{"id":18473,"date":"2025-11-19T12:58:20","date_gmt":"2025-11-19T15:58:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/stf-ao-vivo-instauracao-de-iac-no-stf-e-beneficios-fiscais-a-agrotoxicos-19-11-2025\/"},"modified":"2025-11-19T12:58:20","modified_gmt":"2025-11-19T15:58:20","slug":"stf-ao-vivo-instauracao-de-iac-no-stf-e-beneficios-fiscais-a-agrotoxicos-19-11-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/stf-ao-vivo-instauracao-de-iac-no-stf-e-beneficios-fiscais-a-agrotoxicos-19-11-2025\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Instaura\u00e7\u00e3o de IAC no STF e benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos \u2013 19\/11\/2025"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) deve julgar nesta quarta-feira (19\/11) a Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional (RCL) 73.295<\/a>, que discutir\u00e1 a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC<\/a>) no \u00e2mbito da pr\u00f3pria Corte. Trata-se do primeiro caso em que o STF avalia formalmente a possibilidade de instaurar o IAC em reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia tem origem em a\u00e7\u00e3o trabalhista, ajuizada por servidora contratada sob o regime celetista, antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, pela extinta Superintend\u00eancia de Campanhas de Sa\u00fade P\u00fablica (Sucam), posteriormente sucedida pela Funasa. Ap\u00f3s a\u00a0Lei 8.112\/1990<\/a>, no entanto, a servidora foi enquadrada como estatut\u00e1ria. Na a\u00e7\u00e3o, ela defende a nulidade da transposi\u00e7\u00e3o de regime e pede, como consequ\u00eancia, o recebimento de FGTS em todo o per\u00edodo. A Funasa, contudo, sustenta a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum, com base na ADI 3.395[1]<\/a>, na qual o STF afastou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para causas relativas a v\u00ednculos jur\u00eddico-estatut\u00e1rios.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta dos ministros, o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7754<\/a>, referendo da medida cautelar que suspendeu a efic\u00e1cia da Lei fluminense 10.489\/2024, que trata prev\u00ea a obrigatoriedade de as companhias a\u00e9reas disponibilizarem o transporte gratuito na cabine de animais de assist\u00eancia emocional, que auxiliam pessoas com problemas psiqui\u00e1tricos, e animais de servi\u00e7o, como c\u00e3es-guias.<\/p>\n

Por fim, o plen\u00e1rio pode, ainda, retomar o julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade ADI 5553<\/a> ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), e da ADI 7755<\/a> ajuizada pelo Partido Verde. Ambas questionam benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos pelo Conv\u00eanio 100\/1997 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz<\/a>).<\/p>\n

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Na\u00a0ADI 5553<\/a>, a legenda alega que o conv\u00eanio reduz em 60% a base de c\u00e1lculo do ICMS dos agrot\u00f3xicos e autoriza os estados a concederem isen\u00e7\u00e3o total do IPI. O ministro relator\u00a0Edson Fachin<\/a>\u00a0j\u00e1 votou pela inconstitucionalidade das cl\u00e1usulas 1\u00aa, inciso I e II, e 3\u00aa do Conv\u00eanio 100\/1997 e da fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero para os agrot\u00f3xicos indicados na Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h2>\n
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