JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nA san\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia direta da conduta do sujeito, mas do dever infringido pela conduta, refletido na norma. Sua legitimidade, portanto, depende de um sistema normativo claro, previs\u00edvel e compat\u00edvel com os valores constitucionais que sustentam o Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
No entanto, o que se observa com frequ\u00eancia \u00e9 uma invers\u00e3o de finalidade: a san\u00e7\u00e3o passa a ser utilizada como instrumento de afirma\u00e7\u00e3o de autoridade, mecanismo simb\u00f3lico de resposta institucional ou expediente pol\u00edtico de controle. O que deveria funcionar como instrumento racional de tutela de bens jur\u00eddicos relevantes converte-se, em muitos casos, em meio de repress\u00e3o simb\u00f3lica, distorcendo a l\u00f3gica da preven\u00e7\u00e3o e enfraquecendo as garantias fundamentais dos administrados.<\/p>\n
Esse fen\u00f4meno \u00e9 caracterizado pelo uso excessivo e acr\u00edtico da puni\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, pela perda de densidade garantista dos processos e pela instrumentaliza\u00e7\u00e3o do direito sancionador para fins alheios \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n
H\u00e1 uma tend\u00eancia crescente de penaliza\u00e7\u00e3o do direito administrativo sancionador, com leis que promovem san\u00e7\u00f5es rigorosas e estimulam uma cultura de repress\u00e3o em detrimento da preven\u00e7\u00e3o. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 um sistema que aplica san\u00e7\u00f5es de forma autom\u00e1tica, em nome da efici\u00eancia, sem avaliar a adequa\u00e7\u00e3o ou a necessidade da puni\u00e7\u00e3o, e que reproduz desigualdades estruturais, atingindo de modo mais severo os sujeitos institucionalmente vulner\u00e1veis.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 atribuiu \u00e0 advocacia p\u00fablica a condi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a (art. 131), incumbindo-lhe a defesa da juridicidade e do interesse p\u00fablico. Essa fun\u00e7\u00e3o ultrapassa em muito a mera representa\u00e7\u00e3o judicial da Administra\u00e7\u00e3o: ela compreende um papel de aconselhamento t\u00e9cnico, filtragem normativa e orienta\u00e7\u00e3o \u00e9tica. No contexto sancionador, essa fun\u00e7\u00e3o assume car\u00e1ter estrutural.<\/p>\n
O parecer jur\u00eddico, especialmente quando obrigat\u00f3rio e vinculante, constitui o primeiro e mais relevante instrumento de conten\u00e7\u00e3o institucional do punitivismo. O controle preventivo da juridicidade dos atos administrativos, realizado cotidianamente pela advocacia p\u00fablica, materializa a pr\u00f3pria ideia de autotutela da Administra\u00e7\u00e3o e protege-a de sua inclina\u00e7\u00e3o punitiva.<\/p>\n
A advocacia p\u00fablica n\u00e3o deve atuar como chancela formal das decis\u00f5es sancionat\u00f3rias, mas como inst\u00e2ncia de cr\u00edtica e racionaliza\u00e7\u00e3o. Seu compromisso n\u00e3o \u00e9 com a vontade imediata do gestor, mas com os princ\u00edpios constitucionais que limitam o exerc\u00edcio do poder. A imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa depende da culpa do infrator, em respeito \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do excesso e \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
Essa observa\u00e7\u00e3o revela a profundidade do papel do parecer jur\u00eddico: ele n\u00e3o se restringe \u00e0 forma, mas alcan\u00e7a o conte\u00fado e a finalidade do ato sancionador. O(a) procurador(a), ao analisar um processo disciplinar ou regulat\u00f3rio, deve interrogar n\u00e3o apenas se h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o e tipicidade, mas se a san\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, proporcional e conforme \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o preventiva. Essa postura t\u00e9cnica e cr\u00edtica \u00e9 o que transforma o parecer em verdadeiro freio institucional do punitivismo administrativo.<\/p>\n
A fun\u00e7\u00e3o de conten\u00e7\u00e3o exercida pela advocacia p\u00fablica exige autonomia t\u00e9cnica e independ\u00eancia \u00e9tica. Press\u00f5es pol\u00edticas, expectativas de \u201crespostas exemplares\u201d ou demandas por efici\u00eancia punitiva n\u00e3o podem suplantar o dever de legalidade e de motiva\u00e7\u00e3o qualificada. A(o) procuradora(or) p\u00fablica(o) que se recusa a legitimar uma san\u00e7\u00e3o flagrantemente desproporcional ou inconstitucional n\u00e3o pratica insubordina\u00e7\u00e3o, mas cumpre o dever funcional de lealdade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico \u00e9 n\u00e3o apenas recomend\u00e1vel, mas necess\u00e1ria para que a autoridade administrativa se previna contra decis\u00f5es a\u00e7odadas e juridicamente fr\u00e1geis. Nessa dimens\u00e3o, a advocacia p\u00fablica atua n\u00e3o apenas como defesa t\u00e9cnica do Estado, mas como salvaguarda de sua legitimidade institucional.<\/p>\n
A rela\u00e7\u00e3o entre direito penal e direito administrativo sancionador tamb\u00e9m refor\u00e7a essa necessidade de prud\u00eancia. O Supremo Tribunal Federal reconhece que devem ser aplicados ao direito administrativo sancionador, mediante as adapta\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, os princ\u00edpios do direito penal \u2014 legalidade, tipicidade, culpabilidade, devido processo legal e presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (STF, ADI 2893, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 02.07.2024).<\/p>\n
A aproxima\u00e7\u00e3o entre os regimes n\u00e3o \u00e9 mera analogia funcional, mas exig\u00eancia constitucional: onde h\u00e1 poder de punir, devem existir garantias equivalentes. As san\u00e7\u00f5es penais e administrativas exercem fun\u00e7\u00f5es id\u00eanticas \u2014 reprimir e prevenir \u2014, o que justifica o mesmo cuidado na observ\u00e2ncia de direitos. \u00c9 nesse ambiente de garantismo ampliado que a advocacia p\u00fablica deve atuar, convertendo princ\u00edpios penais em par\u00e2metros de controle administrativo.<\/p>\n
A racionaliza\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o exige, ainda, que se reconhe\u00e7a a subsidiariedade do poder punitivo. Nem toda infra\u00e7\u00e3o deve ser punida, e nem toda puni\u00e7\u00e3o deve ser severa. O direito administrativo sancionador s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtimo quando opera como instrumento de ultima ratio, <\/em>ou seja, quando medidas educativas, preventivas ou restaurativas se mostram insuficientes.<\/p>\nNesse sentido, a advocacia p\u00fablica tem a responsabilidade de reconstruir uma cultura institucional de preven\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de mera repress\u00e3o. O fim das san\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 reprimir cegamente, mas prevenir a repeti\u00e7\u00e3o da conduta por quem a praticou e pela coletividade. Esse horizonte pedag\u00f3gico e racional precisa ser resgatado na atua\u00e7\u00e3o administrativa cotidiana.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nO papel da advocacia p\u00fablica, portanto, n\u00e3o se esgota no assessoramento jur\u00eddico ou na defesa judicial. Trata-se de uma fun\u00e7\u00e3o \u00e9tica e republicana de conten\u00e7\u00e3o do poder, que requer coragem t\u00e9cnica e compromisso institucional. A san\u00e7\u00e3o administrativa, quando aplicada sem consci\u00eancia dos seus limites, pode se tornar instrumento de arbitrariedade e de desigualdade.<\/p>\n
A advocacia p\u00fablica, ao contr\u00e1rio, pode transformar-se na linha de conten\u00e7\u00e3o entre o poder e o abuso, entre a legalidade e o autoritarismo. A verdadeira efic\u00e1cia da san\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na sua severidade, mas na sua capacidade de restaurar a confian\u00e7a p\u00fablica e de refor\u00e7ar a juridicidade da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 essa a miss\u00e3o que a advocacia p\u00fablica deve assumir: garantir que o poder sancionador do Estado permane\u00e7a subordinado \u00e0 raz\u00e3o jur\u00eddica, \u00e0 proporcionalidade e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Ao faz\u00ea-lo, n\u00e3o apenas protege os administrados, mas preserva a pr\u00f3pria legitimidade do Estado de Direito \u2014 transformando o exerc\u00edcio do poder em um espa\u00e7o de justi\u00e7a, e n\u00e3o de medo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A san\u00e7\u00e3o estatal, em suas diversas manifesta\u00e7\u00f5es \u2014 penal, administrativa, contratual ou regulat\u00f3ria \u2014 representa uma das formas mais intensas de interven\u00e7\u00e3o do Estado na esfera jur\u00eddica dos indiv\u00edduos. No campo do direito administrativo sancionador, esse poder assume particularidades sens\u00edveis: \u00e9 exercido pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, por isso, exige controles ainda mais rigorosos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18565"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18565"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18565\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18565"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18565"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18565"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}