O instituto da prescri\u00e7\u00e3o, historicamente vinculado ao Direito Civil e Penal, passou a ocupar papel relevante no Direito Administrativo contempor\u00e2neo. Tal amplia\u00e7\u00e3o decorre da consolida\u00e7\u00e3o de um paradigma constitucional que imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o respeito a valores como seguran\u00e7a jur\u00eddica, boa-f\u00e9 e previsibilidade.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, a an\u00e1lise da prescri\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) adquire import\u00e2ncia singular, pois a corte exerce fun\u00e7\u00f5es de controle externo com conte\u00fado sancionat\u00f3rio e ressarcit\u00f3rio, cuja efic\u00e1cia depende de marcos temporais definidos.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A trajet\u00f3ria do tema no TCU vai de uma fase de quase completa imprescritibilidade \u2014 amparada na leitura ampliativa do art. 37, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> \u2014 a um modelo submetido a prazos delimitados, resultado da consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). O presente estudo examina essa evolu\u00e7\u00e3o, demonstrando como a limita\u00e7\u00e3o temporal das pretens\u00f5es punitivas e ressarcit\u00f3rias constitui instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o do Estado de Direito.<\/p>\n Prescri\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/p>\n No Estado democr\u00e1tico de Direito, o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa deve submeter-se a limites constitucionais e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica como corol\u00e1rio da interdi\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitrariedade. O Direito Administrativo contempor\u00e2neo abandona seu car\u00e1ter autorit\u00e1rio e vertical, adotando postura dial\u00f3gica, pautada na boa-f\u00e9 e na confian\u00e7a leg\u00edtima do cidad\u00e3o.<\/p>\n Nesse contexto, as prerrogativas estatais passam a ser interpretadas sob um paradigma procedimental, conforme ensinam Garc\u00eda de Enterr\u00eda e Fern\u00e1ndez, em que o administrado participa ativamente da forma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o p\u00fablica. Assim, os institutos voltados \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal \u2014 entre eles a prescri\u00e7\u00e3o \u2014 assumem papel de garantia individual e de instrumento de racionaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n Como observa F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio, a prescri\u00e7\u00e3o decorre do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitrariedade. Toda pretens\u00e3o punitiva deve estar submetida a prazos b\u00e1sicos e previamente definidos, pois \u201cningu\u00e9m pode ficar \u00e0 merc\u00ea de a\u00e7\u00f5es judiciais ou administrativas por tempo indefinido ou perp\u00e9tuo\u201d. O instituto, portanto, representa garantia individual com transcend\u00eancia social, assegurando estabilidade e previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es entre Estado e administrado.<\/p>\n A partir dessa l\u00f3gica, o debate desloca-se para a atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas, cuja natureza eminentemente administrativa exige compatibiliza\u00e7\u00e3o entre o exerc\u00edcio de seu poder sancionador e os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Prescri\u00e7\u00e3o no TCU<\/strong><\/p>\n Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o TCU consolidou papel central no controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Embora exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o administrativa, sua atividade possui ineg\u00e1vel car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, o que imp\u00f5e o reconhecimento da incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Durante anos, prevaleceu na corte o entendimento de que suas pretens\u00f5es, tanto punitivas quanto ressarcit\u00f3rias, eram imprescrit\u00edveis \u2014 posi\u00e7\u00e3o formalizada na S\u00famula 282<\/a> e refor\u00e7ada por decis\u00f5es que aplicavam, por analogia, o prazo decenal do art. 205 do C\u00f3digo Civil<\/a>. Essa orienta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica, perpetuando processos indefinidos e submetendo os jurisdicionados a incertezas permanentes.<\/p>\n A virada ocorreu a partir dos precedentes do STF que redefiniram o alcance do art. 37, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Tema 666<\/a> (RE 669.069\/MG): a imprescritibilidade \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel apenas a danos decorrentes de il\u00edcitos de improbidade administrativa ou penal; A partir desses julgamentos, consolidou-se a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da Lei 9.873\/1999<\/a>, que fixa o prazo de cinco anos para a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Em conformidade, o TCU editou a Resolu\u00e7\u00e3o 344\/2022<\/a>, posteriormente alterada pela 367\/2024<\/a>, estabelecendo prazos e crit\u00e9rios uniformes para as pretens\u00f5es punitivas e ressarcit\u00f3rias.<\/p>\n O novo regime fixou: (i) prazo quinquenal para ambas as pretens\u00f5es; (ii) prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de tr\u00eas anos; (iii) termos iniciais distintos conforme o tipo de processo; e (iv) causas interruptivas como cita\u00e7\u00e3o, atos inequ\u00edvocos de apura\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o condenat\u00f3ria recorr\u00edvel.<\/p>\n N\u00e3o obstante o avan\u00e7o normativo, persistem controv\u00e9rsias. O principal ponto de tens\u00e3o reside na defini\u00e7\u00e3o do termo inicial. Enquanto a Resolu\u00e7\u00e3o admite marcos ampliados \u2014 como o conhecimento do fato pelo \u00f3rg\u00e3o de controle \u2014, parte da jurisprud\u00eancia do STF adota marcos objetivos, como a data do ato irregular. Outra diverg\u00eancia diz respeito \u00e0 possibilidade de m\u00faltiplas interrup\u00e7\u00f5es: a 1\u00aa Turma do STF e o TCU aceitam repeti-las, ao passo que a 2\u00aa Turma defende a unicidade da interrup\u00e7\u00e3o, sob pena de se restabelecer a imprescritibilidade.<\/p>\n H\u00e1, contudo, consenso quanto \u00e0 exig\u00eancia de que o ato interruptivo seja inequ\u00edvoco e individualmente dirigido ao respons\u00e1vel. A discuss\u00e3o revela a tens\u00e3o entre a efici\u00eancia do controle e a necessidade de resguardar a previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n Por fim, nota-se que o TCU, ao regulamentar o tema, avan\u00e7ou al\u00e9m do previsto na Lei 9.873\/1999 ao adotar o \u201cconhecimento da irregularidade\u201d como marco inicial \u2014 inova\u00e7\u00e3o que extrapola a compet\u00eancia regulamentar e carece de respaldo legal. Tal amplia\u00e7\u00e3o, embora bem-intencionada, pode contrariar o princ\u00edpio da legalidade, ao deslocar o in\u00edcio do prazo para momento incerto, esvaziando a pr\u00f3pria finalidade da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nTema 897<\/a> (RE 852.475\/SP): somente as a\u00e7\u00f5es fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa s\u00e3o imprescrit\u00edveis;
\nTema 899 (RE 636.886\/AL): \u00e9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas.<\/p>\n