u00e1lculo de um tributo exige previs\u00e3o expressa, o que n\u00e3o existe hoje para IBS e CBS.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

\u201cN\u00e3o era esperado, especialmente em per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, dar mais complexidade ainda a um tributo que sempre foi t\u00e3o cheio de nuances. Vai contra a ideia de simplifica\u00e7\u00e3o e neutralidade que a reforma traz\u201d, afirmou o advogado.<\/p>\n

Fl\u00e1vio Molinari, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Collavini Borges Molinari Advogados, diz que a aus\u00eancia de recolhimento efetivo de IBS e CBS em 2026 n\u00e3o impediria, em tese, sua inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ICMS, j\u00e1 que a dispensa de pagamento ocorre somente ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo desses tributos. Ainda assim, ele afirma que impor esse \u00f4nus durante o ano de testes contraria o prop\u00f3sito do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que deveria permitir adapta\u00e7\u00e3o sem impacto financeiro.<\/p>\n

Para os advogados, a medida \u201cinfla\u201d a base de c\u00e1lculo do ICMS em um per\u00edodo em que IBS e CBS ainda n\u00e3o est\u00e3o em vigor de fato. Molinari adiciona que h\u00e1 fundamentos s\u00f3lidos para contestar judicialmente a orienta\u00e7\u00e3o de Pernambuco, por entender que a medida afronta o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do ICMS, j\u00e1 que IBS e CBS s\u00e3o tributos cobrados \u201cpor fora\u201d, e por violar novos princ\u00edpios da reforma tribut\u00e1ria, como neutralidade e simplicidade.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Os especialistas defendem que cabe ao Congresso avan\u00e7ar na defini\u00e7\u00e3o legislativa para evitar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e para trazer previsibilidade aos contribuintes. \u201cA aprova\u00e7\u00e3o seria \u00fatil para reduzir a complexidade da transi\u00e7\u00e3o e impedir uma judicializa\u00e7\u00e3o em larga escala. Na aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o legal, caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio desfazer a lacuna\u201d, opinou o tributarista Leonel Martins Bispo, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bispo, Machado e Mussy Advogados.<\/p>\n

Contatado, o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda (Comsefaz) respondeu ao\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>que n\u00e3o se pronunciar\u00e1 sobre o assunto. A Secretaria de Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) n\u00e3o respondeu.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) afirmou que os tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria \u2014 o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2014 dever\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS a partir de 2026, per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre o regime atual e o novo sistema. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18607"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18607"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18607\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18607"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18607"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}