{"id":18524,"date":"2025-11-21T09:58:29","date_gmt":"2025-11-21T12:58:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/21\/stf-aceita-incidente-para-uniformizar-entendimento-sobre-fgts-de-servidores-da-funasa\/"},"modified":"2025-11-21T09:58:29","modified_gmt":"2025-11-21T12:58:29","slug":"stf-aceita-incidente-para-uniformizar-entendimento-sobre-fgts-de-servidores-da-funasa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/21\/stf-aceita-incidente-para-uniformizar-entendimento-sobre-fgts-de-servidores-da-funasa\/","title":{"rendered":"STF aceita incidente para uniformizar entendimento sobre FGTS de servidores da Funasa"},"content":{"rendered":"

O\u00a0\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu nesta quarta-feira (19\/11) aceitar o chamado incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) na Corte para definir a quem cabe julgar a validade do v\u00ednculo de trabalho dos servidores da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (Funasa<\/a>): a Justi\u00e7a do Trabalho ou a Justi\u00e7a comum.<\/p>\n

Os servidores da Funasa originalmente eram celetistas e passaram ao regime estatut\u00e1rio ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.112\/1990<\/a>. O processo discute se a convers\u00e3o autom\u00e1tica desses v\u00ednculos \u2014 sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico \u2014 \u00e9 v\u00e1lida e, sobretudo, qual ramo do Judici\u00e1rio deve julgar demandas em que esses trabalhadores pleiteiam direitos como o FGTS<\/a>.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Ser\u00e1 o primeiro IAC instaurado no STF. O instrumento \u00e9 usado para prevenir diverg\u00eancia entre turmas de tribunais em quest\u00f5es de maior relev\u00e2ncia. A decis\u00e3o que vier a ser tomada ter\u00e1 efeito vinculante, ou seja, ter\u00e1 que ser aplicada em todos os processos sobre o assunto.<\/p>\n

Venceu a proposta do relator, ministro Gilmar Mendes<\/a>. Conforme o seu voto, fica suspensa a tramita\u00e7\u00e3o dos processos pendentes sobre o assunto at\u00e9 o julgamento definitivo do caso pelo STF.<\/p>\n

Para Gilmar, o IAC, previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>), n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o regimento interno do Supremo. \u201cA reda\u00e7\u00e3o do CPC denota a concep\u00e7\u00e3o de um instituto como instrumento aplicado a todos os tribunais, inclusive a este STF\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cO IAC representa um importante instrumento de gest\u00e3o do acervo na medida em que ao prevenir ou compor a diverg\u00eancia interna, al\u00e9m de contribuir para a estabilidade e coes\u00e3o jurisprudencial reduz a dispers\u00e3o de entendimentos\u201d, declarou.<\/p>\n

Seguiram o relator os ministros Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

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Os ministros Edson Fachin e Fl\u00e1vio Dino divergiram. Eles votaram contra a possibilidade de de abrir IAC no STF.<\/p>\n

Em seu voto, Fachin disse que o Regimento Interno do Supremo j\u00e1 disciplina a forma para resolver e prevenir diverg\u00eancia entre as duas Turmas do Tribunal.<\/p>\n

A an\u00e1lise come\u00e7ou em sess\u00e3o virtual de maio de 2025, que foi suspensa por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

O caso<\/h2>\n

O processo trata de uma a\u00e7\u00e3o movida por uma servidora contratada sob o regime celetista que, ap\u00f3s a transforma\u00e7\u00e3o para o regime estatut\u00e1rio, afirma que a mudan\u00e7a foi inconstitucional. Segundo ela, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter ocorrido sem concurso p\u00fablico, motivo pelo qual pediu o pagamento de FGTS referente a todo o per\u00edodo trabalhado. A Funasa recorreu ao Supremo, por meio de reclama\u00e7\u00e3o constitucional, contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) que reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e determinou o recolhimento de FGTS por todo o per\u00edodo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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