{"id":18558,"date":"2025-11-23T05:58:23","date_gmt":"2025-11-23T08:58:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/23\/o-novo-plenario-virtual-do-stj-primeiras-observacoes\/"},"modified":"2025-11-23T05:58:23","modified_gmt":"2025-11-23T08:58:23","slug":"o-novo-plenario-virtual-do-stj-primeiras-observacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/23\/o-novo-plenario-virtual-do-stj-primeiras-observacoes\/","title":{"rendered":"O novo plen\u00e1rio virtual do STJ: primeiras observa\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio virtual do STJ<\/a> no seu formato atual foi implementando com a Emenda Regimental 45, de 28 de agosto de 2024. A justificativa apresentada foi a seguinte:<\/p>\n

\u201cA proposta de altera\u00e7\u00e3o regimental deriva de consenso entre os ministros da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ de que a amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de julgamento por meio eletr\u00f4nico \u00e9 inova\u00e7\u00e3o que permitir\u00e1 incremento na capacidade deliberativa da Corte na oferta aos jurisdicionados de acesso \u00e0 Justi\u00e7a de forma mais c\u00e9lere e\u00a0 efetiva, a exemplo do modelo seguido pelo STF. A medida busca compatibilizar, assim, a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de conferir razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o aos processos com o grande volume de demandas, especialmente em habeas corpus, submetidas ao STJ. O texto do projeto tem por objetivo, ainda, instituir mecanismos de transpar\u00eancia nos julgamentos virtuais para permitir a participa\u00e7\u00e3o efetiva das partes por meio de seus representantes\u201d.<\/em><\/p>\n

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Assim, a justificativa se concentrou em tr\u00eas objetivos: (i) aproxima\u00e7\u00e3o com o modelo seguido pelo STF<\/a>, com a amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de julgamento por meio eletr\u00f4nico; (ii) concretizar a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de conferir dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel aos processos, especialmente o habeas corpus<\/em> e (iii) a transpar\u00eancia nos julgamentos virtuais para permitir a participa\u00e7\u00e3o efetiva das partes por meio de seus representantes.<\/p>\n

Os referidos objetivos avan\u00e7aram em rela\u00e7\u00e3o ao antigo formato de julgamento virtual do STJ: que se limitava a certas classes processuais \u2013 embargos de declara\u00e7\u00e3o, agravo interno e agravo regimental, os chamados recursos internos; e n\u00e3o conferia transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o efetiva das partes \u2013 o voto proposto s\u00f3 era disponibilizado ap\u00f3s a conclus\u00e3o da sess\u00e3o virtual.<\/p>\n

A Emenda Regimental 45 permitiu, portanto, o julgamento no ambiente virtual de todos os recursos e demais processos de compet\u00eancia do Tribunal, a crit\u00e9rio do relator, com exce\u00e7\u00e3o apenas de (i) A\u00e7\u00e3o Penal Origin\u00e1ria; (ii) Inqu\u00e9rito Origin\u00e1rio; (iii) Queixa-Crime e (iv) Embargos de Diverg\u00eancia, quando a proposta do voto for de enfrentamento do m\u00e9rito do recurso.<\/p>\n

A Emenda Regimental tamb\u00e9m estabeleceu que \u201cser\u00e1 dada publicidade, no sistema da sess\u00e3o virtual ass\u00edncrona, ao relat\u00f3rio e voto do relator e dos demais Ministros, \u00e0 medida que forem apresentados, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo.\u201d Isto \u00e9, o voto do relator estar\u00e1 dispon\u00edvel de forma autom\u00e1tica logo no in\u00edcio da sess\u00e3o de julgamento.<\/p>\n

Desse modo, com a amplia\u00e7\u00e3o das classes que podem ser inclu\u00eddas no ambiente virtual e com a divulga\u00e7\u00e3o do voto do relator logo no in\u00edcio e dos demais ao longo da sess\u00e3o, houve, de fato, uma aproxima\u00e7\u00e3o com o modelo atual seguido pelo STF, que come\u00e7ou em 2007 apenas para a an\u00e1lise de exist\u00eancia ou n\u00e3o de Repercuss\u00e3o Geral e que passou a julgar no ano de 2020 todas as classes de compet\u00eancia do Tribunal (Emenda Regimental 53).<\/p>\n

Aqui um ponto de n\u00e3o aproxima\u00e7\u00e3o:\u00a0 embora com inspira\u00e7\u00e3o no modelo do STF, que come\u00e7ou justamente para tratar do reconhecimento ou n\u00e3o da Repercuss\u00e3o Geral em 2007, o STJ ainda n\u00e3o d\u00e1 publicidade do seu plen\u00e1rio virtual formado para decidir Proposta de Afeta\u00e7\u00e3o de Processos \u00e0 Sistem\u00e1tica de Recursos Repetitivos e da Admiss\u00e3o de Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia.<\/p>\n

O Regimento Interno do STJ (art. 257) prev\u00ea que: \u201c\u00e9 obrigat\u00f3rio ao relator o uso da ferramenta eletr\u00f4nica de afeta\u00e7\u00e3o do recurso especial \u00e0 sistem\u00e1tica dos repetitivos e de admiss\u00e3o do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, nos termos desse cap\u00edtulo\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, ainda que o pr\u00f3prio julgamento de m\u00e9rito de processos afetados \u00e0 Sistem\u00e1tica de Recursos Repetitivos ou de Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia possa se dar por meio eletr\u00f4nico, como autorizado pela Emenda Regimental 45,\u00a0 o procedimento de Afeta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 colegiado, ainda n\u00e3o segue o modelo de publicidade do STF para a Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n

Esse \u00e9 um ponto que ainda pode ser objeto de aproxima\u00e7\u00e3o com o modelo do STF, devido a relev\u00e2ncia para o sistema de precedentes do procedimento de afeta\u00e7\u00e3o pelo STJ, seja \u00e0 sistem\u00e1tica de recurso repetitivo ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

Quanto aos recursos e processos de natureza individualizada, a nova ferramenta virtual tem chamado a aten\u00e7\u00e3o diante das seguintes observa\u00e7\u00f5es: (i) inclus\u00e3o do voto do relator para n\u00e3o conhecer do recurso (o que antes era feito por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica); (ii) a inclus\u00e3o do voto do relator para desde logo dar ou negar provimento ao recuso (o que igualmente era feito por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica ou pauta presencial) e, por fim, (iii) o elevador n\u00famero de processos que s\u00e3o inclu\u00eddos na nova ferramenta virtual, como pautado pela 3\u00aa Turma na sess\u00e3o do dia 07\/10\/2025 a 13\/10\/2025, que incluiu mais de 3.000 processos para serem julgados em uma \u00fanica sess\u00e3o virtual.<\/p>\n

S\u00e3o pontos de destaque que decorrem das primeiras observa\u00e7\u00f5es do novo modelo de julgamento virtual aprovado pela Emenda Regimental 45 de 2004 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o STJ\/GP 3, de 15 de janeiro de 2025.<\/p>\n

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Em suma, observou-se que neste primeiro ano ficou absolutamente a crit\u00e9rio de cada julgador estabelecer (i) qual classe julgar no ambiente virtual, (ii) qual mat\u00e9ria julgar (conhecimento ou m\u00e9rito) e, principalmente, (iii) a quantidade de processos que ser\u00e3o inclu\u00eddos na sess\u00e3o virtual.<\/p>\n

Mas a quest\u00e3o que por ora provoca reflex\u00e3o \u00e9 a seguinte: esse novo modelo, ainda sem crit\u00e9rio institucional, tem atendido ao terceiro objetivo da justificativa da Emenda Regimental 45, que \u00e9 o de \u201cpermitir a participa\u00e7\u00e3o efetiva das partes por meio de seus representantes\u201d ?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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