{"id":18570,"date":"2025-11-24T08:00:47","date_gmt":"2025-11-24T11:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/24\/com-previsao-de-sancao-nesta-semana-pl-do-ir-ainda-gera-incertezas\/"},"modified":"2025-11-24T08:00:47","modified_gmt":"2025-11-24T11:00:47","slug":"com-previsao-de-sancao-nesta-semana-pl-do-ir-ainda-gera-incertezas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/24\/com-previsao-de-sancao-nesta-semana-pl-do-ir-ainda-gera-incertezas\/","title":{"rendered":"Com previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o nesta semana, PL do IR ainda gera incertezas"},"content":{"rendered":"

Com previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o presidencial nesta semana, o PL 1087\/25<\/a>, que entre outros pontos aumenta a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/a> e prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos<\/a>, ainda gera incertezas por parte dos contribuintes. As principais d\u00favidas giram em torno da eventual restitui\u00e7\u00e3o de valores pelas pessoas f\u00edsicas \u2014ponto que deve ser regulamentado pela Receita\u2014 e da necessidade de aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos ainda em 2025. Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo ponto, tributaristas afirmam que, temendo a tributa\u00e7\u00e3o, muitas empresas est\u00e3o correndo para realizar assembleias e at\u00e9 mesmo distribuir valores este ano.<\/p>\n

O governo tem at\u00e9 quinta-feira (27\/11) para sancionar o PL 1087. Segundo fontes do Pal\u00e1cio do Planalto, a previs\u00e3o \u00e9 de que um dia antes do prazo final seja feita uma solenidade para a assinatura da lei decorrente da proposta. O presidente tem a discricionariedade de vetar trechos do PL, mas interlocutores do Executivo n\u00e3o acreditam na possibilidade.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 19\/11. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O texto aprovado pelo Congresso \u00e9 quase id\u00eantico ao enviado pelo governo ao Legislativo em mar\u00e7o. Entre as altera\u00e7\u00f5es introduzidas ao longo da tramita\u00e7\u00e3o, a mais relevante \u00e9 a possibilidade de que os lucros ou dividendos aprovados at\u00e9 o final de 2025 n\u00e3o entrem no c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, desde que pagos at\u00e9 2028.<\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o dos lucros apurados este ano \u00e9 um dos pontos mais pol\u00eamicos do texto. Isso porque, para n\u00e3o serem tributados, os valores precisam ser aprovados at\u00e9 31 de dezembro de 2025, e distribu\u00eddos nos exatos termos deliberados. Tributaristas, por\u00e9m, alegam que o PL traz uma obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o constante na Lei das SA (6404\/76), e que as empresas poder\u00e3o ter dificuldades em aprovar a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros ainda este ano.<\/p>\n

\u201cA lei brasileira, tanto para a sociedade an\u00f4nima quanto para a sociedade limitada \u2014o C\u00f3digo Civil e a Lei das SA\u2014 estabelece um prazo de quatro meses para [a empresa] fechar as suas contas. S\u00e3o quatro meses para apurar as suas contas e a\u00ed verificar se voc\u00ea tem de fato lucros para distribuir\u201d, aponta o advogado Thiago Motta, do Castro Barros Advogados.<\/p>\n

Ainda, uma altera\u00e7\u00e3o redacional feita no Congresso tem gerado a interpreta\u00e7\u00e3o por parte de tributaristas de que a isen\u00e7\u00e3o no pagamento de dividendos aprovados em 2025 mas distribu\u00eddos posteriormente valeria apenas para benefici\u00e1rios no Brasil, sem abarcar as remessas ao exterior. O entendimento vem do fato de a previs\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia constar no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 10 da Lei 9.249\/95, conforme alterado pelo PL 1087. O dispositivo, por\u00e9m, faz refer\u00eancia ao caput do artigo, que foi alterado durante a tramita\u00e7\u00e3o legislativa para tratar apenas dos dividendos pagos a contribuintes domiciliados no Brasil.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Por conta da interpreta\u00e7\u00e3o, tributaristas dizem que empresas com uma postura mais conservadora est\u00e3o correndo para remeter valores ao exterior ainda este ano.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento at\u00e9 2028 para que os dividendos n\u00e3o entrem no c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, especialistas veem conflito com dispositivo da Lei das SA que determina o pagamento de dividendos no mesmo exerc\u00edcio financeiro da delibera\u00e7\u00e3o. Por mais que a Lei das SA n\u00e3o seja uma norma tribut\u00e1ria, tributaristas n\u00e3o duvidam da possibilidade de ela ser utilizada pela Receita para embasar autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

Para a advogada Maysa Pittondo Deligne, do Mois\u00e9s Freire Advocacia, at\u00e9 mesmo os termos da delibera\u00e7\u00e3o prevista no PL n\u00e3o est\u00e3o claros. \u201cComo formalizar um documento de forma a garantir a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros sem incid\u00eancia em 2026, 2027 e 2028? Quais os termos que devem ser aprovados em 31\/12\/2025 para garantir essa distribui\u00e7\u00e3o?\u201d, questiona.<\/p>\n

Redutor de al\u00edquota<\/h2>\n

Outro ponto que gera questionamentos \u00e9 a forma como funcionar\u00e1 o redutor de al\u00edquota, que ser\u00e1 acionado quando a al\u00edquota efetiva (ou seja, o percentual efetivamente pago, ap\u00f3s dedu\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas) da pessoa jur\u00eddica e a al\u00edquota efetiva da pessoa f\u00edsica ultrapassarem a al\u00edquota nominal do IRPJ e da CSLL. Especialistas apontam que ainda n\u00e3o est\u00e1 claro como eventuais valores ser\u00e3o devolvidos, principalmente ao exterior.<\/p>\n

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Ainda, n\u00e3o est\u00e1 evidente como a pessoa f\u00edsica ter\u00e1 acesso \u00e0 al\u00edquota efetiva da pessoa jur\u00eddica, principalmente pelo fato de haver um descasamento entre as datas das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a serem entregues por ambas. Isso porque as pessoas f\u00edsicas entregam a apura\u00e7\u00e3o do IRPF at\u00e9 o final de maio, enquanto as pessoas jur\u00eddicas somente transmitem suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em junho e julho. Assim, por mais que j\u00e1 seja poss\u00edvel ter uma ideia da al\u00edquota efetiva antes, os dados que chegam ao percentual s\u00f3 s\u00e3o entregues \u00e0 Receita depois da declara\u00e7\u00e3o do IRPF.<\/p>\n

\u201cTem um aspecto temporal que precisa ser esclarecido pela Receita. Ela vai exigir que as empresas antecipem essas informa\u00e7\u00f5es?\u201d, questiona o advogado Felipe Salomon, do Levy & Salom\u00e3o Advogados<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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