{"id":18522,"date":"2025-11-21T07:58:16","date_gmt":"2025-11-21T10:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/21\/especialistas-apontam-principais-pendencias-da-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-11-21T07:58:16","modified_gmt":"2025-11-21T10:58:16","slug":"especialistas-apontam-principais-pendencias-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/21\/especialistas-apontam-principais-pendencias-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Especialistas apontam principais pend\u00eancias da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023, que instituiu a reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo, e da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/2025, que trouxe a regulamenta\u00e7\u00e3o do texto, ainda h\u00e1 pontos essenciais que carecem de defini\u00e7\u00e3o. Tributaristas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong> apontam como essencial a edi\u00e7\u00e3o de Lei Complementar para definir a compet\u00eancia judicial para julgar lit\u00edgios envolvendo o novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>).<\/p>\n

\u201cA falta de defini\u00e7\u00e3o sobre quem julgar\u00e1 os lit\u00edgios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma\u201d, afirma a advogada Lorena Gargaglione, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Gargaglione Costa Advogados. Segundo ela, o modelo de \u201ctributo \u00fanico e multicompetente\u201d n\u00e3o encontra paralelo no contencioso atual. \u201cSem Lei Complementar que defina a compet\u00eancia, o risco \u00e9 de colapso na seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz.<\/p>\n

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A advogada tamb\u00e9m aponta a necessidade de Lei Complementar para tratar de temas estruturantes, como o fundo de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e as regras de transi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da padroniza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e sistemas tecnol\u00f3gicos entre os entes federados. \u201cSem essas medidas, o contribuinte n\u00e3o saber\u00e1 onde litigar, como se defender nem como escriturar suas opera\u00e7\u00f5es\u201d, completa.<\/p>\n

Sueny Almeida, do escrit\u00f3rio Veloso de Melo Advogados, destaca que, com a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 108<\/a>, segundo projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, o governo precisa editar atos infralegais, como decretos, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas, para disciplinar aspectos pr\u00e1ticos, como a emiss\u00e3o de notas fiscais, o formato das declara\u00e7\u00f5es, as regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o e os sistemas tecnol\u00f3gicos de arrecada\u00e7\u00e3o e repasse.<\/p>\n

Emiss\u00e3o de notas fiscais<\/h2>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao sistema de emiss\u00e3o de notas fiscais, considerado a base para as opera\u00e7\u00f5es da CBS<\/a> e do IBS, advogados ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong> afirmam que o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro) assegura que o sistema est\u00e1 tecnicamente pronto, mas ainda n\u00e3o houve confirma\u00e7\u00e3o formal da Receita Federal.<\/p>\n

A partir de janeiro de 2026, as empresas j\u00e1 devem come\u00e7ar a emitir notas fiscais com o destaque do IBS e da CBS, com al\u00edquotas teste. A reforma tribut\u00e1ria define que, neste primeiro ano, a al\u00edquota da CBS \u00e9 de 0,9%, e do IBS \u00e9 de 0,1%, sem a cobran\u00e7a efetiva, porque os valores ser\u00e3o compensados com o PIS e a Cofins. Segundo especialistas, esse \u00e9 o \u00fanico sistema que n\u00e3o pode deixar de estar pronto, j\u00e1 que todas as demais opera\u00e7\u00f5es dependem dele.<\/p>\n

Split e Comit\u00ea Gestor<\/h2>\n

Outro ponto ainda indefinido no texto \u00e9 como o split payment<\/a> vai tratar as opera\u00e7\u00f5es aduaneiras, que exigem mecanismos espec\u00edficos de apura\u00e7\u00e3o e creditamento por envolverem entradas e sa\u00eddas com al\u00edquotas diferenciadas.<\/p>\n

Segundo o advogado Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados, o desafio \u00e9 garantir que o sistema seja inteligente o suficiente para reconhecer automaticamente essas particularidades, sobretudo em opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o. Para as realizadas pela Zona Franca de Manaus (ZFM), o PLP 108 j\u00e1 prev\u00ea um tratamento diferenciado para opera\u00e7\u00f5es com valores distintos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 pendente a elei\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS e da CBS. Faltam as indica\u00e7\u00f5es dos representantes dos munic\u00edpios, com a previs\u00e3o de 14 integrantes pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) e 13 pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Para isso, o PLP precisa ser sancionado para ent\u00e3o permitir a indica\u00e7\u00e3o formal dos 27 membros, o que deve ocorrer at\u00e9 31 de dezembro, segundo especialistas.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

H\u00e1 possibilidade de atrasos na composi\u00e7\u00e3o municipal, mas, conforme avalia Lucas, isso n\u00e3o comprometer\u00e1 o cronograma, j\u00e1 que o primeiro comit\u00ea n\u00e3o lidar\u00e1 ainda com arrecada\u00e7\u00e3o efetiva, apenas com a opera\u00e7\u00e3o inicial do sistema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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