{"id":18577,"date":"2025-11-24T11:12:18","date_gmt":"2025-11-24T14:12:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/24\/foragidos-do-8-de-janeiro-nos-eua-limites-e-possibilidades-para-extradicao\/"},"modified":"2025-11-24T11:12:18","modified_gmt":"2025-11-24T14:12:18","slug":"foragidos-do-8-de-janeiro-nos-eua-limites-e-possibilidades-para-extradicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/24\/foragidos-do-8-de-janeiro-nos-eua-limites-e-possibilidades-para-extradicao\/","title":{"rendered":"Foragidos do 8 de Janeiro nos EUA: limites e possibilidades para extradi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Foi not\u00edcia recente, no \u00faltimo dia 20, que o deputado federal Alexandre Ramagem<\/a> (PL-RJ) foi visto em um condom\u00ednio de luxo em Miami, nos Estados Unidos. Condenado como um dos cabe\u00e7as da trama golpista que desaguou no 8 de Janeiro, ele teria cruzado a fronteira brasileira por Roraima e de l\u00e1 tomado um avi\u00e3o com passaporte diplom\u00e1tico de parlamentar, vez que seus passaportes comuns foram cancelados por ordem do STF.<\/p>\n

Ele n\u00e3o foi o \u00fanico a tentar ref\u00fagio em solo norte-americano: em 17 de mar\u00e7o deste ano quatro mulheres envolvidas no 8 de Janeiro conseguiram atravessar a fronteira ap\u00f3s um longo p\u00e9riplo entre pa\u00edses das Am\u00e9ricas do Sul e Central. Por\u00e9m, logo foram capturadas, encaminhadas ao servi\u00e7o migrat\u00f3rio, inclusive com algumas delas j\u00e1 deportadas e presas no Brasil.<\/p>\n

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Outros pa\u00edses foram escolhidos como destino. A Argentina tem mais de 60 foragidos condenados pelo 8 de Janeiro presos ap\u00f3s o envio de uma lista pelo STF. Os casos est\u00e3o sendo processados e, em breve, a justi\u00e7a federal de primeira inst\u00e2ncia daquele pa\u00eds decidir\u00e1 se essas pessoas ser\u00e3o devolvidas ao Brasil para cumprirem suas penas.<\/p>\n

Como j\u00e1 opinei anteriormente[1]<\/a>, os crimes contra o Estado democr\u00e1tico de Direito, previstos no t\u00edtulo XII do C\u00f3digo Penal, e pelo qual os foragidos foram condenados pelo STF, deveriam ser considerados \u201ccrimes pol\u00edticos\u201d para fins de extradi\u00e7\u00e3o: na rela\u00e7\u00e3o Brasil-Argentina, isso ocorre pelas veda\u00e7\u00f5es constitucionais expressas no ordenamento jur\u00eddico e pelo tratado firmado para este fim entre os dois pa\u00edses, al\u00e9m da semelhan\u00e7a entre o art. 359-L de nosso C\u00f3digo Penal e o art. 226 do c\u00f3digo penal argentino. A quest\u00e3o que se coloca \u00e9: a mesma l\u00f3gica se aplica nas rela\u00e7\u00f5es entre EUA e Brasil?<\/p>\n

Algumas semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as s\u00e3o not\u00e1veis. Uma diferen\u00e7a: diversamente do caso brasileiro, em que h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre extradi\u00e7\u00e3o entre pa\u00edses, a constitui\u00e7\u00e3o estadunidense prev\u00ea apenas o mecanismo de extradi\u00e7\u00e3o interestadual, que n\u00e3o se aplica ao caso. Uma semelhan\u00e7a: ambos os pa\u00edses preveem crimes semelhantes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, o Brasil nos arts. 359-L e 359-M do CP, e os EUA, no 18 U.S. Code \u00a7 2383[2]<\/a>.<\/p>\n

Agora, a particularidade que parece ser decisiva \u00e9 o modelo de tratado. A maioria dos tratados assinados pelo Brasil tem como formato cl\u00e1usula geral, ou seja, em princ\u00edpio todos os crimes seriam pass\u00edveis de extradi\u00e7\u00e3o, salvo expressas exce\u00e7\u00f5es, como crimes com pena menor de um ano, crimes militares e outras ressalvas.<\/p>\n

O tratado de extradi\u00e7\u00e3o entre EUA e Brasil, de 1961[3]<\/a>, semelhante aos primeiros tratados internacionais sobre o tema, t\u00edpicos do s\u00e9culo 19[4]<\/a>, prev\u00ea em seu artigo II um rol taxativo de crimes pass\u00edveis de extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Analisando as 32 hip\u00f3teses (al\u00e9m da permiss\u00e3o de entrega em crimes tentados e de mera participa\u00e7\u00e3o), nenhuma delas se enquadra nos delitos pelos quais os envolvidos na trama golpista e no 8 de Janeiro foram condenados. Nem os crimes contra o Estado, nem os delitos associativos; e, no caso de dano, a disposi\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201c8\u201d parece mais se assemelhar ao delito de sabotagem, pois tem requisitos diversos, como risco \u00e0s pessoas[5]<\/a>.<\/p>\n

Mas, ainda que se aceitasse tal enquadramento, teria que se enfrentar os casos de veda\u00e7\u00e3o previstos no artigo V. Ali provavelmente ser\u00e1 ocasi\u00e3o de enfrentar a al\u00ednea \u201c6\u201d, que trata dos crimes pol\u00edticos. Isso significa que, uma vez os delitos de rebeli\u00e3o ou insurrei\u00e7\u00e3o (equivalente \u00e0 tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do estado democr\u00e1tico) n\u00e3o est\u00e3o presentes no rol do artigo II vale, portanto, de forma t\u00e1cita, a concep\u00e7\u00e3o subjetiva de crime pol\u00edtico: essa qualidade do delito n\u00e3o \u00e9 verificada pela an\u00e1lise dos tipos penais, mas pelo dolo (no caso da tradi\u00e7\u00e3o do common law<\/em>, nos EUA, o mens rea<\/em>). Assim, uma das condi\u00e7\u00f5es para a entrega do extraditando ser\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o da pena apenas para os delitos presentes na lista, ou seja, o dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

Conforme o item \u201ca\u201d da al\u00ednea \u201c6\u201d[6]<\/a>, poderia se desconsiderar o car\u00e1ter pol\u00edtico da conduta se o crime for predominantemente comum. Para isso, teria que se entender que os atos de depreda\u00e7\u00e3o do 8 de Janeiro n\u00e3o teriam como fim principal a tentativa de golpe de estado, como descrito nas condena\u00e7\u00f5es tanto das quatro mulheres que se encontravam em Bras\u00edlia.<\/p>\n

J\u00e1 o caso do item \u201cb\u201d[7]<\/a> \u00e9 peculiar, porque foi pensado, como ainda aparece expressamente descrito, para o anarquismo. Seria muito inusitado enquadrar um movimento de direita ser equiparado a tal corrente pol\u00edtica, pois o \u201cantissistema\u201d an\u00e1rquico \u00e9 exatamente refrat\u00e1rio a \u201cdeus, p\u00e1tria, fam\u00edlia\u201d como valores.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 importante mencionar a regra do item \u201cc\u201d: \u201ca aprecia\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter do crime ou delito caber\u00e1 exclusivamente \u00e0s autoridades do Estado requerido\u201d. Tradicional em todos os tratados que possuem a cl\u00e1usula de exce\u00e7\u00e3o dos crimes pol\u00edticos, indica que ser\u00e3o os EUA (por meio de seus ju\u00edzes federais de primeira inst\u00e2ncia[8]<\/a>, como na Argentina) que decidir\u00e3o pela devolu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos condenados ao Brasil.<\/p>\n

No caso do deputado, que foi atribu\u00eddo como um dos l\u00edderes da organiza\u00e7\u00e3o, lembre-se que a a\u00e7\u00e3o penal foi parcialmente suspensa no que diz respeito aos atos posteriores ao in\u00edcio do mandato, ou seja, exatamente os delitos de dano cometidos no 8 de Janeiro.<\/p>\n

Desta forma, sem condena\u00e7\u00e3o referente a este crime, parece faltar causa para um pedido de extradi\u00e7\u00e3o at\u00e9 que esta parte do processo volte a tramitar, pois ainda que n\u00e3o seja necess\u00e1rio o fim da a\u00e7\u00e3o penal para a tramita\u00e7\u00e3o do pedido, n\u00e3o faz sentido faz\u00ea-lo enquanto aquela estiver parada.<\/p>\n

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Em resumo:<\/p>\n

Brasil e EUA possuem crimes contra o Estado semelhantes em suas legisla\u00e7\u00f5es penais, que podem ser lidos como crimes pol\u00edticos, e o tratado de extradi\u00e7\u00e3o entre estes pa\u00edses possui a veda\u00e7\u00e3o de entrega de criminosos com tal car\u00e1ter;
\nTodavia, o rol taxativo de delitos pass\u00edveis de extradi\u00e7\u00e3o neste tratado n\u00e3o inclui os crimes pelos quais os envolvidos na trama golpista e no 8 de Janeiro foram condenados;
\nO \u201cdano\u201d, \u00fanico delito da lista que poderia ser virtualmente enquadrado, parece ter requisitos mais r\u00edgidos no tratado do que na legisla\u00e7\u00e3o brasileira;
\nUma vez que os crimes contra o Estado n\u00e3o fazem parte do rol do tratado, os EUA poderiam entender, caso ultrapassassem a limita\u00e7\u00e3o da equival\u00eancia do crime de dano, que ele teria como m\u00f3vel uma finalidade pol\u00edtica, impedindo a extradi\u00e7\u00e3o;
\nSeria poss\u00edvel os EUA aplicarem as exce\u00e7\u00f5es ao reconhecimento do car\u00e1ter pol\u00edtico do delito, mas seria contradit\u00f3rio com a acusa\u00e7\u00e3o imputada e aceita nas condena\u00e7\u00f5es no Brasil, assim como com a ideologia pol\u00edtica do grupo perseguido criminalmente; e
\nO caso do deputado Ramagem \u00e9 diferente daquele da maioria dos foragidos por conta do 8 de Janeiro porque a a\u00e7\u00e3o penal dele no que se refere ao crime de dano est\u00e1 suspensa em virtude de estes fatos terem ocorrido ap\u00f3s o in\u00edcio de seu mandato parlamentar, de modo que at\u00e9 o retorno do tr\u00e2mite desta fra\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o haveria causa para o requerimento de sua extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[1]<\/a> NUNES, Diego. NUNES, Diego. Crimes contra o Estado de Direito ser\u00e3o crimes pol\u00edticos para fins de extradi\u00e7\u00e3o? JOTA<\/span>, 28\/06\/2024<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> \u201c18 U.S. Code \u00a7 2383<\/a> \u2013 Rebellion or insurrection: Whoever incites, sets on foot, assists, or engages in any rebellion or insurrection against the authority of the United States or the laws thereof, or gives aid or comfort thereto, shall be fined under this title or imprisoned not more than ten years, or both; and shall be incapable of holding any office under the United States\u201d.<\/p>\n

[3]<\/a> Internalizado no Brasil pelo Decreto n\u00ba 55.750, de 11 de fevereiro de 1965<\/a>.<\/p>\n

[4]<\/a> Diego Nunes, Extradition and Political Crimes in the \u2018International Fight against Crime\u2019: Western Europe and Latin America, 1833\u20131933<\/a>, in Karl H\u00e4rter, Tina Hannappel & Jean Conrad Tyrichter (org.). The Transnationalisation of Criminal Law in the Nineteenth and Twentieth Century. Political Crime, Police Cooperation, Security Regimes and Normative Orders. Frankfurt: V. Klostermann, 2019, p. 41-64.<\/p>\n

[5]<\/a> \u201cARTIGO II. Ser\u00e3o entregues, de ac\u00f4rdo com as disposi\u00e7\u00f5es do presente Tratado, para serem processados quando tiverem sido inculpados, os indiv\u00edduos que hajam cometido qualquer dos seguintes crimes ou delitos: [\u2026] 8. Dano doloso e ilegal, em estradas de ferro, trens, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves, pontes, ve\u00edculos, e outros meios de transporte ou em edif\u00edcios p\u00fablicos ou privados, ou em outras estruturas, quando o ato cometido puser em perigo a vida humana\u201d.<\/p>\n

[6]<\/a> \u201cARTIGO V. N\u00e3o ser\u00e1 concedida a extradi\u00e7\u00e3o em qualquer das seguintes circunst\u00e2ncias: [\u2026] 6. Quando o crime ou delito, que ocasionou o pedido de extradi\u00e7\u00e3o, f\u00f4r de car\u00e1ter pol\u00edtico. Entretanto: a) A alega\u00e7\u00e3o, pelo indiv\u00edduo reclamado, de que o pedido de sua extradi\u00e7\u00e3o tem fim ou motivo pol\u00edtico, n\u00e3o impedir\u00e1 a entrega do extraditando se o crime ou delito, que justifica o pedido de extradi\u00e7\u00e3o, f\u00f4r principalmente uma infra\u00e7\u00e3o da lei penal comum. Em tal caso, a entrega do extraditando ficar\u00e1 dependente de compromisso, da parte do Estado requerente, de que o fim ou motivo pol\u00edtico n\u00e3o concorrer\u00e1 para agravar a pena\u201d<\/p>\n

[7]<\/a> \u201cARTIGO V. [\u2026] 6. [\u2026] b) os atos delituosos que constituem francas manifesta\u00e7\u00f5es de anarquismo ou visam \u00e0 subvers\u00e3o da base de t\u00f4da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o ser\u00e3o reputados crimes ou delitos pol\u00edticos\u201d.<\/p>\n

[8]<\/a> Sobre o car\u00e1ter claudicante da jurisprud\u00eancia acerca da concess\u00e3o ou n\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o diante da necessidade do exame do car\u00e1ter pol\u00edtico do delito, ver p.ex. David M. Lieberman, in<\/a><\/p>\n

Sorting the revolutionary from the terrorist: the delicate application of the \u201cpolitical offense\u201d exception in U.S. extradition cases, in 59 STAN. L. REV. 181 (2006), p.181-212<\/a>; James G. Clark, Political Offenses in Extradition: Time for Judicial Abstention, 5 HASTINGS INT\u2019L & COMPAR. L. REV. 131 (1981)<\/a>; J. Reuben Clark, Jr., Frederic R. Coudert & Julian W. Mack. The nature definition of political offense in international extradition<\/a>, in Proceedings of the American Society of International Law at Its Annual Meeting (1907-1917), Vol. 3 (April 23-24, 1909), Cambridge University Press, pp. 95-165.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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