{"id":18541,"date":"2025-11-22T06:07:05","date_gmt":"2025-11-22T09:07:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/22\/a-obrigatoriedade-de-unitizacao-de-uma-jazida-compartilhada-de-petroleo-e-gas\/"},"modified":"2025-11-22T06:07:05","modified_gmt":"2025-11-22T09:07:05","slug":"a-obrigatoriedade-de-unitizacao-de-uma-jazida-compartilhada-de-petroleo-e-gas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/22\/a-obrigatoriedade-de-unitizacao-de-uma-jazida-compartilhada-de-petroleo-e-gas\/","title":{"rendered":"A obrigatoriedade de unitiza\u00e7\u00e3o de uma jazida compartilhada de petr\u00f3leo e g\u00e1s"},"content":{"rendered":"

Em 14 de julho de 2025 foi publicada a Lei 15.164<\/a>, diploma alterador da Lei 12.351\/2010 (Lei de Partilha) que, entre outros assuntos, incluiu o artigo 46-A.<\/p>\n

De forma resumida, o mencionado artigo permite a aliena\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, de direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de Acordos de Individualiza\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o (AIP) em \u00e1reas n\u00e3o concedidas ou n\u00e3o contratadas, desde que inseridas em \u00e1reas do pr\u00e9-sal ou em \u00e1reas estrat\u00e9gicas.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/p>\n

Caber\u00e1 \u00e0 PPSA promover o leil\u00e3o destas \u00e1reas e, ao vencedor, caber\u00e1 a sub-roga\u00e7\u00e3o nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es assumidos pela Uni\u00e3o nos acordos de individualiza\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o a ele transferidos e nos contratos complementares a estes acordos de individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, ser\u00e1 transferida apenas a parcela pertencente \u00e0 Uni\u00e3o (enquanto titular da \u00e1rea n\u00e3o contratada ou n\u00e3o concedida) que componha o AIP.<\/p>\n

O tema de fundo desta altera\u00e7\u00e3o legislativa ainda \u00e9, entretanto, alvo de muitos questionamentos, inclusive para aqueles que atuam diretamente na ind\u00fastria de \u00f3leo e g\u00e1s<\/a>. Afinal, o que seria a individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o? Esta \u00e9 obrigat\u00f3ria no Brasil (ainda que a empresa n\u00e3o tenha interesse comercial no desenvolvimento da jazida compartilhada)?<\/p>\n

A fim de responder o questionamento acima, \u00e9 preciso fazer alguns esclarecimentos acerca do instituto, a come\u00e7ar por sua defini\u00e7\u00e3o. Entende-se por individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 2\u00ba, IX da Lei 12.351\/2010, o \u201cprocedimento que visa \u00e0 divis\u00e3o do resultado da produ\u00e7\u00e3o e ao aproveitamento racional dos recursos naturais da Uni\u00e3o, por meio da unifica\u00e7\u00e3o do desenvolvimento e da produ\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 jazida que se estenda al\u00e9m do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A nomenclatura deste instituto tamb\u00e9m merece destaque. Por mais que os textos normativos que tratem da mat\u00e9ria fa\u00e7am refer\u00eancia \u00e0 express\u00e3o individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, \u00e9 muito comum que em AIPs e documentos de governan\u00e7a correlatos seja utilizada a palavra \u201cunitiza\u00e7\u00e3o\u201d para se referir ao procedimento. Ademais, nos documentos escritos em ingl\u00eas utiliza-se a palavra \u201cunitization\u201d (talvez venha da\u00ed, inclusive, a influ\u00eancia para adotar o termo \u201cunitiza\u00e7\u00e3o\u201d).<\/p>\n

Feitos os esclarecimentos, tem-se que a unitiza\u00e7\u00e3o \u00e9 disciplinada no pa\u00eds a partir dos artigos 33 a 41 da Lei 12.351\/2010. Assim disp\u00f5e o citado artigo 33: \u201cO procedimento de individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo<\/a>, de g\u00e1s natural<\/a> e de outros hidrocarbonetos fluidos dever\u00e1 ser instaurado quando se identificar que a jazida se estende al\u00e9m do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Regulamentando a Lei de Partilha neste ponto, a Resolu\u00e7\u00e3o ANP 867\/2022 disciplina e detalha o procedimento de unitiza\u00e7\u00e3o, trazendo aspectos espec\u00edficos quanto \u00e0s regras procedimentais a serem seguidas.<\/p>\n

Tanto a Lei 12.351 quanto a Resolu\u00e7\u00e3o ANP 867\/2022 disp\u00f5em que, em sendo identificada a possibilidade de extens\u00e3o de uma jazida para al\u00e9m da \u00e1rea concedida, contratada ou cedida onerosamente, deve ser instaurado o procedimento com vias a individualizar a produ\u00e7\u00e3o daquela jazida. E essa individualiza\u00e7\u00e3o se formaliza atrav\u00e9s de um AIP \u2013 ou CIP (Compromisso de Individualiza\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o), quando se tratar de jazida compartilhada por \u00e1reas sob contrato com direitos de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o detidos pela mesma empresa ou cons\u00f3rcio de id\u00eantica composi\u00e7\u00e3o e mesmos percentuais de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O documento ser\u00e1 assinado pelas partes e aprovado pela ANP, passando a integrar o contrato administrativo (de concess\u00e3o, de partilha de produ\u00e7\u00e3o ou de cess\u00e3o onerosa) como anexo, via aditivo.<\/p>\n

Faz-se a unitiza\u00e7\u00e3o ainda que a jazida se estenda para \u00e1reas n\u00e3o contratadas ou n\u00e3o concedidas, situa\u00e7\u00f5es em que a Uni\u00e3o integrar\u00e1 o AIP como parte, enquanto titular dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es sobre estas \u00e1reas. Representar\u00e3o a Uni\u00e3o, nestes casos, a PPSA (em \u00e1reas do pr\u00e9-sal ou em \u00e1reas consideradas como estrat\u00e9gicas) ou a ANP (em \u00e1reas do p\u00f3s-sal).<\/p>\n

Aqui entra a mat\u00e9ria de que trata o artigo 46-A da Lei de Partilha. A Uni\u00e3o, representada pela PPSA, poder\u00e1 leiloar sua participa\u00e7\u00e3o nestes AIPs, ficando a adquirente sub-rogado em seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es ali institu\u00eddos (\u00e0 exce\u00e7\u00e3o, por \u00f3bvio, das prerrogativas que cabem \u00e0 PPSA enquanto representante da Uni\u00e3o e como empresa p\u00fablica).<\/p>\n

Al\u00e9m da previs\u00e3o legal e regulat\u00f3ria acima trazida, o tema tamb\u00e9m \u00e9 trazido em cl\u00e1usula espec\u00edfica nos contratos administrativos, desde o contrato modelo da Rodada Zero.<\/p>\n

A fim de tratar da obrigatoriedade em si \u00e9 preciso ler o artigo 33 e \u00a7\u00a7, da Lei 12.351\/2010, que assim disp\u00f5em:<\/p>\n

Art. 33. O procedimento de individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos dever\u00e1 ser instaurado<\/strong> quando se identificar que a jazida se estende al\u00e9m do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o\u00a0 O concession\u00e1rio ou o contratado sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o dever\u00e1 informar \u00e0 ANP<\/strong> que a jazida ser\u00e1 objeto de acordo de individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o\u00a0 A ANP determinar\u00e1 o prazo para que os interessados<\/strong> celebrem o acordo de individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, observadas as diretrizes do CNPE. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

Como observado, a lei traz um dever de unitizar, cabendo aos interessados celebrar o AIP e remeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ANP. O termo \u201cinteressado\u201d n\u00e3o parece fazer refer\u00eancia a um interesse da parte em participar do desenvolvimento da jazida compartilhada (j\u00e1 que, como dito, este \u00e9 um dever que cabe a ela). Seria, em nosso sentir, uma refer\u00eancia direta \u00e0s partes dos contratos administrativos, j\u00e1 que estas possuem interesses, direitos e obriga\u00e7\u00f5es naquela jazida que ser\u00e1 individualizada.<\/p>\n

O artigo 3\u00ba e seu p.\u00fa., ambos da Resolu\u00e7\u00e3o ANP 867\/2022, explicam o seguinte:<\/p>\n

Art. 3\u00ba A partir da identifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de exist\u00eancia de uma jazida compartilhada, o operador dever\u00e1 comunicar prontamente este fato \u00e0 ANP.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A ANP notificar\u00e1 as partes envolvidas quando identificar a possibilidade de exist\u00eancia de uma jazida compartilhada, devendo as partes confirmar ou rejeitar tal possibilidade dentro do prazo de cento e oitenta dias<\/strong>, a ser contado a partir da data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

Confirmando as partes a possibilidade de extens\u00e3o, ser\u00e1 iniciado o procedimento de unitiza\u00e7\u00e3o. Entretanto, em havendo a rejei\u00e7\u00e3o desta possibilidade, caber\u00e3o novos estudos e avalia\u00e7\u00f5es, inclusive com a assinatura de um documento preliminar (pr\u00e9-AIP, que contenha um Plano de Avalia\u00e7\u00e3o de Descoberta) que discipline a forma como estas atividades de avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o feitas.<\/p>\n

Assim, a rejei\u00e7\u00e3o ali disposta n\u00e3o parece significar rejeitar a possibilidade de desenvolver uma jazida compartilhada, mas sim rejeitar a possibilidade de exist\u00eancia desta jazida (que dever\u00e1 ser tecnicamente confirmada ou rejeitada).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, nos contratos a cl\u00e1usula de individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o surge como uma obriga\u00e7\u00e3o, ao ponto em que seu descumprimento pode levar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es contratuais. Como exemplo, segue o texto da Cl\u00e1usula 18.1 do atual modelo de Contrato de Partilha de Produ\u00e7\u00e3o (CPP):<\/p>\n

Individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

18.1. Dever\u00e1<\/strong> ser instaurado Procedimento de Individualiza\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel, caso seja identificado que uma Jazida estende-se al\u00e9m da \u00c1rea do Contrato.<\/em><\/p>\n

Aqui, \u00e9 de se notar que o atual CPP prev\u00ea, na Cl\u00e1usula 32.1, \u201ch\u201d, a possibilidade de rescis\u00e3o contratual em caso de recusa de assinatura do AIP por qualquer das partes.<\/p>\n

Como se v\u00ea, portanto, h\u00e1 o dever legal, regulat\u00f3rio e contratual de unitizar, caso se identifique a possibilidade de extens\u00e3o de uma jazida para al\u00e9m dos limites da \u00e1rea sob contrato.<\/p>\n

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A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 trazida pelo artigo 10 da Resolu\u00e7\u00e3o ANP 785\/2019, que prev\u00ea que s\u00f3 ser\u00e1 admitida a transfer\u00eancia parcial de um campo caso se fa\u00e7a como alternativa a um acordo de individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o concretizado, a crit\u00e9rio da ANP. Assim, a empresa n\u00e3o interessada em unitizar poder\u00e1 ceder parcialmente seu campo, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o na jazida compartilhada, desde que o AIP ainda n\u00e3o esteja concretizado.<\/p>\n

Em suma, a unitiza\u00e7\u00e3o \u00e9 um dever legal, regulat\u00f3rio e contratual, sendo procedimento obrigat\u00f3rio. Caso n\u00e3o haja interesse de uma empresa em unitizar, esta poder\u00e1 ceder parcialmente o campo que contratou, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o na jazida compartilhada, desde que o AIP ainda n\u00e3o esteja concretizado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 14 de julho de 2025 foi publicada a Lei 15.164, diploma alterador da Lei 12.351\/2010 (Lei de Partilha) que, entre outros assuntos, incluiu o artigo 46-A. De forma resumida, o mencionado artigo permite a aliena\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, de direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de Acordos de Individualiza\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o (AIP) em \u00e1reas n\u00e3o concedidas ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18541"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18541"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18541\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18541"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}