{"id":18463,"date":"2025-11-19T09:58:40","date_gmt":"2025-11-19T12:58:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/a-ilegalidade-do-regulamento-europeu-do-desmatamento-perante-as-normas-da-omc\/"},"modified":"2025-11-19T09:58:40","modified_gmt":"2025-11-19T12:58:40","slug":"a-ilegalidade-do-regulamento-europeu-do-desmatamento-perante-as-normas-da-omc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/a-ilegalidade-do-regulamento-europeu-do-desmatamento-perante-as-normas-da-omc\/","title":{"rendered":"A ilegalidade do Regulamento Europeu do Desmatamento perante as normas da OMC"},"content":{"rendered":"

A partir de 30 de dezembro, o Brasil enfrentar\u00e1 novas barreiras \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de soja, carne e caf\u00e9 \u00e0 Uni\u00e3o Europeia<\/a>. Desta vez, o pretexto \u00e9 ambiental. O Regulamento Europeu 2023\/1115, que passa a ser aplic\u00e1vel a grandes empresas do bloco, pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bovinos, cacau, caf\u00e9, dend\u00ea, borracha, soja, madeira e produtos derivados, como a carne bovina e o farelo de soja, quando a obten\u00e7\u00e3o dessas mat\u00e9rias-primas resultar de desmatamento.<\/p>\n

As empresas europeias atuantes nestes mercados e, consequentemente, os exportadores de produtos agr\u00edcolas para o bloco dever\u00e3o cumprir um rigoroso dever de dilig\u00eancia, que inclui o rastreamento da origem dos produtos e a cole\u00e7\u00e3o de dados georreferenciados sobre a \u00e1rea de produ\u00e7\u00e3o. Pequenos e m\u00e9dios produtores, no entanto, ter\u00e3o dificuldades em atender \u00e0s exig\u00eancias, o que pode ampliar desigualdades e restringir o acesso de produtos brasileiros ao mercado europeu.<\/p>\n

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Entretanto, al\u00e9m de quest\u00f5es concorrenciais j\u00e1 discutidas no Cade<\/a> (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica), como no caso da Morat\u00f3ria da Soja<\/a>, a Uni\u00e3o Europeia poder\u00e1 enfrentar agora um problema global: o Regulamento fere o direito da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC<\/a>). Seu texto \u00e9 pouco transparente quanto aos crit\u00e9rios usados para classificar o risco de produtos e pa\u00edses.<\/p>\n

Em alguns casos, estes crit\u00e9rios sequer t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Essa arbitrariedade abre espa\u00e7o para discrimina\u00e7\u00e3o, sobretudo contra pa\u00edses em desenvolvimento e com grandes \u00e1reas florestais.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m ignora as limita\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas dos produtores e, segundo operadores europeus, cria incertezas sobre o pr\u00f3prio sistema de rastreamento. Pior: \u00e9 ineficaz para conter o desmatamento, j\u00e1 que os produtos barrados podem simplesmente ser redirecionados a outros mercados.<\/p>\n

Essas falhas, somadas ao impacto negativo sobre as cadeias produtivas globais e \u00e0 falta de di\u00e1logo multilateral, violam normas e princ\u00edpios centrais do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio (GATT) e do Acordo sobre Barreiras T\u00e9cnicas ao Com\u00e9rcio (TBT) da OMC.<\/p>\n

A Uni\u00e3o Europeia, ali\u00e1s, j\u00e1 teve medidas semelhantes consideradas incompat\u00edveis com esses acordos multilaterais em disputas envolvendo a importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis \u00e0 base de \u00f3leo de dend\u00ea provenientes da Indon\u00e9sia e da Mal\u00e1sia.<\/p>\n

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O fato de o \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o da OMC estar paralisado n\u00e3o impede que o Brasil acione o bloco. Ambos s\u00e3o signat\u00e1rios do Acordo de Arbitragem de Apela\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria (MPIA), o qual substitui provisoriamente o \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o e prev\u00ea decis\u00f5es com car\u00e1ter vinculante.<\/p>\n

O direito internacional n\u00e3o ampara o uso do meio ambiente como pretexto para o protecionismo. O Brasil tem, portanto, um valioso instrumento pol\u00edtico e jur\u00eddico para proteger seus direitos e, sobretudo, para exigir um debate ambiental verdadeiramente global e inclusivo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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