{"id":18499,"date":"2025-11-20T05:58:28","date_gmt":"2025-11-20T08:58:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/20\/risco-governanca-e-prudencia-licoes-do-escandalo-do-banco-master-para-os-rpps\/"},"modified":"2025-11-20T05:58:28","modified_gmt":"2025-11-20T08:58:28","slug":"risco-governanca-e-prudencia-licoes-do-escandalo-do-banco-master-para-os-rpps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/20\/risco-governanca-e-prudencia-licoes-do-escandalo-do-banco-master-para-os-rpps\/","title":{"rendered":"Risco, governan\u00e7a e prud\u00eancia: li\u00e7\u00f5es do esc\u00e2ndalo do Banco Master para os RPPS"},"content":{"rendered":"

O esc\u00e2ndalo do Banco Master<\/a>, mais um dos que, com indesej\u00e1vel frequ\u00eancia, ocupa o notici\u00e1rio nacional, e tem pautado a m\u00eddia nos \u00faltimos dias[1]<\/a>, traz quest\u00f5es importantes para reflex\u00e3o e que exigem ajustes no \u00e2mbito do direito financeiro, previdenci\u00e1rio, societ\u00e1rio, comercial, banc\u00e1rio, regulat\u00f3rio e outras \u00e1reas, n\u00e3o s\u00f3 do direito como da economia, da contabilidade e da administra\u00e7\u00e3o, p\u00fablica e privada, em uma quest\u00e3o interdisciplinar e evidenciando que ainda h\u00e1 muito a avan\u00e7ar.<\/p>\n

Entre tantas, est\u00e1 a gest\u00e3o dos recursos dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS), que atravessou, em 18 de novembro de 2025, um momento bastante cr\u00edtico. E envolve um grave problema, pois afeta os benef\u00edcios dos quais muitos dependem para sobreviver quando n\u00e3o mais puderem trabalhar, deixando-os em dificuldades dificilmente transpon\u00edveis nessa fase da vida.<\/p>\n

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A recente interven\u00e7\u00e3o no Banco Master<\/a> e a consequente instabilidade de seus ativos de cr\u00e9dito expuseram uma quest\u00e3o financeira relevante na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com pouco holofote at\u00e9 o momento: a fragilidade da governan\u00e7a diante da atra\u00e7\u00e3o por rentabilidades incompat\u00edveis com o perfil de risco do er\u00e1rio quando envolve o regime de previd\u00eancia de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Este cen\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 apenas uma crise de mercado, mas sim um teste de conformidade dos RPPS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do setor e as normas de direito p\u00fablico. A Lei 9.717\/1998, em seu art. 1\u00ba, e a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.963\/2021 formam o arcabou\u00e7o que separa a gest\u00e3o respons\u00e1vel da temer\u00e1ria dos RPPS.<\/p>\n

O dever fiduci\u00e1rio e a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.963\/2021<\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.963\/2021 n\u00e3o pode ser vista apenas como uma tabela de limites percentuais a serem cumpridos.<\/p>\n

O art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba da referida Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 taxativo ao estabelecer que a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos deve observar os princ\u00edpios da \u201cseguran\u00e7a, rentabilidade, solv\u00eancia, liquidez e transpar\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Note-se que a\u00a0seguran\u00e7a<\/em>\u00a0antecede a\u00a0rentabilidade<\/em>. Quando um RPPS aloca recursos significativos em Letras Financeiras, CDBs, LCIs, LCAs, ou outros ativos de renda fixa de institui\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio ou pequeno porte (que n\u00e3o sejam tier 1<\/em>), visando superar a meta atuarial a qualquer custo, inverte-se essa ordem l\u00f3gica e legal.<\/p>\n

Ainda, o\u00a0art. 4\u00ba, inciso VI\u00a0da mesma norma exige que a Pol\u00edtica Anual de Investimentos contemple metodologias claras para a an\u00e1lise pr\u00e9via dos riscos. A pergunta que se imp\u00f5e \u00e9: os respons\u00e1veis pelas aloca\u00e7\u00f5es em cr\u00e9dito privado realizaram a\u00a0due diligence<\/em> exigida pelo dever de dilig\u00eancia para selecionar assessores que indicaram esses investimentos (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, V), ou confiaram apenas em ratings e relat\u00f3rios de distribuidores?<\/p>\n

Isso ser\u00e1 importante para mitigar eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, \u00e0 luz da regula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do setor e as normas de direito p\u00fablico adjacentes (como a LINDB e a nova Lei de Improbidade Administrativa).<\/p>\n

O caso Banco Master: materializa\u00e7\u00e3o do risco<\/strong><\/p>\n

A teoria do risco ganha contornos diferenciados com os eventos desta semana. A opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal envolvendo a alta c\u00fapula do Banco Master e o afastamento de dirigentes ligados a bancos estatais validam o receio de que a busca por \u201cpr\u00eamios de risco\u201d elevados carrega consigo o risco da insolv\u00eancia.<\/p>\n

Os n\u00fameros s\u00e3o relevantes: conforme divulgado pela imprensa, cinco munic\u00edpios paulistas concentraram R$ 218 milh\u00f5es em Letras Financeiras do Master[2]<\/a>. Em S\u00e3o Roque, a exposi\u00e7\u00e3o chegou a R$ 93,1 milh\u00f5es (18,5% da carteira total), bem pr\u00f3ximo dos limites de diversifica\u00e7\u00e3o trazidos pelo art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.963.<\/p>\n

No Rio de Janeiro, o Rioprevid\u00eancia mantinha aplicados R$ 960 milh\u00f5es (8% do patrim\u00f4nio), montante que, na superveniente liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da institui\u00e7\u00e3o financeira, pode comprometer anos de equil\u00edbrio atuarial. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), v. g.<\/em>, j\u00e1 questiona as aloca\u00e7\u00f5es da entidade[3]<\/a>.<\/p>\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer os limites de despesa com pessoal no art. 19, veda, no \u00a7 3\u00ba, a dedu\u00e7\u00e3o da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do d\u00e9ficit financeiro dos regimes de previd\u00eancia, conforme reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 178\/2021. Para munic\u00edpios j\u00e1 pr\u00f3ximos do limite prudencial da LRF, um aporte extraordin\u00e1rio de, por exemplo, R$ 100 milh\u00f5es para cobrir perdas em investimentos malsucedidos pode precipitar o ente para a zona de risco fiscal. Ou seja, em muitos casos, essa conta vai ter que ser resolvida pelos pr\u00f3prios RPPS.<\/p>\n

Solidez institucional e a supremacia do risco soberano<\/strong><\/p>\n

Diante deste poss\u00edvel cen\u00e1rio de queda de confian\u00e7a no cr\u00e9dito privado m\u00e9dio, a governan\u00e7a dos RPPS vai precisar retornar aos fundamentos. As normas atuariais convergem para um ponto: estrat\u00e9gias para a perpetuidade dos fundos daqui em diante, de maneira mais conservadora e que v\u00e1 al\u00e9m do que determina a pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o do CMN.<\/p>\n

A aloca\u00e7\u00e3o em T\u00edtulos P\u00fablicos Federais (risco soberano) n\u00e3o \u00e9 apenas uma estrat\u00e9gia conservadora de preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio dos RPPS. Ser\u00e1 a estrat\u00e9gia que melhor se coadunar\u00e1 com a natureza das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, que s\u00e3o de longo prazo e de car\u00e1ter alimentar. Ela mitiga o risco de cr\u00e9dito, restando apenas o risco de mercado (marca\u00e7\u00e3o a mercado), que \u00e9 igualmente mitig\u00e1vel pelo carregamento dos t\u00edtulos at\u00e9 o vencimento (held to maturity<\/em>), garantindo o casamento com o passivo atuarial.<\/p>\n

Nada impede que opera\u00e7\u00f5es financeiras possam ser feitas com esses t\u00edtulos, como derivativos e op\u00e7\u00f5es de compra e venda \u2013 dentro, ressalve-se, da Pol\u00edtica de Investimentos e baseada em assessoria financeira com alt\u00edssima especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

Embora o\u00a0art. 7\u00ba\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.963 permita aloca\u00e7\u00f5es em cr\u00e9dito privado (at\u00e9 limites espec\u00edficos), a\u00a0an\u00e1lise de cr\u00e9dito\u00a0(art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I) deve ser criteriosa e buscar, como best practice <\/em>de governan\u00e7a, emissores que sejam considerados de baixo risco de cr\u00e9dito e limites de concentra\u00e7\u00e3o por emissor. Institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o figuram entre as \u201ctop tier\u201d do Sistema Financeiro Nacional, ou n\u00e3o tenham ratings<\/em> que sejam considerados robustos, carregam um risco de cr\u00e9dito que, como provado agora, pode ser impactante para a solv\u00eancia previdenci\u00e1ria municipal.<\/p>\n

A necessidade de uma maior governan\u00e7a na pol\u00edtica de investimentos<\/strong><\/p>\n

A Pol\u00edtica de Investimentos (art. 4\u00ba) pode priorizar emissores privados que possuam classifica\u00e7\u00e3o de risco m\u00e1xima por m\u00faltiplas ag\u00eancias e hist\u00f3rico de governan\u00e7a inquestion\u00e1vel no longo prazo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a governan\u00e7a exige a\u00a0segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es\u00a0e a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria, mas tamb\u00e9m deve ser mais democr\u00e1tica e permitir a escuta dos pr\u00f3prios benefici\u00e1rios nessa discuss\u00e3o. Em determinados casos, os servidores podem preferir solu\u00e7\u00f5es mais conservadoras, que priorizem preserva\u00e7\u00e3o \u00e0 rentabilidade no longo prazo.<\/p>\n

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O epis\u00f3dio do Banco Master pode servir como um referencial na governan\u00e7a dos RPPS no Brasil daqui para frente. A busca pela meta atuarial n\u00e3o pode justificar a exposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do servidor p\u00fablico a riscos financeiros desnecess\u00e1rios.<\/p>\n

Os fundos precisar\u00e3o revisar suas respectivas carteiras, diminuir a exposi\u00e7\u00e3o a riscos de cr\u00e9dito duvidosos e talvez buscar a solidez do Risco Soberano, sobretudo em um contexto de maior volatilidade. A rentabilidade \u00e9 desej\u00e1vel, mas a perpetuidade \u00e9 o valor mais relevante para os RPPS.<\/p>\n

A gest\u00e3o prudente, fundada na seguran\u00e7a e na solv\u00eancia, \u00e9 a concretiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do dever de prote\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, especialmente em se tratando, como o caso, de recursos que v\u00e3o ser o pilar de sustenta\u00e7\u00e3o de uma vida digna para os servidores, quando n\u00e3o mais estiverem em condi\u00e7\u00f5es de trabalhar.<\/p>\n

[1]<\/a> Banco Central decreta liquida\u00e7\u00e3o do Banco Master e PF prende Daniel Vorcaro, dono do banco. Jota, 18.11.2025 (https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/mercado\/banco-central-decreta-liquidacao-do-banco-master-e-pf-prende-daniel-vorcaro-dono-do-banco<\/a>).<\/p>\n

[2]<\/a> Cinco munic\u00edpios de SP investiram R$ 218 milh\u00f5es no Banco Master. Uol, em 19.11.2025 (https:\/\/noticias.uol.com.br\/politica\/ultimas-noticias\/2025\/11\/19\/5-municipios-de-sp-investiram-r-218-milhoes-no-banco-master.htm?cmpid=copiaecola<\/a>).<\/p>\n

[3]<\/a> Tribunal de Contas contesta investimento de cerca de R$ 1 bi do governo do Rio no Banco Master. Globo, em 18.11.2025 (https:\/\/cbn.globo.com\/rio-de-janeiro\/noticia\/2025\/11\/18\/governo-do-rio-colocou-r-1-bi-no-banco-master-mesmo-sob-indicacao-contraria-do-tribunal-de-contas.ghtml<\/a>).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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