Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. \u00c9 gr\u00e1tis!<\/a><\/p>\nNaquele in\u00edcio, a ideia foi discutida com voracidade no meio acad\u00eamico, na grande m\u00eddia, no judici\u00e1rio e na burocracia o que reverberou na sociedade de uma forma em geral. A proposta que parecia ser inaceit\u00e1vel no in\u00edcio da d\u00e9cada dos anos 2000, mobilizando torcidas frente o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades e nos concursos p\u00fablicos, hoje, tem apoio da ampla maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Ou seja, a ideia ganhou aceitabilidade.<\/p>\n
Ainda que se tenha o apoio da opini\u00e3o p\u00fablica, isso n\u00e3o significou aus\u00eancia de articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e de negocia\u00e7\u00e3o para manter e garantir direitos conquistados. A primeira lei de cotas em concursos p\u00fablicos, Lei 12.990\/2014, ao reservar vagas para pessoas negras em concursos, materializou a hist\u00f3rica reivindica\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais e deu um passo importante na amplia\u00e7\u00e3o da representatividade do servi\u00e7o p\u00fablico. Onze anos depois, a Lei 15.142\/2025, renova a conquista coletiva em dire\u00e7\u00e3o a um Estado que tenha a cara do povo brasileiro.<\/p>\n
Apesar de ter garantido um patamar m\u00ednimo de ingresso de servidores pretos e pardos, a Primeira Lei de Cotas em concursos p\u00fablicos teve seus resultados limitados por questionamentos judiciais, problemas de implementa\u00e7\u00e3o e baixo n\u00famero de concursos realizados.<\/p>\n
Entre 2014 e 2023, pouco mais de 6.000 pessoas negras entraram na administra\u00e7\u00e3o federal por meio de cotas, n\u00famero insuficiente para alterar a composi\u00e7\u00e3o racial dos quadros de pessoal da burocracia brasileira do governo federal.<\/p>\n
Para garantir a continuidade e aumentar a efetividade da a\u00e7\u00e3o afirmativa, o governo iniciou, em mar\u00e7o de 2023, uma ampla revis\u00e3o de seus normativos. Esse processo, que uniu an\u00e1lise t\u00e9cnica e participa\u00e7\u00e3o social, culminou na Lei 15.142\/2025, que prorroga e aprimora a pol\u00edtica de reserva de vagas em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n
Durante o processo de aprova\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Cotas, foram revisitados os mesmos argumentos do in\u00edcio da d\u00e9cada de 2000, parecia que o debate se movia em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 ideia que se entendia consolidada. Mas houve grande capacidade de persuas\u00e3o constru\u00edda por gestores p\u00fablicos, acad\u00eamicos, movimentos sociais e parlamentares. A Nova Lei de Cotas em concursos p\u00fablicos reflete o trabalho conjunto de indiv\u00edduos e organiza\u00e7\u00f5es comprometidos com a corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e a inclus\u00e3o de pessoas negras, ind\u00edgenas e quilombolas no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
A primeira etapa se deu no Grupo de Trabalho que reuniu \u00f3rg\u00e3os federais, universidades, especialistas e entidades da sociedade civil. A partir do exame de sele\u00e7\u00f5es realizadas entre 2014 e 2022, foram identificados desafios pr\u00e1ticos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, boas pr\u00e1ticas de operacionaliza\u00e7\u00e3o da reserva de vagas e solu\u00e7\u00f5es que poderiam trazer maior seguran\u00e7a \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O grupo analisou tamb\u00e9m decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, recomenda\u00e7\u00f5es da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, contribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Juristas da C\u00e2mara sobre racismo estrutural, estudos do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada e da Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Como resultado, foi elaborado anteprojeto de lei que incluiu medidas como a amplia\u00e7\u00e3o do percentual de cotas de 20% para 30%, a inclus\u00e3o de ind\u00edgenas e quilombolas entre os benefici\u00e1rios da pol\u00edtica, a previs\u00e3o de regras para evitar o fracionamento de vagas e o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n
Em junho de 2023, a proposta foi apresentada e discutida em plen\u00e1ria com movimentos negros. Em seguida, o documento passou pelo crivo do Grupo de Trabalho respons\u00e1vel pelo Programa Federal de A\u00e7\u00f5es Afirmativas.<\/p>\n
No Congresso Nacional, onde o texto foi incorporado ao PL 1.958\/2021, o debate se ampliou ainda mais: audi\u00eancias p\u00fablicas no Senado e na C\u00e2mara contaram com a presen\u00e7a de representantes da sociedade civil, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e da academia. Nas duas Casas, a articula\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais foi essencial para o avan\u00e7o e aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nA regulamenta\u00e7\u00e3o que acompanha a Lei 15.142\/2025 nasce do mesmo esp\u00edrito colaborativo. O Decreto 12.536\/2025 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta MGI\/MIR\/MPI 261\/2025 foram redigidos em di\u00e1logo constante com especialistas e entidades, paralelamente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto. Com isso, buscou-se garantir que os avan\u00e7os aprovados no Legislativo se convertessem rapidamente em pr\u00e1ticas efetivas e seguras para as pessoas candidatas e para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Ap\u00f3s mais de 40 anos em que a ideia foi lan\u00e7ada e aceita, a nova legisla\u00e7\u00e3o sobre cotas em concursos p\u00fablicos reafirma o compromisso da sociedade brasileira com a promo\u00e7\u00e3o da igualdade \u00e9tnico-racial, a transforma\u00e7\u00e3o do Estado e o fortalecimento da democracia. Seu processo de formula\u00e7\u00e3o \u2013 cuidadoso, t\u00e9cnico e participativo \u2013 pode servir de refer\u00eancia para outras agendas que busquem enfrentar as desigualdades estruturais no Brasil em busca do progresso social.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
1983 foi a primeira vez que se falou em a\u00e7\u00f5es afirmativas como uma medida para promover a isonomia social da popula\u00e7\u00e3o negra. A ideia veio por meio de um projeto de lei apresentado pelo ent\u00e3o deputado federal Abdias Nascimento. At\u00e9 aquele momento, a ideia era impens\u00e1vel. Desde l\u00e1, a proposta foi adensada nos espa\u00e7os do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18523"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18523"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18523\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18523"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18523"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18523"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}