O mosaico legislativo: contexto e dispositivos-chave do PL 1.087\/2025<\/strong><\/p>\nA proposta do Poder Executivo, aprovada pelo Congresso Nacional, visa essencialmente dois objetivos principais: aliviar a carga tribut\u00e1ria dos rendimentos mais baixos e aumentar a progressividade do sistema sobre as altas rendas. A altera\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 9.250, de 1995 (IRPF) e n\u00ba 9.249, de 1995 (IRPJ) \u00e9 o instrumento para alcan\u00e7ar essa dualidade.<\/p>\n
No cerne da discuss\u00e3o, encontra-se a reintrodu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos. Conforme o texto aprovado, o Art. 10, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 9.249\/1995 passar\u00e1 a prever que: \u201cOs lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 10% (dez por cento)<\/em>.\u201d<\/p>\nAl\u00e9m disso, para os benefici\u00e1rios pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil, o PL insere o Art. 6\u00ba-A na Lei n\u00ba 9.250\/1995, estabelecendo que: \u201cA partir do m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jur\u00eddica a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo m\u00eas fica sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas \u00e0 al\u00edquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.\u201d<\/em><\/p>\nAl\u00e9m da reten\u00e7\u00e3o na fonte mensal, o PL 1.087\/2025 institui o Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas M\u00ednimo (IRPFM), conforme detalhado no Art. 16-A da Lei n\u00ba 9.250\/1995. A partir do exerc\u00edcio de 2027 (ano-calend\u00e1rio de 2026), pessoas f\u00edsicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00 estar\u00e3o sujeitas a essa tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, com al\u00edquotas progressivas: de 0% a 10% para rendimentos entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00, e fixada em 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00.<\/p>\n
A base de c\u00e1lculo do IRPFM \u00e9 abrangente, incluindo todos os rendimentos, mesmo aqueles tributados de forma exclusiva ou definitiva, e os isentos ou sujeitos a al\u00edquota zero ou reduzida. Contudo, h\u00e1 exclus\u00f5es not\u00e1veis, tais como:<\/p>\n
Ganhos de capital (exceto opera\u00e7\u00f5es em bolsa ou balc\u00e3o organizado sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o com base no ganho l\u00edquido no Brasil).
\nValores recebidos por doa\u00e7\u00e3o em adiantamento da leg\u00edtima ou heran\u00e7a.
\nRendimentos auferidos em contas de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a.
\nRemunera\u00e7\u00e3o produzida por diversos t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios de fomento (LCI, CRI, CDA, LCA, CRA, LIG, LCD, t\u00edtulos relacionados a projetos de infraestrutura, entre outros).
\nRendimentos distribu\u00eddos por Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio e Fiagro (com cotas negociadas em bolsa e no m\u00ednimo 100 cotistas).
\nValores recebidos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho, por danos materiais, inclusive corporais<\/strong>, ou morais, ressalvados os lucros cessantes. Obs.: Esta \u00faltima exclus\u00e3o foi um dos pontos aprimorados por emenda de reda\u00e7\u00e3o aprovada no Senado Federal (Emenda n\u00ba 138-CAE, art. 16-A, \u00a7 1\u00ba, IX, da Lei n\u00ba 9.250\/1995).<\/p>\nPara mitigar a excessiva onera\u00e7\u00e3o, o Art. 16-B da Lei n\u00ba 9.250\/1995 prev\u00ea um \u201credutor\u201d. Este mecanismo ser\u00e1 aplicado caso a soma da al\u00edquota efetiva de tributa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com a al\u00edquota efetiva da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima do IRPF ultrapasse limites espec\u00edficos (34% para empresas n\u00e3o financeiras; 40% ou 45% para financeiras, dependendo do caso), sendo concedido sobre os lucros e dividendos distribu\u00eddos \u00e0 pessoa f\u00edsica.<\/p>\n
Aspectos societ\u00e1rios: redefinindo as pol\u00edticas de distribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\nA introdu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos e do IRPFM imp\u00f5e uma reavalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica das pol\u00edticas de distribui\u00e7\u00e3o de lucros das empresas. A reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10% na fonte sobre pagamentos mensais de dividendos acima de R$ 50.000,00 para pessoas f\u00edsicas residentes (Art. 6\u00ba-A, Lei n\u00ba 9.250\/1995) gera novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e impacta diretamente o fluxo de caixa dos s\u00f3cios e acionistas.<\/p>\n
Um dos pontos mais sens\u00edveis e amplamente debatidos, inclusive por diversos especialistas e advogados tributaristas, diz respeito \u00e0 regra de transi\u00e7\u00e3o para os lucros apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2025<\/strong>. O texto original do PL, e que foi mantido pelo Senado Federal, estabelece que esses lucros ser\u00e3o isentos da nova tributa\u00e7\u00e3o se (i) a distribui\u00e7\u00e3o for aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025 e (ii) os dividendos forem pagos at\u00e9 31 de dezembro de 2028 (Art. 16-A, \u00a71\u00ba, XII, da Lei n\u00ba 9.250\/1995 e Art. 10, \u00a75\u00ba, I, da Lei n\u00ba 9.249\/1995).<\/p>\nEssa exig\u00eancia temporal \u00e9 de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. A Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 6.404\/1976) prev\u00ea, em seu art. 132, que as empresas t\u00eam at\u00e9 quatro meses ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio social (ou seja, at\u00e9 abril de 2026, no caso dos lucros de 2025), para aprovar as contas e deliberar sobre a destina\u00e7\u00e3o dos resultados. Deliberar sobre lucros de 2025 ainda em 2025, portanto antes do fechamento cont\u00e1bil consolidado, contraria a sistem\u00e1tica societ\u00e1ria e as pr\u00e1ticas empresariais usuais.<\/p>\n
Mesmo ciente dessa fragilidade, o Senado decidiu manter o texto original para n\u00e3o atrasar a san\u00e7\u00e3o da lei e garantir sua vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria anual. A promessa \u00e9 que futuros aprimoramentos, incluindo a revis\u00e3o dessa regra de transi\u00e7\u00e3o, sejam discutidos em um novo projeto de lei.<\/p>\n
Apesar disso, quem esperar pela assembleia de 2026, para deliberar sobre os lucros de 2025, perder\u00e1 o benef\u00edcio da regra de transi\u00e7\u00e3o. A alternativa \u00e9 aprovar, at\u00e9 31 de dezembro de 2025, a distribui\u00e7\u00e3o de um montante prudente de lucros acumulados, baseado em proje\u00e7\u00f5es seguras e nas demonstra\u00e7\u00f5es parciais do exerc\u00edcio.<\/p>\n
Essa cautela \u00e9 essencial porque a distribui\u00e7\u00e3o de valores superiores ao lucro efetivamente apurado configura pagamento indevido de dividendos, sujeitando os s\u00f3cios \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria por eventuais preju\u00edzos. Em s\u00edntese, recomenda-se que a delibera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de 2025 seja fundamentada em estimativas conservadoras, de modo a assegurar o aproveitamento da isen\u00e7\u00e3o sem comprometer a integridade societ\u00e1ria e cont\u00e1bil.<\/p>\n
Para al\u00e9m da decis\u00e3o pontual sobre quanto distribuir ainda em 2025, o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o projeta um desafio estrutural para os pr\u00f3ximos anos: o desenho societ\u00e1rio passa a ocupar o centro da conversa.<\/p>\n
Estruturas com holdings bem definidas, separando sociedades operacionais de sociedades de participa\u00e7\u00e3o, permitem maior controle sobre o fluxo de resultados, a pol\u00edtica de reservas e a forma de remunera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e gestores. Em vez de apenas decidir \u201cquanto\u201d distribuir, ser\u00e1 cada vez mais relevante decidir \u201cpor onde\u201d e \u201cde que modo\u201d esses resultados circular\u00e3o dentro do grupo societ\u00e1rio ao longo dos exerc\u00edcios futuros.<\/p>\n
De maneira t\u00e3o sens\u00edvel quanto pouco debatida, um arranjo societ\u00e1rio mais profissional pode, em determinados casos, influenciar a forma como os efeitos econ\u00f4micos da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos ser\u00e3o percebidos a partir de 2026, sempre com subst\u00e2ncia real nas atividades do grupo.<\/p>\n
A concentra\u00e7\u00e3o, na holding, de disp\u00eandios leg\u00edtimos ligados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios \u2014 como custos de gest\u00e3o, governan\u00e7a e assessorias especializadas \u2014 tende a profissionalizar a estrutura e, ao mesmo tempo, repercutir no montante de lucros efetivamente dispon\u00edveis para distribui\u00e7\u00e3o diretamente \u00e0s pessoas f\u00edsicas. Em outras palavras, a forma como o grupo reorganizar suas sociedades diante da reforma poder\u00e1, ao longo do tempo, fazer diferen\u00e7a concreta na experi\u00eancia pr\u00e1tica dessa nova tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Aspectos fiscais e riscos de contencioso<\/strong><\/p>\nDo ponto de vista fiscal, o PL 1.087\/2025 visa claramente aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e a progressividade. A Receita Federal projeta um aumento de R$ 8,9 bilh\u00f5es em 2026, principalmente com a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos remetidos ao exterior (Nota T\u00e9cnica CETAD\/COEST n\u00ba 023\/2025).<\/p>\n
No entanto, a complexidade da nova estrutura e os prazos apertados abrem caminho para diversos riscos e potenciais contenciosos:<\/p>\n
Questionamento da Regra de Transi\u00e7\u00e3o para Lucros de 2025<\/strong>: A \u201cinviabilidade\u201d da delibera\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2025, combinada com o princ\u00edpio da irretroatividade das leis tribut\u00e1rias, que impede a cobran\u00e7a de tributos sobre fatos geradores anteriores \u00e0 vig\u00eancia da lei, certamente ser\u00e1 um terreno f\u00e9rtil para discuss\u00f5es judiciais. Contribuintes podem argumentar que lucros gerados em 2025, sob a isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderiam ser tributados pela nova lei, independentemente da data de delibera\u00e7\u00e3o ou pagamento.
\nBitributa\u00e7\u00e3o e o \u201cRedutor\u201d<\/strong>: Embora o Art. 16-B da Lei n\u00ba 9.250\/1995 preveja um \u201credutor\u201d, a metodologia de c\u00e1lculo da \u201cal\u00edquota efetiva de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros da pessoa jur\u00eddica\u201d e sua aplica\u00e7\u00e3o s\u00e3o complexas. Disputas sobre os par\u00e2metros e a correta aplica\u00e7\u00e3o do redutor podem surgir, especialmente em empresas com estruturas societ\u00e1rias complexas ou regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos.
\nHibridismo IRPFM e Risco de DDL<\/strong>: A natureza \u201ch\u00edbrida\u201d do IRPFM, que combina elementos do IRPJ (lucro cont\u00e1bil) e do IRPF (rendimentos recebidos), pode gerar distor\u00e7\u00f5es e dificuldades de concilia\u00e7\u00e3o. A reintrodu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos tamb\u00e9m aumenta o risco de autua\u00e7\u00f5es por Distribui\u00e7\u00e3o Disfar\u00e7ada de Lucros (DDL). A Receita Federal historicamente monitora vantagens concedidas a s\u00f3cios sem justificativa de mercado, e o novo cen\u00e1rio pode intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, exigindo maior rigor na comprova\u00e7\u00e3o da natureza e finalidade de pagamentos e benef\u00edcios.
\nImpacto em PMEs e Profissionais Liberais<\/strong>: Apesar de a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima ser para \u201caltas rendas\u201d, a ampla base de c\u00e1lculo do IRPFM, que inclui rendimentos isentos, pode afetar profissionais liberais que atuam como pessoa jur\u00eddica e distribuem lucros, ou pequenas e m\u00e9dias empresas. Emendas que visavam isentar lucros distribu\u00eddos por empresas do Simples Nacional ou por sociedades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais (como advogados e m\u00e9dicos) foram rejeitadas pelo Senado para n\u00e3o atrasar a tramita\u00e7\u00e3o do PL.
\nAtratividade para Investimento Estrangeiro<\/strong>: A tributa\u00e7\u00e3o de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior, embora alinhada a pr\u00e1ticas internacionais, pode afetar a percep\u00e7\u00e3o de competitividade do Brasil. Investidores estrangeiros podem reavaliar a atratividade do mercado brasileiro se n\u00e3o houver reciprocidade de cr\u00e9dito em seus pa\u00edses de origem.<\/p>\nPr\u00f3ximos passos legislativos: san\u00e7\u00e3o presidencial e vig\u00eancia<\/strong><\/p>\nCom a aprova\u00e7\u00e3o do PL 1.087\/2025 pelo Senado, o projeto segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial. O presidente da Rep\u00fablica tem 15 dias \u00fateis para sancionar ou vetar o projeto, total ou parcialmente. Se sancionado, ele se tornar\u00e1 lei e ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Vetos ser\u00e3o encaminhados ao Congresso Nacional para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que, conforme o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria anual, para que as novas regras de tributa\u00e7\u00e3o entrem em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, a lei deve ser sancionada e publicada at\u00e9 31 de dezembro de 2025. Portanto, o cumprimento desse prazo \u00e9 crucial para a implementa\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as propostas.<\/p>\n
Caminhos a seguir: prepara\u00e7\u00e3o e conformidade<\/strong><\/p>\nDiante desse cen\u00e1rio complexo, o PL 1.087\/2025 inaugura uma nova era na tributa\u00e7\u00e3o brasileira. A aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Senado, mantendo o texto-base para cumprir o prazo da anterioridade anual, reflete a determina\u00e7\u00e3o do governo em implementar a reforma, mesmo com a promessa de futuros aprimoramentos.<\/p>\n
Para empresas e pessoas f\u00edsicas de alta renda, a prepara\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental. \u00c9 imperativo revisar as pol\u00edticas de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, reavaliar as estruturas de remunera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e gestores e planejar a gest\u00e3o de caixa com base nas novas regras de reten\u00e7\u00e3o na fonte e c\u00e1lculo do IRPFM.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, recomenda-se que os s\u00f3cios e acionistas deliberem, at\u00e9 31 de dezembro de 2025, sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos relativos ao exerc\u00edcio de 2025, ainda que de forma conservadora, para garantir o aproveitamento da regra de transi\u00e7\u00e3o e preservar a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel aos lucros apurados at\u00e9 essa data.<\/p>\n
Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\nEm paralelo, ganha relev\u00e2ncia a revis\u00e3o do pr\u00f3prio desenho societ\u00e1rio \u2014 especialmente a rela\u00e7\u00e3o entre sociedades operacionais e holdings, a pol\u00edtica de reservas e a aloca\u00e7\u00e3o de determinados custos de gest\u00e3o \u2014 na medida em que esses arranjos passam a influenciar, ao longo do tempo, a forma como os efeitos econ\u00f4micos da nova tributa\u00e7\u00e3o de dividendos ser\u00e3o percebidos.<\/p>\n
A complexidade da legisla\u00e7\u00e3o e os riscos de contencioso exigem uma abordagem proativa e o acompanhamento de profissionais jur\u00eddicos especializados. A busca por assessoria qualificada ser\u00e1 essencial para garantir a conformidade, otimizar a carga tribut\u00e1ria dentro dos limites legais e mitigar os riscos de autua\u00e7\u00f5es e disputas com o fisco. O di\u00e1logo com os advogados tributaristas ser\u00e1 mais do que nunca um diferencial estrat\u00e9gico para navegar com seguran\u00e7a por essa nova paisagem tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Autores:<\/strong><\/p>\nLuana Rosa \u2013 <\/strong>S\u00f3cia da pr\u00e1tica de Fus\u00f5es e Aquisi\u00e7\u00f5es e Direito Societ\u00e1rio do escrit\u00f3rio Nelson Wilians Advogados. Especialista em Direito Empresarial pela FGV e Bacharel em Direito pela PUC-SP.\u00a0<\/strong><\/p>\nAlberto Carbonar \u2013 <\/strong>S\u00f3cio da pr\u00e1tica de Direito Tribut\u00e1rio, Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais e Tribunais Superiores do escrit\u00f3rio Nelson Wilians Advogados. Especialista em Pol\u00edtica Tribut\u00e1ria Comparada pela Harvard Kennedy School. Mestre em Direito Tribut\u00e1rio (LL.M. in Taxation) pela Georgetown University. MBA em Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios Internacionais e Com\u00e9rcio Exterior pela FGV. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo IBET-DF. Idealizador e Fundador do GEPT \u2013 Grupo de Estudos sobre Pol\u00edtica Tribut\u00e1ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A reforma da renda no Brasil, materializada pelo PL 1.087\/2025, representa uma mudan\u00e7a estrutural na tributa\u00e7\u00e3o nacional, com foco na reintrodu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e na cria\u00e7\u00e3o de um Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas M\u00ednimo (IRPFM). Diante desse cen\u00e1rio, mostra-se necess\u00e1rio analisar os principais desafios e implica\u00e7\u00f5es dessa nova legisla\u00e7\u00e3o, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18455"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18455"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18455\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18455"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}