{"id":18462,"date":"2025-11-19T09:58:40","date_gmt":"2025-11-19T12:58:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/policiais-federais-aposentados-por-invalidez-devem-receber-aposentadoria-integral-diz-juiz\/"},"modified":"2025-11-19T09:58:40","modified_gmt":"2025-11-19T12:58:40","slug":"policiais-federais-aposentados-por-invalidez-devem-receber-aposentadoria-integral-diz-juiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/policiais-federais-aposentados-por-invalidez-devem-receber-aposentadoria-integral-diz-juiz\/","title":{"rendered":"Policiais federais aposentados por invalidez devem receber aposentadoria integral, diz juiz"},"content":{"rendered":"

O juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, da 16\u00aa Vara C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, reconheceu o direito de os policiais federais aposentados por incapacidade permaneente e filiados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADPF) a receberem como aposentadoria a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o no cargo efetivo. Al\u00e9m disso, <\/span>condenou a Uni\u00e3o ao pagamento da diferen\u00e7a entre os valores recebidos e os valores devidos. A decis\u00e3o beneficia os policias federais <\/span>que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes da \u00faltima <\/span>reforma previdenci\u00e1ria<\/a>, em novembro de 2019.<\/span><\/p>\n

Ao deferir a tutela de urg\u00eancia, o juiz Pauperio determinou que os valores sejam pagos desde a data de aposentadoria, com corre\u00e7\u00e3o de juros no prazo de 30 dias, sob pena de multa di\u00e1ria. O magistrado tamb\u00e9m determinou que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sejam arcados pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

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O juiz considerou que a Uni\u00e3o n\u00e3o seguia o princ\u00edpio da isonomia, pois pagava os agentes que se aposentaram voluntariamente de forma integral e parit\u00e1ria, enquanto n\u00e3o aplicava a mesma regra para aqueles impedidos de continuar o servi\u00e7o devido a problemas de sa\u00fade ou acidente laboral. \u201cA conclus\u00e3o contr\u00e1ria perpetuaria um tratamento desigual injustificado entre policiais, em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o de ingresso no servi\u00e7o, em fun\u00e7\u00e3o de um infort\u00fanio de enfermidade\u201d, disse o magistrado.<\/p>\n

Antes da senten\u00e7a, a Uni\u00e3o contestou a a\u00e7\u00e3o e alegou preliminarmente que, caso condenada, os efeitos da senten\u00e7a se restringissem ao limite territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator e alegou inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita. Al\u00e9m disso, no m\u00e9rito, requereu a improced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ambas as preliminares foram afastadas pelo juiz, que afirmou que a limita\u00e7\u00e3o territorial n\u00e3o se aplica a causas coletivas como essa e reconheceu a associa\u00e7\u00e3o como entidade autorizada a ajuizar a demanda. No m\u00e9rito, o juiz condenou a Uni\u00e3o, que dever\u00e1 efetuar o pagamento das diferen\u00e7as devidas.<\/p>\n

O caso<\/h2>\n

Na a\u00e7\u00e3o ajuizada, a ADPF requereu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) no Tema 1019<\/a> de Repercuss\u00e3o Geral tamb\u00e9m fosse aplicada aos agentes aposentados por invalidez. A tese foi fixada ap\u00f3s a reforma de 2019 e determinou que o policial civil que possui os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria, de acordo com a LC 51\/1985, tem direito ao c\u00e1lculo dos proventos com base na regra da integralidade, que se refere ao valor do \u00faltimo sal\u00e1rio pago ao agente, e na regra da paridade, que equipara o provento ao valor recebido por agentes na ativa.<\/p>\n

Antes dessa determina\u00e7\u00e3o, a reforma de 2019 havia alterado os crit\u00e9rios para o direito \u00e0 integralidade e paridade apenas em casos de aposentadoria por requisitos de idade e tempo, n\u00e3o incluindo os aposentadorias especiais nessas regras. A decis\u00e3o do STF se deu pelo entendimento de que a pol\u00edcia civil presta um servi\u00e7o de risco e, portanto, manteve a aplicabilidade da LC 51\/1985 para esses agentes, independente de mudan\u00e7as nas regras da previd\u00eancia social de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

O grande problema \u00e9 que a EC 103\/2019 n\u00e3o cita aposentados por incapacidade permanente. Ela menciona de forma gen\u00e9rica \u2018aposentadoria especial volunt\u00e1ria\u2019, o que gerou uma brecha na interpreta\u00e7\u00e3o da regra. O juiz Pauperio afirma que a omiss\u00e3o da norma n\u00e3o deve abrir lacunas para que os direitos fundamentais desses policiais sejam suprimidos.<\/p>\n

Em seu entendimento: \u201cO que legitima o tratamento diferenciado (no direito aos proventos) \u00e9 a natureza da atividade policial, n\u00e3o a modalidade de aposentadoria. Logo, se o policial j\u00e1 ingressara antes de 2019, deve-se aplicar a mesma regra protetiva tamb\u00e9m em casos de incapacidade.\u201d<\/p>\n

O magistrado concorda com o argumento da associa\u00e7\u00e3o de que conceder a integralidade e paridade dos proventos apenas aos agentes aposentados voluntariamente, fere o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n

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O processo tramita com o n\u00famero 1018746-73.2024.4.01.3400<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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