{"id":18515,"date":"2025-11-21T05:58:32","date_gmt":"2025-11-21T08:58:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/21\/o-carf-e-a-aplicacao-do-conceito-de-insumo-para-novos-modelos-de-negocio\/"},"modified":"2025-11-21T05:58:32","modified_gmt":"2025-11-21T08:58:32","slug":"o-carf-e-a-aplicacao-do-conceito-de-insumo-para-novos-modelos-de-negocio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/21\/o-carf-e-a-aplicacao-do-conceito-de-insumo-para-novos-modelos-de-negocio\/","title":{"rendered":"O Carf e a aplica\u00e7\u00e3o do conceito de insumo para novos modelos de neg\u00f3cio"},"content":{"rendered":"

Simultaneamente com a implementa\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins<\/a>), institu\u00edda pelas Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, nasceu uma das maiores controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias dos anos 2000: a defini\u00e7\u00e3o do conceito de insumo.<\/p>\n

O inciso II do artigo 3\u00ba das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003 prev\u00ea a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito sobre gastos incorridos com insumo sem, contudo, definir o que representa ou qual o alcance do termo \u201cinsumo\u201d. Nesse sentido, diante do volume de processos que envolviam o tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) afetou o Recurso Especial 1.221.170\/PR<\/a> \u00e0 sistem\u00e1tica de recursos repetitivos e definiu as seguintes teses:<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

(a) \u00e9 ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas da SRF 247\/2002 e 404\/2004, porquanto compromete a efic\u00e1cia do sistema de n\u00e3o cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, tal como definido nas Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003;<\/p>\n

(b) o conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de terminado item \u2013 bem ou servi\u00e7o \u2013 para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte.<\/p>\n

Acontece que, o que era para ser um ponto final nas discuss\u00f5es sobre o alcance do inciso II do artigo 3\u00ba das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, passou a ser a porta inaugural de novas problem\u00e1ticas em torno do conceito de insumo.<\/p>\n

O que o STJ quis dizer com \u201catividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte?\u201d, \u201ca tese definida \u00e9 decorrente de uma evolu\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o legal de acordo com a nova realidade econ\u00f4mica?\u201d, \u201co STJ recha\u00e7ou a limita\u00e7\u00e3o do aproveitamento de cr\u00e9dito de insumo apenas por empresas industriais e prestadoras de servi\u00e7o?\u201d, \u201c\u00e9 fact\u00edvel que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tente limitar a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para as despesas incorridas apenas na etapa produtiva?\u201d<\/p>\n

Estes s\u00e3o alguns questionamentos que surgiram quando a tese definida pelo STJ no REsp 1.221.170\/PR encontrou os casos concretos e uma realidade econ\u00f4mica totalmente diferente daquela que existia quando da edi\u00e7\u00e3o das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003.<\/p>\n

A resposta para esses questionamentos comumente vai no sentido de que o inciso II do artigo 3\u00ba das referidas leis expressamente indica a necessidade do insumo ser empregado na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda, o que justificaria a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do conceito de insumo.<\/p>\n

Acontece que esta perspectiva, quase que introdut\u00f3ria do tema, n\u00e3o \u00e9 suficiente para dirimir os lit\u00edgios que passaram a chegar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>).<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o deve acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do contexto f\u00e1tico, j\u00e1 que \u00e9 imposs\u00edvel que a produ\u00e7\u00e3o legislativa acompanhe a din\u00e2mica econ\u00f4mica real \u2013 especialmente nos tempos atuais em que o cen\u00e1rio tecnol\u00f3gico e, consequentemente, econ\u00f4mico, passa por atualiza\u00e7\u00f5es quase que em tempo integral.<\/p>\n

Seria absolutamente incoerente esperar que as Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, pensadas no in\u00edcio dos anos 2000 (ou seja, h\u00e1 mais de 20 anos) previssem expressamente caracter\u00edsticas da economia e dos modelos de neg\u00f3cios atuais ou entender que essas legisla\u00e7\u00f5es est\u00e3o presas e imobilizadas no contexto econ\u00f4mico existente na sua promulga\u00e7\u00e3o, ficando \u00e0 margem de qualquer evolu\u00e7\u00e3o do mercado.<\/p>\n

Diante da r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o pela qual os modelos econ\u00f4micos est\u00e3o passando, parece razo\u00e1vel \u2013 e at\u00e9 esperado \u2013 que o STJ tenha proposto uma defini\u00e7\u00e3o de conceito de insumo moderna, interpretando a legisla\u00e7\u00e3o conforme a evolu\u00e7\u00e3o do contexto f\u00e1tico de aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n

Em outras palavras, ao determinar o duplo crit\u00e9rio de essencialidade ou relev\u00e2ncia para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o STJ afastou o racional de que a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos s\u00f3 deveria ser reconhecida por empresas industriais ou prestadoras de servi\u00e7o.<\/p>\n

Inclusive, o voto da ministra Regina Helena proferido no leading case<\/em> destacou as decis\u00f5es proferidas anteriormente nas Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis em Mandado de Seguran\u00e7a 0012352-52.2010.4.03.6100\/SP e 0005469- 26.2009.4.03.6100\/SP, que julgaram a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS e Cofins insumo por empresas comerciais, tendo sido analisadas as despesas de acordo com a essencialidade e relev\u00e2ncia da respectiva atividade econ\u00f4mica daqueles contribuintes (atividade comercial).<\/p>\n

Embora o Carf tenha proferido ac\u00f3rd\u00e3os que, de fato, prestigiam a evolu\u00e7\u00e3o dos modelos econ\u00f4micos, \u00e9 poss\u00edvel verificar uma resist\u00eancia do Conselho em admitir-se a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS e Cofins n\u00e3o cumulativo com base no inciso II do artigo 3\u00ba das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003 para empresas que exercem opera\u00e7\u00f5es complexas, envolvendo diversas atividades econ\u00f4micas interligadas.<\/p>\n

Uma das t\u00edmidas decis\u00f5es do Carf que exemplifica a compreens\u00e3o das atividades econ\u00f4micas modernas, \u00e9 o caso Subway (ac\u00f3rd\u00e3o 3402-005.101), em que se afastou a conclus\u00e3o da Autoridade Fiscal no sentido de que a atividade da empresa seria de mera comercializa\u00e7\u00e3o de sanduiches e se concluiu que as especificidades da sua atua\u00e7\u00e3o, como franqueadora, deveriam ser consideradas na an\u00e1lise do enquadramento das despesas como insumos.<\/p>\n

Outro importante e recente julgado, \u00e9 o caso da Netshoes (ac\u00f3rd\u00e3o 3201-012.196), em que restou decidido que o fato de a empresa ter opera\u00e7\u00e3o exclusivamente em ambiente online\/virtual era fator determinante na an\u00e1lise das despesas que foram enquadradas como insumo pela companhia.<\/p>\n

A despeito disso, antes mesmo que a discuss\u00e3o sobre a evolu\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas empresariais fosse amadurecida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003 e do decidido pelo STJ no REsp 1.221.170\/PR, foi aprovada a S\u00famula Carf 234:<\/p>\n

Na atividade de com\u00e9rcio n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3\u00ba das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003.<\/p>\n

Embora os defensores da aprova\u00e7\u00e3o da s\u00famula interpretem que o enunciado apenas reiterou as disposi\u00e7\u00f5es legais (o que, inclusive, dispensaria a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula), h\u00e1 um receio leg\u00edtimo por parte dos contribuintes no sentido de que a reda\u00e7\u00e3o utilizada (\u201catividade de com\u00e9rcio\u201d) seja interpretada de modo a consolidar a equivocada premissa de que a economia se divide exclusivamente entre industrializadores\/prestadores de servi\u00e7os e revendedores\/comerciais \u2014 uma vis\u00e3o que ignora a complexidade dos modelos de neg\u00f3cios atuais, vez que uma \u00fanica empresa pode reunir diversas atividades econ\u00f4micas interligadas.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Uma empresa varejista (que, a princ\u00edpio, possui uma apar\u00eancia puramente), pode exercer atividade de publicidade para empresas parceiras, prestar servi\u00e7os vinculados ao marketplace, servi\u00e7os de gest\u00e3o de frete e log\u00edstica, entre outras diversas atividades, o que n\u00e3o pode ser ignorado pela Autoridade Fiscal e pelo Carf na an\u00e1lise dos casos concretos.<\/p>\n

Considerando-se todo o exposto, h\u00e1 uma expectativa \u2013 ou quase que uma esperan\u00e7a \u2013 de que o Carf n\u00e3o utilize a S\u00famula Carf 234 para se afastar da an\u00e1lise dos casos concretos de empresas que possuem uma opera\u00e7\u00e3o complexa, envolvendo diversas frentes de atua\u00e7\u00e3o al\u00e9m da atividade comercial: \u00e9 imprescind\u00edvel que a evolu\u00e7\u00e3o constante dos modelos de neg\u00f3cio seja lembrada e seja utilizada na interpreta\u00e7\u00e3o das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Simultaneamente com a implementa\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), institu\u00edda pelas Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, nasceu uma das maiores controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias dos anos 2000: a defini\u00e7\u00e3o do conceito de insumo. O inciso II do artigo 3\u00ba das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18515"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18515"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18515\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18515"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}