{"id":18489,"date":"2025-11-19T19:01:32","date_gmt":"2025-11-19T22:01:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/stf-invalida-lei-do-rj-sobre-voo-gratuito-de-animais-de-assistencia\/"},"modified":"2025-11-19T19:01:32","modified_gmt":"2025-11-19T22:01:32","slug":"stf-invalida-lei-do-rj-sobre-voo-gratuito-de-animais-de-assistencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/stf-invalida-lei-do-rj-sobre-voo-gratuito-de-animais-de-assistencia\/","title":{"rendered":"STF invalida lei do RJ sobre voo gratuito de animais de assist\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu nesta quarta-feira (19\/11) invalidar uma lei estadual do Rio de Janeiro com regras para o transporte de animais<\/a> de assist\u00eancia emocional e de servi\u00e7o, como os c\u00e3es-guia, em voos operados no estado. A unanimidade da Corte votou pela inconstitucionalidade da norma, por\u00e9m com entendimentos diferentes.<\/p>\n

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Venceu a corrente que reconheceu que a lei traz uma prote\u00e7\u00e3o menor do que o estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o federal (inconstitucionalidade material). Votaram neste sentido os ministros Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia e Edson Fachin.<\/p>\n

O relator, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, votou a favor de reconhecer tamb\u00e9m a inconstitucionalidade formal da lei, por entender que o estado n\u00e3o tem compet\u00eancia para regular o assunto.<\/p>\n

Os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin votaram s\u00f3 pela inconstitucionalidade formal. Nunes Marques e Gilmar Mendes n\u00e3o participaram o julgamento.<\/p>\n

A discuss\u00e3o foi feita na ADI 7754<\/a>, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT<\/a>). O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a suspendeu a lei em decis\u00e3o liminar de novembro de 2024.<\/p>\n

O tema passou por sess\u00f5es virtuais de julgamento em dezembro de 2024 e maio deste ano.<\/p>\n

Para o relator, a norma do Rio de Janeiro invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre o tema. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao determinar que s\u00f3 a Uni\u00e3o tem poder para legislar sobre direito aeron\u00e1utico<\/a>, diretrizes da pol\u00edtica nacional de transportes, e navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea.<\/p>\n

Em complemento de voto feito nesta quarta-feira (19\/11), Mendon\u00e7a tamb\u00e9m destacou que a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o assunto \u00e9 mais ben\u00e9fica \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, o que leva \u00e0 inconstitucionalidade material da norma fluminense.
\n\u201cA lei estadual fornece uma prote\u00e7\u00e3o insuficiente aos passageiros com necessidade de assist\u00eancia especial quando comparada com a legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d, afirmou. Ele citou, entre outros pontos, que a norma estadual tem par\u00e2metros amplos e indeterminados para permitir a recusa do transporte do animal.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes apresentou uma diverg\u00eancia parcial. Ele votou para reconhecer a compet\u00eancia concorrente dos estados para legislar sobre a prote\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia.
\nAo tratar da lei do Rio de Janeiro, o ministro entendeu que a norma \u00e9 inconstitucional, pois restringe os direitos das pessoas com defici\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

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\u201cO passageiro tem que assinar termos de responsabiliza\u00e7\u00e3o integral pela sa\u00fade do animal, com laudo m\u00e9dico veterin\u00e1rio. N\u00e3o est\u00e1 ampliando os direitos da pessoa, est\u00e1 restringindo, exigindo que v\u00e1 no veterin\u00e1rio, exigindo que tenha um \u00f4nus. Ainda estabelece alguns aspectos, classifica especificamente os animais de servi\u00e7o, enquanto a lei federal deixa em aberto isso para as normas t\u00e9cnicas\u201d, declarou Moraes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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