{"id":18564,"date":"2025-11-23T14:58:43","date_gmt":"2025-11-23T17:58:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/23\/com-tres-correntes-distintas-stf-suspende-julgamento-de-beneficios-a-agrotoxicos\/"},"modified":"2025-11-23T14:58:43","modified_gmt":"2025-11-23T17:58:43","slug":"com-tres-correntes-distintas-stf-suspende-julgamento-de-beneficios-a-agrotoxicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/23\/com-tres-correntes-distintas-stf-suspende-julgamento-de-beneficios-a-agrotoxicos\/","title":{"rendered":"Com tr\u00eas correntes distintas, STF suspende julgamento de benef\u00edcios a agrot\u00f3xicos"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retomou na \u00faltima quarta-feira (19\/11) o julgamento de duas a\u00e7\u00f5es que discutem a constitucionalidade dos incentivos fiscais a agrot\u00f3xicos \u2013 as duas foram propostas por partidos pol\u00edticos, PSol e Partido Verde (PV). At\u00e9 o momento existem tr\u00eas correntes abertas: a do relator, Edson Fachin<\/a>, com posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos benef\u00edcios fiscais; a do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, com uma posi\u00e7\u00e3o meio-termo; e uma terceira a favor da manuten\u00e7\u00e3o dos incentivos, de Cristiano Zanin<\/a>.<\/p>\n

O julgamento ser\u00e1 retomado futuramente, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 uma data espec\u00edfica. Contudo, no dia 27 de novembro a pauta tem espa\u00e7o para processos remanescentes do m\u00eas.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 19\/11. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O voto do relator, ministro Fachin, foi no sentido de que reduzir tributos para agrot\u00f3xicos \u00e9 contr\u00e1rio a direitos constitucionais basilares como a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade humana. O ministro ressaltou que a discuss\u00e3o na Corte n\u00e3o \u00e9 sobre o uso de agrot\u00f3xicos na produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, mas a validade constitucional da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a esses produtos.<\/p>\n

O ministro defendeu que os benef\u00edcios a essas subst\u00e2ncias ofendem a seletividade tribut\u00e1ria do IPI<\/a> e do ICMS<\/a>. Seletividade tribut\u00e1ria \u00e9 um princ\u00edpio tribut\u00e1rio que define que, quanto mais essencial um bem ou servi\u00e7o, menor deve ser a sua al\u00edquota, e vice-versa. O ministro tamb\u00e9m argumentou que \u201cextrafiscalidade autoriza a internaliza\u00e7\u00e3o dos custos ambientais e imp\u00f5e a calibragem do dever ambiental\u201d. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia acompanhou integralmente a posi\u00e7\u00e3o de Fachin.<\/p>\n

A sess\u00e3o de quarta-feira (19\/11) come\u00e7ou com o voto do ministro Fl\u00e1vio Dino, que acompanhou a posi\u00e7\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, considerando que os incentivos n\u00e3o s\u00e3o totalmente inconstitucionais. Na vis\u00e3o dessa corrente, devem ser adotados crit\u00e9rios de toxicidade dos agrot\u00f3xicos para graduar as al\u00edquotas. O ministro votou para fixar um prazo de 180 para que o Poder Executivo da Uni\u00e3o, quanto ao IPI, e o Poder Executivo dos Estados, com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, adotem crit\u00e9rios de efici\u00eancia tecnol\u00f3gica e toxicidade no desenho da pol\u00edtica fiscal, a fim de se avaliar a concess\u00e3o ou n\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

Assim, na vis\u00e3o desses ministros, \u00e0 luz do princ\u00edpio da proporcionalidade, deve-se conceder os benef\u00edcios fiscais aos produtos mais eficientes, com menor toxicidade, n\u00e3o se concedendo os benef\u00edcios aos produtos menos eficientes e com maior toxicidade.<\/p>\n

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Ao acompanhar Mendon\u00e7a, Dino justificou que o seu voto se apoiou em tr\u00eas pontos: sustentabilidade; justa tributa\u00e7\u00e3o e capacidade contributiva e o respeito \u00e0 responsabilidade fiscal. Ele lembrou que benef\u00edcios fiscais podem ser revogados e n\u00e3o s\u00e3o para sempre.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, votou o ministro Cristiano Zanin em diverg\u00eancia total ao relator, Edson Fachin. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos \u00e9 improcedente e os estados e a Uni\u00e3o podem conceder benef\u00edcios fiscais aos agrot\u00f3xicos. O ministro usou como argumento informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Agricultura sobre a import\u00e2ncia dos defensivos na seguran\u00e7a alimentar e no impacto do pre\u00e7o da produ\u00e7\u00e3o, uma vez que impedem as pragas e as perdas no campo. \u201cO impacto ser\u00e1 no pre\u00e7o, pode subir os alimentos\u201d, justificou. Segundo ele, nenhum produtor quer usar mais agrot\u00f3xicos que o necess\u00e1rio.<\/p>\n

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux acompanharam o voto de Zanin. Fux tamb\u00e9m lembrou que o uso \u201crespons\u00e1vel e correto\u201d dos agrot\u00f3xicos permite a seguran\u00e7a alimentar pois mitiga os riscos na lavoura. Ele aproveitou para criticar a judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. \u201cOs partidos perdem na arena pol\u00edtica e vem pedir a solu\u00e7\u00e3o no STF\u201d, disse.<\/p>\n

Ainda faltam os votos de Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. No plen\u00e1rio virtual, Mendes votou a favor da manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais aos agrot\u00f3xicos e recebeu o apoio de Moraes. Como o julgamento recome\u00e7ou no ambiente f\u00edsico, eles podem mudar de posi\u00e7\u00e3o. Nunes Marques n\u00e3o havia se manifestado no virtual.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

A ADI 5553<\/a> foi ajuizada em 2016 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra as cl\u00e1usulas 1\u00aa e 3\u00aa do Conv\u00eanio Confaz n\u00ba 100\/1997, que preveem redu\u00e7\u00e3o de 60% da base de c\u00e1lculo do ICMS nas sa\u00eddas interestaduais de agrot\u00f3xicos especificados, e alguns itens da Tabela do IPI do Decreto 7.660\/2011, que concede isen\u00e7\u00e3o total do IPI sobre uma lista de agrot\u00f3xicos. Para o PSOL, as normas representam tr\u00eas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o: o direito ao meio ambiente equilibrado, o direito \u00e0 sa\u00fade e o princ\u00edpio da seletividade.<\/p>\n

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J\u00e1 a ADI 7755<\/a>, de 2024, tamb\u00e9m mira trechos do Conv\u00eanio 100\/1997 e dispositivos da Emenda Constitucional 132\/2023, que permite benef\u00edcios fiscais a insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas.<\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, se manifestou contra os pedidos para derrubar os benef\u00edcios fiscais aos defensivos agr\u00edcolas. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e o Minist\u00e9rio da Agricultura tamb\u00e9m defenderam a constitucionalidade das medidas em manifesta\u00e7\u00f5es enviadas ao STF.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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