{"id":18556,"date":"2025-11-23T05:58:22","date_gmt":"2025-11-23T08:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/23\/do-devido-processo-legal-ao-devido-processo-tecnologico-na-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-11-23T05:58:22","modified_gmt":"2025-11-23T08:58:22","slug":"do-devido-processo-legal-ao-devido-processo-tecnologico-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/23\/do-devido-processo-legal-ao-devido-processo-tecnologico-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Do devido processo legal ao devido processo tecnol\u00f3gico na reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O Brasil passa por um momento atual \u00edmpar em decorr\u00eancia da mudan\u00e7a do atual sistema tribut\u00e1rio nacional, que j\u00e1 tem influenciado as rotinas e estrat\u00e9gias di\u00e1rias das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Essa mudan\u00e7a traz uma conex\u00e3o essencial entre normas e tecnologia, como pilares centrais da reforma tribut\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n

Ap\u00f3s as promulga\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional 132\/2023 e da Lei Complementar 214\/2025, foi institucionalizada a substitui\u00e7\u00e3o de tributos e inaugura um novo paradigma no direito tribut\u00e1rio brasileiro, fundado primordialmente em bases tecnol\u00f3gicas e digitais.<\/p>\n

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A arrecada\u00e7\u00e3o de tributos passa a depender de sistemas operacionais sofisticados e audit\u00e1veis, capazes de garantir efici\u00eancia, seguran\u00e7a e transpar\u00eancia na cobran\u00e7a do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n

O exemplo desse contexto tecnol\u00f3gico \u00e9 o split payment<\/em> (artigos 31 a 35 da LC 214\/2025), que se apresenta como pilar do devido processo tecnol\u00f3gico no modelo do Imposto sobre Valor Agregado dual. Sua operacionaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo conduzida pelo Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro), respons\u00e1vel pelo desenvolvimento de uma plataforma tecnol\u00f3gica unificada que servir\u00e1 de n\u00facleo para a arrecada\u00e7\u00e3o automatizada do IBS e da CBS.<\/p>\n

Segundo a entidade, trata-se de uma infraestrutura baseada em nuvem soberana e arquitetura orientada a eventos, projetada para processar bilh\u00f5es de transa\u00e7\u00f5es anuais e integrada ao portal gov.br, garantindo escalabilidade e seguran\u00e7a no tratamento das opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Os estados e munic\u00edpios dever\u00e3o adaptar ou desenvolver sistemas pr\u00f3prios compat\u00edveis ao n\u00facleo nacional, de forma a respeitar a autonomia administrativa e, ao mesmo tempo, assegurar a padroniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica exigida reforma.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras tamb\u00e9m participa ativamente do desenho do modelo do split payment<\/em>, contribuindo para a integra\u00e7\u00e3o do sistema aos meios de pagamento (Pix, cart\u00f5es e boletos), refor\u00e7ando o car\u00e1ter colaborativo e gradual da implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A partir de dados divulgados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, constata-se que o novo sistema tribut\u00e1rio demandar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de alto desempenho, capaz de processar in\u00fameros documentos fiscais por ano e disponibilizar essa base tanto para fornecedores quanto para adquirentes das opera\u00e7\u00f5es. Essa dimens\u00e3o evidencia que a reforma tribut\u00e1ria vai al\u00e9m da simplifica\u00e7\u00e3o legislativa, configurando um movimento de profunda digitaliza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, no qual a tecnologia se consolida como pilar central.<\/p>\n

Diante dessa nova realidade, imp\u00f5e-se a formula\u00e7\u00e3o e positiva\u00e7\u00e3o do devido processo tecnol\u00f3gico \u2014 categoria normativa e principiol\u00f3gica que estende as garantias inerentes do devido processo legal (artigo 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), para o universo dos sistemas digitais de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse contexto, relacionamos as seguintes proposituras voltadas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal digital:<\/p>\n

Constitucionaliza\u00e7\u00e3o do devido processo tecnol\u00f3gico: positivar esse modelo como nova dimens\u00e3o do devido processo legal, em especial no que tange \u00e0 atua\u00e7\u00e3o automatizada do fisco sobre o contribuinte;
\nCria\u00e7\u00e3o de um marco legal tecnol\u00f3gico: comp\u00eandio de regras claras sobre seguran\u00e7a, interoperabilidade e responsabilidade digital nos sistemas p\u00fablicos de arrecada\u00e7\u00e3o, objetivando a visibilidade do ferramental \u00e0 sociedade;
\nAbertura do C\u00f3digo-Fonte: assegurar que os crit\u00e9rios de tributa\u00e7\u00e3o automatizada estejam sujeitos a controle p\u00fablico e ao contradit\u00f3rio digital (capacita\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em analisar e julgar essas quest\u00f5es); e
\nCria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Nacional de Governan\u00e7a Tecnol\u00f3gica: respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o, composto paritariamente pelo Comit\u00ea Gestor do IBS e pela sociedade civil.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas assegura n\u00e3o apenas a funcionalidade da reforma tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m a efetividade de suas promessas de simplifica\u00e7\u00e3o real, justi\u00e7a fiscal e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Em tempos de automa\u00e7\u00e3o crescente, mais do que nunca, o Direito deve acompanhar a t\u00e9cnica \u2014 n\u00e3o para submeter-se a ela, mas para civiliz\u00e1-la por meio de princ\u00edpios constitucionais e instrumentos normativos adequados.<\/p>\n

Dessa forma, o uso da tecnologia no novo sistema tribut\u00e1rio \u2014 exemplificado pelo split payment<\/em> \u2014 precisa respeitar garantias fundamentais constitucionais, permitindo seus algoritmos e sistemas utilizados sejam audit\u00e1veis, transparentes e n\u00e3o discriminat\u00f3rios. Do contr\u00e1rio, a reforma tribut\u00e1ria estar\u00e1 manca, muito embora tecnicamente sofisticada.<\/p>\n

*<\/p>\n

Este texto \u00e9 fruto das discuss\u00f5es ocorridas no N\u00facleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, na linha de pesquisa \u201cQuest\u00f5es Contempor\u00e2neas do Contencioso Tribut\u00e1rio\u201d, em rela\u00e7\u00e3o ao projeto \u201cReforma do Processo e seus Impactos na Reforma Tribut\u00e1ria\u201d<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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