{"id":18601,"date":"2025-11-25T06:55:06","date_gmt":"2025-11-25T09:55:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/pegando-carona-com-uber-moto-stf-pacifica-entendimento\/"},"modified":"2025-11-25T06:55:06","modified_gmt":"2025-11-25T09:55:06","slug":"pegando-carona-com-uber-moto-stf-pacifica-entendimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/25\/pegando-carona-com-uber-moto-stf-pacifica-entendimento\/","title":{"rendered":"Pegando carona com Uber Moto, STF pacifica entendimento"},"content":{"rendered":"

O debate sobre a constitucionalidade da Lei 23.941\/2021<\/a> de Minas Gerais, que, ainda que de maneira reflexa, imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es que impedem o transporte de fretamento coletivo a partir de aplicativos, n\u00e3o \u00e9 novo. J\u00e1 em 2021, este autor havia demonstrado<\/a> que o texto mineiro produzia um \u201ccurto-circuito\u201d jur\u00eddico e econ\u00f4mico.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, a tese podia parecer apenas uma cr\u00edtica \u00e0 desarmonia legislativa entre entes federativos. Hoje, contudo, o Supremo Tribunal Federal<\/a> confirma e pacifica o entendimento de que as leis municipais e estaduais que impactam essa modalidade de transporte podem ser consideradas inconstitucionais.<\/p>\n

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O ponto central est\u00e1 na compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte. Foi o que reafirmou o STF no julgamento da ADI 7.852\/SP<\/a> (ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado, mas com voto do relator dispon\u00edvel), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ao suspender a lei paulista que condicionava o transporte de motocicletas por aplicativo \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/p>\n

No voto condutor, o relator foi categ\u00f3rico: a norma estadual invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o e, sob esse contexto, promoveu interven\u00e7\u00e3o desproporcional e irrazo\u00e1vel na ordem econ\u00f4mica, violando, ademais, os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um caso isolado, mas o desdobramento l\u00f3gico de uma linha jurisprudencial j\u00e1 consolidada. Desde o julgamento do Tema 967 da Repercuss\u00e3o Geral<\/a>, relatado pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, o Supremo fixou a tese de que \u201ca proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo \u00e9 inconstitucional, por violar os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia\u201d<\/p>\n

Em ambos os casos \u2014 o do transporte individual por aplicativo e o do transporte fretado coletivo \u2014 o cerne \u00e9 o mesmo: a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza que estados e munic\u00edpios restrinjam, de modo arbitr\u00e1rio, atividades econ\u00f4micas l\u00edcitas sob pretexto regulat\u00f3rio.<\/p>\n

A chamada \u201clei mineira anti-Buser\u201d repete, com maior gravidade, os v\u00edcios reconhecidos em S\u00e3o Paulo. Ao exigir que o transporte fretado intermunicipal funcione no regime de venda casada de ida e volta (\u201ccircuito fechado\u201d) \u2014 ou seja, obrigando que os mesmos passageiros retornem juntos ao ponto de origem \u2014, o estado de Minas Gerais inviabiliza a l\u00f3gica do fretamento colaborativo e bloqueia a inova\u00e7\u00e3o no setor.<\/p>\n

Tal exig\u00eancia n\u00e3o decorre de norma federal e tampouco encontra justificativa de interesse p\u00fablico capaz de superar os direitos constitucionais \u00e0 livre iniciativa (art. 1\u00ba, IV) e \u00e0 livre concorr\u00eancia (art. 170, IV). Al\u00e9m de tudo, ao proibir a atividade de intermedia\u00e7\u00e3o de viagens de fretamento, a \u201clei mineira anti-Buser\u201d tamb\u00e9m viola a compet\u00eancia exclusiva para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I), direito comercial (CF, artigo 22, I) e inform\u00e1tica (CF, artigo 22, IV).<\/p>\n

O Supremo tem, portanto, pacificado o entendimento de que a compet\u00eancia legislativa em mat\u00e9ria de transporte \u00e9 da Uni\u00e3o, cabendo aos demais entes federativos apenas a regula\u00e7\u00e3o local de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e jamais a cria\u00e7\u00e3o de barreiras aut\u00f4nomas. Como bem assinalou o ministro Alexandre de Moraes, a uniformidade normativa \u00e9 requisito essencial \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do pacto federativo e \u00e0 funcionalidade da pol\u00edtica nacional de mobilidade urbana.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia recente vai al\u00e9m de resolver um conflito federativo pontual: reafirma um compromisso constitucional com a liberdade econ\u00f4mica e a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. A restri\u00e7\u00e3o imposta pela lei mineira, assim como a paulista, \u00e9 incompat\u00edvel com esse paradigma. N\u00e3o cabe ao Estado impor modelos de neg\u00f3cios ou \u201cformatar\u201d a livre escolha do consumidor; cabe-lhe garantir seguran\u00e7a, concorr\u00eancia e efici\u00eancia.<\/p>\n

\u00c0 luz da atual orienta\u00e7\u00e3o do Supremo, a inconstitucionalidade da lei mineira n\u00e3o \u00e9 mais hip\u00f3tese, mas consequ\u00eancia necess\u00e1ria. A corte vem reiterando que leis estaduais que disciplinam transporte interestadual ou intermunicipal de forma restritiva \u2014 como no caso de Minas \u2014 extrapolam sua esfera de compet\u00eancia e ferem direitos econ\u00f4micos fundamentais. Trata-se, agora, de aplicar a coer\u00eancia institucional que o pr\u00f3prio STF consolidou.<\/p>\n

Por fim, cumpre novo destaque para a percep\u00e7\u00e3o no sentido de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio grande esfor\u00e7o para notar que a concentra\u00e7\u00e3o dessa atividade econ\u00f4mica (o transporte coletivo de passageiros) prejudica severamente as pessoas que precisam utilizar o servi\u00e7o.<\/p>\n

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Situa\u00e7\u00f5es de reserva de mercado geram a cobran\u00e7a de pre\u00e7os altos por servi\u00e7os inadequados. Este \u00e9, precisamente, o panorama verificado por quem visita um terminal rodovi\u00e1rio, e a exist\u00eancia e sucesso de novos modelos, como o fretamento colaborativo, que funcionam a partir de plataformas tecnol\u00f3gicas, somente refor\u00e7am a constata\u00e7\u00e3o ora trazida ao conhecimento do leitor.<\/p>\n

Como em outras oportunidades, identificar \u201cpara que serve\u201d determinada delibera\u00e7\u00e3o nem sempre \u00e9 uma atividade simples. Descobrir \u201ca quem\u201d ela serve, por outro lado, \u00e9 uma tarefa que usualmente consome poucos instantes de pesquisa. \u00c9 dif\u00edcil entender qual a dificuldade para a abertura de um mercado pautado justamente pelo excesso de regulamentos, mas \u00e9 muito f\u00e1cil perceber quem s\u00e3o os beneficiados do resultado ocasionado pelas medidas restritivas adotadas pelo poder p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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