{"id":18602,"date":"2025-11-25T06:55:06","date_gmt":"2025-11-25T09:55:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/mudanca-do-conceito-de-estabelecimento-permanente-na-convencao-modelo-da-ocde\/"},"modified":"2025-11-25T06:55:06","modified_gmt":"2025-11-25T09:55:06","slug":"mudanca-do-conceito-de-estabelecimento-permanente-na-convencao-modelo-da-ocde","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/mudanca-do-conceito-de-estabelecimento-permanente-na-convencao-modelo-da-ocde\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a do conceito de estabelecimento permanente na Conven\u00e7\u00e3o-Modelo da OCDE"},"content":{"rendered":"

A Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/a>) publicou, na semana passada, a atualiza\u00e7\u00e3o de 2025 de sua Conven\u00e7\u00e3o-Modelo para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o. Embora o texto do artigo 5\u00ba n\u00e3o tenha sido alterado, o coment\u00e1rio que o interpreta foi amplamente reformulado.<\/p>\n

A mudan\u00e7a \u00e9 de natureza conceitual: redefine o alcance do que se entende por estabelecimento permanente<\/em> e tenta adaptar o Direito Tribut\u00e1rio Internacional \u00e0 economia digital, ao trabalho remoto e \u00e0s novas formas de mobilidade global.<\/p>\n

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O artigo 5\u00ba sempre associou o estabelecimento permanente a uma presen\u00e7a f\u00edsica est\u00e1vel, como um escrit\u00f3rio, uma f\u00e1brica, uma mina, um po\u00e7o de petr\u00f3leo ou um canteiro de obras. Essa concep\u00e7\u00e3o refletia o mundo industrial do s\u00e9culo 20, em que o trabalho e o capital tinham endere\u00e7o certo.<\/p>\n

Mas a economia contempor\u00e2nea dissolveu essas fronteiras. O trabalhador remoto pode operar de outro continente, startups <\/em>crescem sem sede definida e n\u00f4mades digitais prestam servi\u00e7os de qualquer lugar. O resultado \u00e9 um sistema tribut\u00e1rio internacional que, at\u00e9 aqui, continuava preso a categorias geogr\u00e1ficas de um mundo que j\u00e1 n\u00e3o existe.<\/p>\n

O home office<\/em> e a nova no\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a fiscal<\/strong><\/p>\n

A parte mais inovadora da atualiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 nos novos par\u00e1grafos 44.1 a 44.21 do coment\u00e1rio ao artigo 5\u00ba, dedicados ao tema do home office<\/em> e de outros locais relevantes. A OCDE reconhece, pela primeira vez, que o domic\u00edlio do trabalhador pode, em determinadas circunst\u00e2ncias, configurar uma \u201cinstala\u00e7\u00e3o fixa de neg\u00f3cios\u201d da empresa estrangeira, gerando assim um estabelecimento permanente.<\/p>\n

O texto introduz tr\u00eas crit\u00e9rios principais: continuidade, relev\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o e consentimento da empresa. A resid\u00eancia passa a ser considerada um estabelecimento permanente quando o trabalho ali realizado for regular e essencial \u00e0 atividade da empresa, e n\u00e3o mero arranjo de conveni\u00eancia pessoal.<\/p>\n

O coment\u00e1rio sugere, como par\u00e2metro, que locais utilizados por menos da metade do tempo durante um per\u00edodo de 12 meses, em geral, n\u00e3o configuram uma instala\u00e7\u00e3o fixa. Mas quando a resid\u00eancia se torna a base habitual de opera\u00e7\u00f5es, e h\u00e1 finalidade comercial reconhec\u00edvel, o risco fiscal passa a existir.<\/p>\n

O impacto pr\u00e1tico \u00e9 significativo. Um engenheiro que trabalha integralmente de sua casa no Brasil para uma empresa estrangeira pode, a depender das circunst\u00e2ncias, criar uma presen\u00e7a tribut\u00e1vel da companhia no pa\u00eds. O mesmo vale para consultores, executivos ou profissionais que exercem fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas a partir de domic\u00edlios fora do territ\u00f3rio de origem da empresa.<\/p>\n

Casos desse tipo j\u00e1 come\u00e7am a ser observados no mundo real. Pa\u00edses como a Alemanha, a Austr\u00e1lia e o Canad\u00e1 v\u00eam analisando a tributa\u00e7\u00e3o de empresas que mant\u00eam pessoal remoto em seus territ\u00f3rios, mesmo sem presen\u00e7a formal. A OCDE agora oferece uma moldura conceitual para que esse debate ganhe coer\u00eancia.<\/p>\n

A mudan\u00e7a obriga empresas e indiv\u00edduos a repensar seu planejamento fiscal. Pol\u00edticas de mobilidade internacional ter\u00e3o de ser reescritas para definir quem pode trabalhar fora do pa\u00eds, por quanto tempo e sob quais condi\u00e7\u00f5es. Startups<\/em> e companhias de tecnologia, que nasceram distribu\u00eddas e sem sede fixa, precisar\u00e3o revisar contratos de trabalho para delimitar o local de presta\u00e7\u00e3o e o grau de supervis\u00e3o.<\/p>\n

O mesmo vale para profissionais que alternam per\u00edodos em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es. Em um mundo de fronteiras indefinidas pela tecnologia, a preen\u00e7a e o laptop<\/em> podem ser suficientes para atrair a compet\u00eancia tribut\u00e1ria de um Estado.<\/p>\n

A explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais e o novo limite temporal<\/strong><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o relevante diz respeito \u00e0s atividades de explora\u00e7\u00e3o e extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais. O novo coment\u00e1rio introduz uma provis\u00e3o alternativa que permite aos Estados contratantes estabelecer, por tratado, prazos inferiores ao tradicional per\u00edodo de 12 meses para caracteriza\u00e7\u00e3o de um estabelecimento permanente. Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o reflete a natureza tempor\u00e1ria e intensiva das opera\u00e7\u00f5es extrativas.<\/p>\n

A OCDE n\u00e3o fixa um n\u00famero \u00fanico, mas deixa a cargo dos pa\u00edses acordar o limite bilateralmente. Em negocia\u00e7\u00f5es recentes, \u00e9 poss\u00edvel observar prazos de seis meses em tratados envolvendo a ind\u00fastria de petr\u00f3leo e g\u00e1s, e de tr\u00eas meses em acordos voltados a opera\u00e7\u00f5es sazonais de minera\u00e7\u00e3o e apoio t\u00e9cnico.<\/p>\n

A l\u00f3gica \u00e9 simples: exigir presen\u00e7a prolongada de 12 meses em atividades de alta rotatividade e curto ciclo produtivo inviabiliza a tributa\u00e7\u00e3o do Estado onde ocorre a extra\u00e7\u00e3o. A nova reda\u00e7\u00e3o busca, portanto, alinhar o conceito jur\u00eddico \u00e0 subst\u00e2ncia econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essa inova\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o poder tribut\u00e1rio dos pa\u00edses produtores, que passam a dispor de base normativa mais clara para tributar lucros decorrentes de atividades estrangeiras em seu territ\u00f3rio. Ao mesmo tempo, cria uma necessidade de ajuste nos tratados j\u00e1 vigentes, para evitar sobreposi\u00e7\u00e3o de regras e disputas de compet\u00eancia fiscal.<\/p>\n

Embora a reforma pare\u00e7a puramente t\u00e9cnica, ela carrega uma dimens\u00e3o capturada h\u00e1 tempos pela filosofia. Nos anos 1980, Marshall Berman escreveu que vivemos em um tempo em que nada permanece s\u00f3lido por muito tempo. Zygmunt Bauman, nas d\u00e9cadas seguintes, chamou essa condi\u00e7\u00e3o de modernidade l\u00edquida: uma \u00e9poca em que v\u00ednculos, institui\u00e7\u00f5es e fronteiras se tornam provis\u00f3rios. Ambos captaram, antes do direito, a dissolu\u00e7\u00e3o da estabilidade que o artigo 5\u00ba representava.<\/p>\n

O novo coment\u00e1rio da OCDE \u00e9 a tradu\u00e7\u00e3o normativa dessa percep\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica. Ele reconhece que o valor econ\u00f4mico j\u00e1 n\u00e3o se produz apenas onde h\u00e1 f\u00e1bricas ou minas, mas tamb\u00e9m onde h\u00e1 pessoas conectadas, produzindo a partir de qualquer lugar do mundo. O direito, ainda que lentamente, come\u00e7a a alcan\u00e7ar a realidade que a filosofia diagnosticou h\u00e1 mais de 40 anos.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o de 2025 marca um divisor de \u00e1guas. O conceito de estabelecimento permanente passa a refletir n\u00e3o a rigidez da estrutura f\u00edsica, mas a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica da presen\u00e7a. O trabalho remoto e a mobilidade global imp\u00f5em novos desafios de fiscaliza\u00e7\u00e3o, compliance e planejamento. Governos e empresas ter\u00e3o de dialogar para equilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o leg\u00edtima com a previsibilidade que o investimento exige.<\/p>\n

Se tudo o que \u00e9 s\u00f3lido se desmancha no ar, tamb\u00e9m a ideia de presen\u00e7a tribut\u00e1ria precisa aprender a existir em movimento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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