{"id":18465,"date":"2025-11-19T10:58:31","date_gmt":"2025-11-19T13:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/camara-aprova-pl-antifaccao-que-cria-o-marco-legal-do-combate-ao-crime-organizado\/"},"modified":"2025-11-19T10:58:31","modified_gmt":"2025-11-19T13:58:31","slug":"camara-aprova-pl-antifaccao-que-cria-o-marco-legal-do-combate-ao-crime-organizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/camara-aprova-pl-antifaccao-que-cria-o-marco-legal-do-combate-ao-crime-organizado\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PL Antifac\u00e7\u00e3o, que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (18\/11), o PL 5582\/25, que ficou conhecido como PL Antifac\u00e7\u00e3o<\/a>. Foram 370 votos favor\u00e1veis e 110 contr\u00e1rios. O projeto, enviado pelo governo federal ao Legislativo, foi alvo de uma s\u00e9rie de cr\u00edticas depois das mudan\u00e7as feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite<\/a> (PP-SP), secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica licenciado do estado de S\u00e3o Paulo. O texto segue para o Senado.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento da vota\u00e7\u00e3o, ele apresentou seis vers\u00f5es do parecer. O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta<\/a> (Republicanos-PB), atuou ativamente na articula\u00e7\u00e3o<\/a> para votar o texto nesta ter\u00e7a. A base governista tentou retomar o texto original enviado pelo Executivo, por meio de um destaque de prefer\u00eancia. O recurso, por\u00e9m, foi negado pelos deputados, que preferiram votar o texto apresentado por Derrite. A oposi\u00e7\u00e3o comemorou e viu a aprova\u00e7\u00e3o do parecer de Derrite como derrota para o governo.<\/p>\n

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A proposta cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, com penas de at\u00e9 40 anos de pris\u00e3o para delitos relacionados a fac\u00e7\u00f5es criminosas, e o recrudescimento de puni\u00e7\u00f5es previstas para envolvidos, como exigir mais tempo para a progress\u00e3o de regime, o cumprimento de pena para lideran\u00e7as apenas em pres\u00eddios federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima, a proibi\u00e7\u00e3o de visita \u00edntima para estas figuras e o monitoramento de di\u00e1logos e visitas. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o para dependentes de membros de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta ser\u00e1 vedado.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Dados de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, Paramilitares ou Mil\u00edcias Privadas, com informa\u00e7\u00f5es unificadas sobre pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que integrem, colaborem ou financiem fac\u00e7\u00f5es criminosas. Os estados e o Distrito Federal tamb\u00e9m dever\u00e3o criar bancos estaduais, para funcionar de forma integrada com as bases nacional e de outros estados, atualizadas em tempo real e com troca de informa\u00e7\u00f5es entre os entes federativos.<\/p>\n

Foram aprovadas duas emendas de plen\u00e1rio. A primeira prev\u00ea a suspens\u00e3o por 180 dias de CNPJ do estabelecimento que colaborar com crimes de recepta\u00e7\u00e3o. A segunda veda o alistamento como eleitor das pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a priva\u00e7\u00e3o de liberdade, ainda que sem condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Motta ressaltou, durante a sess\u00e3o, que n\u00e3o seria poss\u00edvel acatar qualquer destaque que visasse equiparar os crimes previstos na nova lei aos crimes de terrorismo, um dos principais pontos defendidos pela oposi\u00e7\u00e3o. De acordo com o presidente, a manobra configuraria \u201cmodifica\u00e7\u00e3o substancial do objeto\u201d, infringindo o regimento interno.<\/p>\n

No relat\u00f3rio mais recente apresentado por Derrite, ele ressaltou que n\u00e3o ficam inviabilizados \u201ca reten\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o e perdimento de bens, valores e ativos previstos em normativos internos aplicados no \u00e2mbito do processo administrativo, o que permite que Receita Federal, Banco Central e outros \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores possam continuar executando suas medidas de perdimento imediato de bens\u201d. A altera\u00e7\u00e3o foi um dos pedidos do governo federal. Em parecer anterior, o perdimento s\u00f3 era autorizado depois de tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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