{"id":18511,"date":"2025-11-20T11:11:57","date_gmt":"2025-11-20T14:11:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/20\/abrasce-vai-ao-stf-contra-gratuidade-ampliada-a-pcds-em-estacionamentos-privados\/"},"modified":"2025-11-20T11:11:57","modified_gmt":"2025-11-20T14:11:57","slug":"abrasce-vai-ao-stf-contra-gratuidade-ampliada-a-pcds-em-estacionamentos-privados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/20\/abrasce-vai-ao-stf-contra-gratuidade-ampliada-a-pcds-em-estacionamentos-privados\/","title":{"rendered":"Abrasce vai ao STF contra gratuidade ampliada a PcDs em estacionamentos privados"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7901<\/a>) em contra o artigo 119 da Lei Estadual do Paran\u00e1 18419\/2025, que prev\u00ea o dobro de tempo para pessoas com defici\u00eancia (PcD) em estacionamentos privados, ou no m\u00ednimo 30 minutos gratuitos quando n\u00e3o houver previs\u00e3o m\u00ednima de gratuidade para o p\u00fablico geral.<\/p>\n

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Na ADI, a associa\u00e7\u00e3o argumenta que os dispositivos da lei que obrigam a gratuidade ampliada para pessoas com defici\u00eancia violam a constitucionalidade ao interferir no \u2018modus operandi\u2019 de estabelecimentos privados que exercem a atividade de estacionamento.<\/p>\n

No pedido protocolado, a associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m afirma que a compet\u00eancia de regular a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da propriedade privada \u00e9 da Uni\u00e3o<\/a>, que teria sido usurpada neste caso pelo legislador estadual, a Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1 (Alep). Al\u00e9m disso, alega que a norma fere os princ\u00edpios da livre iniciativa e livre concorr\u00eancia, classificando-a como inconstitucional.<\/p>\n

\u201cOs inconstitucionais dispositivos legais em tela estabelecem severa restri\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a dos estacionamentos privados localizados no Estado do Paran\u00e1, afetando diretamente aqueles que s\u00e3o operados pelos shoppings associados da Abrasce\u201d, dizem os advogados Jos\u00e9-Ricardo Pereira Lira,\u00a0S\u00e9rgio Vieira Miranda da Silva e Marcos Rolim da Silva, do escrit\u00f3rio Lobo&Lira Advogados, que representa a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para a Abrasce, ao definir per\u00edodo de gratuidade, a norma interfere na forma de utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o dos estacionamentos privados e na forma de explora\u00e7\u00e3o de atividade comercial praticada pelos propriet\u00e1rios, exigindo obrigatoriedade numa decis\u00e3o que deve ser da empresa.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o menciona decis\u00f5es anteriores do STF que julgaram inconstitucionais a regula\u00e7\u00e3o do uso da propriedade privada e as atividades nelas exercidas por outros n\u00edveis do governo, que n\u00e3o a Uni\u00e3o. Uma das cita\u00e7\u00f5es refere-se \u00e0 decis\u00e3o un\u00e2nime do plen\u00e1rio que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 4711\/1992 do Esp\u00edrito Santo que limitava o valor cobrado pelo uso de estacionamentos particulares.<\/p>\n

A Abrasce considera que n\u00e3o se trata de prote\u00e7\u00e3o ou garantia de sa\u00fade a pessoas com defici\u00eancia, e refor\u00e7a que a ADI questiona a natureza da norma, considerada inconstitucional pela associa\u00e7\u00e3o por inferir em compet\u00eancia do Direito Civil, sobre o qual somente a Uni\u00e3o pode legislar.<\/p>\n

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\u201cAinda que se pudesse atribuir car\u00e1ter protetivo \u00e0 referida norma, n\u00e3o se perca de perspectiva a necess\u00e1ria \u201cabordagem gradualista\u201d, reconhecendo-se que os dispositivos em quest\u00e3o configuram forte restri\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade que atinge dimens\u00e3o essencial de seu n\u00facleo econ\u00f4mico, atraindo sua natureza para o campo do direito civil.\u201d<\/p>\n

A ADI 7901, protocolada na ter\u00e7a-feira (18\/11), havia sido distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o ao ministro Dias Toffoli<\/a>, mas ele discordou da preven\u00e7\u00e3o e enviou o caso para que a presid\u00eancia decida sobre isso.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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