{"id":18469,"date":"2025-11-19T11:59:22","date_gmt":"2025-11-19T14:59:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/releitura-do-art-28-da-lindb-pelo-tcu\/"},"modified":"2025-11-19T11:59:22","modified_gmt":"2025-11-19T14:59:22","slug":"releitura-do-art-28-da-lindb-pelo-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/releitura-do-art-28-da-lindb-pelo-tcu\/","title":{"rendered":"Releitura do art. 28 da LINDB pelo TCU"},"content":{"rendered":"

No controle das a\u00e7\u00f5es de gestores p\u00fablicos, o TCU vinha afastando a incid\u00eancia do art. 28 da LINDB aos casos de danos ao er\u00e1rio. Recentemente, alguns ministros come\u00e7aram a sinalizar uma mudan\u00e7a de posicionamento.[1]<\/a><\/p>\n

A nova interpreta\u00e7\u00e3o tem impactos na r\u00e9gua argumentativa utilizada pelo controlador para fundamentar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor p\u00fablico.<\/p>\n

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Antes, para obten\u00e7\u00e3o de ressarcimento, bastava comprovar que o gestor teria agido de forma minimamente descuidada. Agora, ao que tudo indica, o tribunal dever\u00e1 comprovar que o erro cometido pelo gestor \u00e9 efetivamente grave a ponto de justificar seu enquadramento como grosseiro e, apenas se comprovada a culpa grave, poder\u00e1 ser pessoalmente responsabilizado a ressarcir os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

An\u00e1lise emp\u00edrica abrangendo seis anos de aplica\u00e7\u00e3o da LINDB pelo TCU[2]<\/a> confirma que, at\u00e9 aquele momento, o \u00fanico ministro que adotou essa nova leitura do art. 28 foi Vital do R\u00eago, em caso isolado[3]<\/a>. O levantamento n\u00e3o encontrou nenhum outro julgado nessa linha.<\/p>\n

Precedentes mais recentes indicam uma mudan\u00e7a positiva.<\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 1835\/2024, o ministro Benjamin Zymler admitiu existir \u201cforte corrente doutrin\u00e1ria\u201d de que n\u00e3o caberia ao TCU limitar a aplica\u00e7\u00e3o do art. 28, e pediu a realiza\u00e7\u00e3o de estudo sobre impactos sobre casos j\u00e1 julgados.[4]<\/a><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 886\/2025, o ministro Bruno Dantas n\u00e3o incluiu gestor como alvo de tomada de contas que buscava ressarcimento por danos por n\u00e3o ter agido com culpa grave. No Ac\u00f3rd\u00e3o 1460\/2025, refor\u00e7ou que a responsabilidade por repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria recair sobre o gestor que n\u00e3o tivesse cometido erro grosseiro nem sido beneficiado pelo ato danoso.<\/p>\n

Apesar dos avan\u00e7os, a mudan\u00e7a ainda \u00e9 insuficiente para trazer de fato mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos gestores sobre uma efetiva altera\u00e7\u00e3o de posicionamento. O pr\u00f3prio ministro Zymler destacou que o estudo por ele solicitado n\u00e3o tem \u201cpretens\u00e3o de definir qualquer mudan\u00e7a jurisprudencial\u201d.[5]<\/a><\/p>\n

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\u00c9 necess\u00e1rio que o tribunal adote o quanto antes um posicionamento definitivo sobre a aplicabilidade do art. 28 a essas situa\u00e7\u00f5es, trazendo seguran\u00e7a sobre o grau de culpabilidade que precisa ser demonstrado pelo TCU.<\/p>\n

Essa releitura deve vir acompanhada de maior rigor na caracteriza\u00e7\u00e3o de erros como grosseiro no contexto da an\u00e1lise da temeridade da conduta, apenas responsabilizando os erros comprovadamente graves, tanto na esfera sancionat\u00f3ria como ressarcit\u00f3ria.<\/p>\n

[1]<\/a> Essa mudan\u00e7a foi notada em artigos sobre o tema, como: https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jul-31\/nova-leitura-do-artigo-28-da-lindb-pelo-tcu\/<\/a> e https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/controle-publico\/a-saga-do-art-28-da-lindb-no-tcu-em-3-atos<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> Vide disserta\u00e7\u00e3o de mestrado de minha autoria realizada com o levantamento e an\u00e1lise de decis\u00f5es colegiadas proferidas pelo TCU, cujo recorte temporal abarcou o per\u00edodo de publica\u00e7\u00e3o do art. 28 da LINDB no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) no dia 25\/04\/2018 at\u00e9 o dia 02\/04\/2024. Dispon\u00edvel aqui: https:\/\/www.teses.usp.br\/teses\/disponiveis\/2\/2134\/tde-12122024-100118\/es.php<\/a>.<\/p>\n

[3]<\/a> Para ele, o regulamento da LINDB mostraria uma escolha de conferir grada\u00e7\u00e3o \u00e0 culpa, sem conflitar com a Constitui\u00e7\u00e3o, havendo a necessidade de identificar erro grosseiro para responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor por danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n

[4]<\/a> Nesse precedente, outros ministros, como Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus, tamb\u00e9m sinalizaram nessa dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[5]<\/a> Em outubro de 2025, no Ac\u00f3rd\u00e3o 2305\/2025, o TCU aprovou estudo realizado pela Sejus em resposta \u00e0s determina\u00e7\u00f5es contidas no Ac\u00f3rd\u00e3o 1835\/2024. Esse estudo estimou que 215 processos j\u00e1 julgados seriam impactados por um novo entendimento do TCU sobre a aplicabilidade do art. 28 da LINDB, envolvendo d\u00e9bitos na ordem de R$ 840 milh\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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