{"id":18580,"date":"2025-11-24T12:08:44","date_gmt":"2025-11-24T15:08:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/24\/o-que-o-rh-do-estado-tem-a-ver-com-a-melhoria-da-regulacao\/"},"modified":"2025-11-24T12:08:44","modified_gmt":"2025-11-24T15:08:44","slug":"o-que-o-rh-do-estado-tem-a-ver-com-a-melhoria-da-regulacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/24\/o-que-o-rh-do-estado-tem-a-ver-com-a-melhoria-da-regulacao\/","title":{"rendered":"O que o RH do Estado tem a ver com a melhoria da regula\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"<p>O Brasil <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/como-melhorar-a-governanca-regulatoria\">vive<\/a> momento de aten\u00e7\u00e3o crescente \u00e0 governan\u00e7a regulat\u00f3ria. Nos \u00faltimos anos, leis e decretos passaram a exigir que as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas adotem card\u00e1pio de procedimentos para edi\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de normas: desde a realiza\u00e7\u00e3o de estudos pr\u00e9vios sobre impactos e benef\u00edcios (an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio) at\u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua (gest\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio), al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia dos processos, por meio de audi\u00eancias, consultas p\u00fablicas e tomadas de subs\u00eddios, por exemplo.<\/p>\n<p>Esses instrumentos se espalharam por normas, manuais e diretrizes. Legisladores tornaram-se mais exigentes, organismos internacionais monitoram o tema de perto e pesquisadores t\u00eam produzido diagn\u00f3sticos e propostas. Aos poucos, consolidou-se agenda que hoje parece consensual: \u00e9 preciso aperfei\u00e7oar o <em>m\u00e9todo para regular<\/em>.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina\">Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. \u00c9 gr\u00e1tis!<\/a><\/p>\n<p>Mas h\u00e1 outra quest\u00e3o importante e, em geral, ainda menos discutida: como essa agenda se sustenta no cotidiano de quem a coloca em pr\u00e1tica? Estariam as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas preparadas para implementar esses processos?<\/p>\n<p><strong>O que a experi\u00eancia recente mostra<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/repositorio.fgv.br\/items\/e40c1516-a9bb-4ced-be92-340c9e6bb480\">Pesquisa<\/a> do N\u00facleo P\u00fablico da FGV Direito SP, com apoio da Fiesp, analisou duas experi\u00eancias recentes no governo federal que exp\u00f5em esse dilema. Uma voltada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de normas: a edi\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o 122\/2022 da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), que procurou disciplinar as san\u00e7\u00f5es no setor. Outra dedicada \u00e0 revis\u00e3o de normas: o esfor\u00e7o do Inmetro para revisar e consolidar seu estoque regulat\u00f3rio, conforme o decreto 10.139\/2019.<\/p>\n<p>No Inmetro, o trabalho resultou na redu\u00e7\u00e3o de 70% dos atos normativos ligados a programas de conformidade, por meio de revoga\u00e7\u00f5es e consolida\u00e7\u00f5es (de 491 para 145 atos). A pesquisa, por\u00e9m, tamb\u00e9m identificou desafios quanto ao uso de instrumentos voltados \u00e0 melhoria da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>As limita\u00e7\u00f5es de pessoal e de estrutura interna do instituto influenciaram as escolhas sobre como lidar com a determina\u00e7\u00e3o trazida pelo decreto 10.139\/2019, que estabeleceu a revis\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n<p>O gargalo ficou evidente nos relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o de resultado regulat\u00f3rio (ARR): um \u00fanico servidor foi respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de todos os documentos divulgados. A aus\u00eancia de dados e informa\u00e7\u00f5es sistematizadas impediu tanto a identifica\u00e7\u00e3o clara do problema que a norma avaliada pretendia solucionar quanto a aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos adequados para comparar, em termos de custos e benef\u00edcios, os cen\u00e1rios com e sem a regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Se no Inmetro as limita\u00e7\u00f5es estruturais afetaram a avalia\u00e7\u00e3o retrospectiva, na ANM elas impactaram a regula\u00e7\u00e3o prospectiva.<\/p>\n<p>A ANM nasceu em condi\u00e7\u00f5es desafiadoras: foi criada ap\u00f3s o desastre de Mariana, em 2017, e enfrentou Brumadinho apenas dois meses depois. Surgiu sem concurso p\u00fablico e herdou o corpo t\u00e9cnico do antigo DNPM, cuja forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o era voltada \u00e0 atividade regulat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Em 2020, como resposta a esses acidentes, a lei 14.066 alterou drasticamente os limites das multas da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens e deu \u00e0 ANM 180 dias para regulamentar o processo sancionador e os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo das penalidades. As multas saltaram de R$ 3.500 para valores que poderiam chegar a R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n<p>Era tarefa complexa para um regulador com quadro reduzido, pouca experi\u00eancia em regula\u00e7\u00e3o e prazo apertado. Pressionada, a ANM dispensou formalmente a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio (AIR), alegando urg\u00eancia. A pesquisa mostrou, por\u00e9m, que a ag\u00eancia acabou realizando um processo an\u00e1logo de forma fragmentada e concomitante \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da norma, recorrendo a outros mecanismos de participa\u00e7\u00e3o \u2013 \u00a0como tomadas de subs\u00eddios, reuni\u00f5es e audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n<p>Esses instrumentos, embora \u00fateis para assegurar di\u00e1logo com o setor, tamb\u00e9m evidenciaram os custos do improviso: a revis\u00e3o se prolongou por mais de dois anos, exigindo an\u00e1lises e rean\u00e1lises em diferentes fases do ciclo de vida da norma e impulsionando a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>A raiz dos entraves: capacidade institucional<\/strong><\/p>\n<p>As experi\u00eancias da ANM e do Inmetro demonstram que a qualidade da regula\u00e7\u00e3o depende da capacidade institucional dos \u00f3rg\u00e3os e entidades \u2013 disponibilidade de pessoal, recursos e dom\u00ednio dos procedimentos.<\/p>\n<p>Essa rela\u00e7\u00e3o entre capacidade institucional e qualidade regulat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 recente no debate internacional. A OCDE <a href=\"https:\/\/www.oecd.org\/en\/publications\/skills-for-a-high-performing-civil-service_9789264280724-en.html\">reconhece<\/a> que servidores p\u00fablicos contribuem de forma decisiva para o crescimento nacional, e que a digitaliza\u00e7\u00e3o e sociedades mais exigentes t\u00eam desafiado a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a trabalhar de novas maneiras.<\/p>\n<p>A OCDE tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/www.oecd.org\/en\/publications\/2012\/11\/recommendation-of-the-council-on-regulatory-policy-and-governance_g1g3fce5.html\">destaca<\/a> que, para a implementa\u00e7\u00e3o efetiva da AIR, um dos instrumentos centrais do movimento de melhoria da governan\u00e7a regulat\u00f3ria, \u00e9 essencial fortalecer a for\u00e7a de trabalho p\u00fablica por meio de orienta\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No Brasil, por\u00e9m, os obst\u00e1culos s\u00e3o mais elementares: al\u00e9m da necessidade de capacita\u00e7\u00e3o, diagnosticou-se uma escassez de recursos materiais e ac\u00famulo de atribui\u00e7\u00f5es \u2013 entraves estruturais que comprometem a pr\u00f3pria viabilidade de regular bem.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none\"><span>Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do <span class=\"jota\">JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n<p>O debate sobre governan\u00e7a regulat\u00f3ria no pa\u00eds, ent\u00e3o, tende a avan\u00e7ar quando coloca a capacidade institucional no centro da discuss\u00e3o: como assegurar que \u00f3rg\u00e3os e entidades tenham as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para executar os procedimentos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<p>Trata-se de desafio t\u00e3o priorit\u00e1rio quanto a defini\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios procedimentos. Afinal, n\u00e3o basta ter boas regras estabelecidas \u2013 \u00e9 preciso ter quem as coloque em pr\u00e1tica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Brasil vive momento de aten\u00e7\u00e3o crescente \u00e0 governan\u00e7a regulat\u00f3ria. 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