{"id":18575,"date":"2025-11-24T11:12:18","date_gmt":"2025-11-24T14:12:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/24\/o-que-o-governo-nao-falou-sobre-o-pl-de-mercados-digitais\/"},"modified":"2025-11-24T11:12:18","modified_gmt":"2025-11-24T14:12:18","slug":"o-que-o-governo-nao-falou-sobre-o-pl-de-mercados-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/24\/o-que-o-governo-nao-falou-sobre-o-pl-de-mercados-digitais\/","title":{"rendered":"O que o governo n\u00e3o falou sobre o PL de Mercados Digitais"},"content":{"rendered":"

O PL 4675\/2025<\/a> foi apresentado como o principal instrumento do governo brasileiro para regular economicamente plataformas digitais como Google, Meta, Amazon, Apple e iFood. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, o projeto aposta na capacidade do Estado de prever, ordenar e dirigir mercados que ele pr\u00f3prio ainda n\u00e3o entende plenamente.<\/p>\n

Seu eixo central \u00e9 a ideia de que algumas plataformas seriam t\u00e3o grandes e t\u00e3o influentes que exigiriam um regime especial \u2014 plataformas com \u201crelev\u00e2ncia sist\u00eamica\u201d. \u00c9 a partir desse selo que o governo quer interferir em algoritmos, fluxos de dados, sistemas de pagamento, integra\u00e7\u00f5es internas e modelos de neg\u00f3cio.<\/p>\n

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Mas \u00e9 justamente sobre esse selo que algo importante passou despercebido. N\u00e3o por descuido, mas por escolha. O conceito que sustenta todo o PL \u2014 a \u201crelev\u00e2ncia sist\u00eamica\u201d \u2014 \u00e9 propositalmente aberto. E isso n\u00e3o \u00e9 apenas a cr\u00edtica de opositores: \u00e9 diagn\u00f3stico do pr\u00f3prio governo. Em parecer interno obtido via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, a Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a afirma de forma expl\u00edcita que o conceito \u00e9 \u201cvago\u201d e \u201cincapaz de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

Essas cr\u00edticas jamais teriam vindo a p\u00fablico n\u00e3o fosse a insist\u00eancia jornal\u00edstica. O Executivo sabe da fragilidade conceitual do alicerce do PL 4675, mas optou por n\u00e3o mencionar isso. O texto da Fazenda n\u00e3o estabelece crit\u00e9rios claros para diferenciar uma empresa comum de uma plataforma sujeita ao regime especial.<\/p>\n

Ainda assim, o que o p\u00fablico ouviu foi outra narrativa: enquanto t\u00e9cnicos alertavam para a falta de limites e defini\u00e7\u00f5es, o ministro Fernando Haddad e os secret\u00e1rios Marcos Pinto e Dario Durigan falavam em maturidade regulat\u00f3ria, soberania e defesa da concorr\u00eancia.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Secretaria de Direitos Digitais tamb\u00e9m criticou o projeto. Para a pasta, o PL carece de mecanismos robustos de participa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia. Mas suas sugest\u00f5es foram suavizadas ou ignoradas \u2014 e nada disso foi comunicado. O que veio a p\u00fablico \u00e9 apenas o que j\u00e1 havia sido filtrado internamente.<\/p>\n

No fim das contas, o PL dos Mercados Digitais \u2014 ou PL da Regula\u00e7\u00e3o da Internet, como poder\u00edamos chamar \u2014 desloca o sistema brasileiro de defesa da concorr\u00eancia. Tira-o de um modelo baseado em condutas e evid\u00eancias e o empurra para um sistema de presun\u00e7\u00f5es, transformando o Cade, na pr\u00e1tica, numa ag\u00eancia reguladora setorial sem contrapesos adequados.<\/p>\n

A falta de defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 detalhe. \u00c9 o que abre espa\u00e7o para que o Cade<\/a>, sob a nova estrutura, possa designar uma plataforma como \u201csist\u00eamica\u201d com base em crit\u00e9rios amplos \u2014 e, a partir da\u00ed, impor obriga\u00e7\u00f5es preventivas, reescrever pol\u00edticas internas e intervir em modelos de neg\u00f3cio mesmo sem prova de abuso.<\/p>\n

E quando essa interven\u00e7\u00e3o se estende a algoritmos, fluxos de dados e crit\u00e9rios de visibilidade, as implica\u00e7\u00f5es deixam de ser apenas econ\u00f4micas e passam a ser democr\u00e1ticas. Interoperabilidade for\u00e7ada, limites \u00e0 autoprefer\u00eancia e compartilhamento compuls\u00f3rio de dados podem reorganizar completamente o que ganha alcance \u2014 ou desaparece \u2014 no ambiente digital.<\/p>\n

O impacto econ\u00f4mico acompanha esse risco. A combina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas, pr\u00e9-notifica\u00e7\u00f5es universais e interven\u00e7\u00e3o cont\u00ednua gera inseguran\u00e7a, desestimula investimentos e retrai o lan\u00e7amento de novos produtos. Empresas m\u00e9dias podem at\u00e9 evitar crescer para n\u00e3o cruzar um limiar nebuloso que as tornaria \u201csist\u00eamicas\u201d \u2014 um incentivo perverso para qualquer ecossistema de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 por isso que o epis\u00f3dio da LAI importa tanto. Em muitos pa\u00edses, seria um esc\u00e2ndalo. Ele mostra que o problema n\u00e3o \u00e9 apenas t\u00e9cnico; \u00e9 tamb\u00e9m de transpar\u00eancia. O governo pediu ao pa\u00eds que aceitasse uma mudan\u00e7a estrutural no equil\u00edbrio entre Estado e sociedade enquanto escondia que, internamente, reconhecia falhas conceituais b\u00e1sicas.<\/p>\n

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Antes de conceder poderes extraordin\u00e1rios a uma nova Superintend\u00eancia de Mercados Digitais, algumas perguntas simples precisam de resposta. Qual \u00e9 o prop\u00f3sito deste projeto de lei? O que, exatamente, define uma plataforma sistemicamente relevante? Que lacuna o PL pretende preencher que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ou a Lei de Defesa da Concorr\u00eancia j\u00e1 n\u00e3o tratem?<\/p>\n

Enquanto essas respostas n\u00e3o vierem \u2014 e n\u00e3o dependerem de novas LAIs para aparecer \u2014 o projeto continuar\u00e1 sendo objeto de desconfian\u00e7a.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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