{"id":18459,"date":"2025-11-19T07:58:25","date_gmt":"2025-11-19T10:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/receita-limita-monocraticas-em-drjs-a-processos-de-no-maximo-60-salarios-minimos\/"},"modified":"2025-11-19T07:58:25","modified_gmt":"2025-11-19T10:58:25","slug":"receita-limita-monocraticas-em-drjs-a-processos-de-no-maximo-60-salarios-minimos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/receita-limita-monocraticas-em-drjs-a-processos-de-no-maximo-60-salarios-minimos\/","title":{"rendered":"Receita limita monocr\u00e1ticas em DRJs a processos de no m\u00e1ximo 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal<\/a> limitou a at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (o equivalente a R$ 91.080) o valor dos lan\u00e7amentos e controv\u00e9rsias fiscais questionados administrativamente que podem ser analisados monocraticamente nas Delegacias de Julgamento Recursal da Receita Federal (DRJs). Com isso, este passou a ser o novo valor m\u00ednimo dos processos que podem ser apreciados pelas turmas ordin\u00e1rias (TOs) das DRJs \u2014 antes definido em mil sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 1,518 milh\u00e3o).<\/p>\n

Outra consequ\u00eancia do novo teto \u00e9 tirar do rito monocr\u00e1tico os processos considerados de \u201cbaixa complexidade\u201d, ou seja, aqueles referentes a lan\u00e7amentos de valor entre 60 e mil sal\u00e1rios m\u00ednimos. Como eles ser\u00e3o julgados pelas TOs, eventuais recursos ser\u00e3o encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>). Antes as apela\u00e7\u00f5es eram analisadas pelas turmas recursais das DRJs. A nova regra tamb\u00e9m valer\u00e1 para os recursos em casos que tenham sido julgados monocraticamente antes de sua vig\u00eancia.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 14\/11. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

As mudan\u00e7as constam na\u00a0Portaria RFB 602\/2025<\/a>, publicada na \u00faltima segunda-feira (10\/11) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). O normativo altera a\u00a0Portaria RFB 309\/2023<\/a>, que disp\u00f5e sobre o funcionamento do contencioso administrativo na Receita e sobre o encaminhamento de recursos em processos do tipo.<\/p>\n

Para Anna Flavia Izelli, s\u00f3cia de contencioso tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Felsberg Advogados, o novo teto dos valores para o rito monocr\u00e1tico refor\u00e7a a imparcialidade dos julgamentos porque evita que a autoridade que constituiu o cr\u00e9dito julgue sozinha a contesta\u00e7\u00e3o do contribuinte. Al\u00e9m disso, acrescenta, torna poss\u00edvel a an\u00e1lises qualificadas de quest\u00f5es complexas que antes n\u00e3o eram discutidas em colegiado por causa do valor.<\/p>\n

\u201cNem sempre existe correla\u00e7\u00e3o entre o valor discutido e a complexidade da mat\u00e9ria, podendo existir discuss\u00f5es complexas mas que envolvem valores que eram inferiores a mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos\u201d, observa a advogada.<\/p>\n

Rodrigo L\u00e1zaro, s\u00f3cio do FCR Law e juiz contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de S\u00e3o Paulo, entende que essa mudan\u00e7a mostra que a Receita pretende valorizar mais a qualidade dos julgamentos do que a quantidade de casos analisados.<\/p>\n

\u201cEssa altera\u00e7\u00e3o refor\u00e7a um ponto essencial: quest\u00f5es tribut\u00e1rias raramente s\u00e3o simples e, por isso, a an\u00e1lise por mais de um julgador tende a gerar decis\u00f5es mais equilibradas, consistentes e leg\u00edtimas. Decis\u00f5es discutidas entre pares permitem identificar falhas de interpreta\u00e7\u00e3o e revisar provas com mais cuidado, evitando-se recursos desnecess\u00e1rios e demora na conclus\u00e3o do contencioso fiscal\u201d, comenta o tributarista.<\/p>\n

Novos prazos<\/h2>\n

Outras altera\u00e7\u00f5es tratam do agendamento e da divulga\u00e7\u00e3o das pautas de julgamentos. O prazo de anteced\u00eancia m\u00ednimo para o agendamento das sess\u00f5es virtuais ass\u00edncronas passou de 10 dias \u00fateis para 10 dias corridos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os itens que ser\u00e3o apreciados em cada sess\u00e3o, s\u00edncronas e ass\u00edncronas, ser\u00e3o informados com pelo menos cinco dias de anteced\u00eancia apenas no DOU. O texto anterior previa a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos processos tamb\u00e9m no site da Receita Federal.<\/p>\n

O normativo tamb\u00e9m facilitou a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelos contribuintes. Seus advogados ter\u00e3o at\u00e9 cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da pauta para enviar memoriais e v\u00eddeos ou \u00e1udios de sustenta\u00e7\u00f5es orais por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. Antes, as sustenta\u00e7\u00f5es precisavam ser solicitadas no m\u00ednimo dois dias antes da data do julgamento pelo formul\u00e1rio padr\u00e3o da Carta de Servi\u00e7os do site do fisco.<\/p>\n

As mudan\u00e7as dividiram os advogados ouvidos pelo\u00a0JOTA<\/span><\/strong>. Izelli destaca que o acesso \u00e0s pautas ser\u00e1 mais dif\u00edcil com as novas regras. \u201cEssa altera\u00e7\u00e3o reduz a publicidade e a transpar\u00eancia dos julgamentos, sendo considerada um retrocesso para os contribuintes e demais interessados\u201d, comentou.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

J\u00e1 L\u00e1zaro viu com bons olhos as novas regras para as defesas: \u201cPela minha experi\u00eancia, a interven\u00e7\u00e3o do contribuinte \u00e9 fundamental para aperfei\u00e7oar o julgamento, o qual pode trazer elementos n\u00e3o indicados pelo relator e seus pares, al\u00e9m de contribuir com quest\u00f5es de fato e esclarecimentos importantes sobre o objeto julgado\u201d.<\/p>\n

Contudo, ele observa que a modalidade de julgamento virtual ass\u00edncrono pode limitar os debates. Evitar que isso aconte\u00e7a \u00e9, na sua opini\u00e3o, um desafio.<\/p>\n

Leia abaixo outras mudan\u00e7as trazidas pela Portaria 602\/2025:<\/strong><\/h2>\n

Previsibilidade: o normativo ampliou o alcance da pena de perda de mandato para os julgadores de turmas recursais que deixarem de seguir entendimentos fixados nas s\u00famulas do Carf. Antes a penalidade se restringia aos julgadores de processos de baixo valor ou baixa complexidade. A regra n\u00e3o se aplica aos casos em que o julgador mostrar que h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre o caso concreto e a situa\u00e7\u00e3o abarcada pelo enunciado;
\nRepetitivos: a identifica\u00e7\u00e3o dos recursos aptos a serem julgados como recursos repetitivos e a escolha do processo representativo da controv\u00e9rsia cabe agora ao subsecret\u00e1rio de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso. A autoridade julgadora ou o contribuinte poder\u00e1 pedir o reconhecimento de inexatid\u00e3o material quando um processo inclu\u00eddo em lote de repetitivo n\u00e3o tratar de quest\u00e3o de direito id\u00eantica \u00e0 do paradigma. Se o pedido for aceito, ser\u00e1 proferido novo ac\u00f3rd\u00e3o ou decis\u00e3o.<\/p>\n

Os novos prazos para a divulga\u00e7\u00e3o das pautas de julgamento e o envio de defesa entrar\u00e3o em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2026. As demais mudan\u00e7as come\u00e7aram a valer com a publica\u00e7\u00e3o da portaria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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