{"id":18454,"date":"2025-11-19T06:00:26","date_gmt":"2025-11-19T09:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/um-falso-dilema-na-conitec\/"},"modified":"2025-11-19T06:00:26","modified_gmt":"2025-11-19T09:00:26","slug":"um-falso-dilema-na-conitec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/um-falso-dilema-na-conitec\/","title":{"rendered":"Um falso dilema na Conitec"},"content":{"rendered":"

A incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>) constitui um pilar essencial da pol\u00edtica p\u00fablica no Brasil, compromisso com o direito \u00e0 sa\u00fade e a promo\u00e7\u00e3o de avan\u00e7os cient\u00edficos e terap\u00eauticos. Contudo, o processo decis\u00f3rio, especialmente no que diz respeito a medicamentos de alto custo e elevada complexidade, revela dubiedades que exigem uma an\u00e1lise cuidadosa, pois refletem limita\u00e7\u00f5es que podem comprometer a efic\u00e1cia do sistema.<\/p>\n

As recentes delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS (Conitec) \u2013 \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, criada em 2011, evidenciam fragilidades de um sistema valioso, mas que enfrenta restri\u00e7\u00f5es estruturais e conceituais na gest\u00e3o de recursos escassos.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

A predomin\u00e2ncia de decis\u00f5es desfavor\u00e1veis a terapias destinadas a condi\u00e7\u00f5es graves e sem alternativas revela a tens\u00e3o entre crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, valor cl\u00ednico e restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, mostrando a necessidade de ajustes na condu\u00e7\u00e3o desse processo.<\/p>\n

Diante do fato de que as tecnologias de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o incorporam custos elevados de pesquisa, desenvolvimento e testes cl\u00ednicos, os membros da Conitec se veem confrontados com o que sup\u00f5em ser um dilema: aprovar um produto eficaz e relevante para a coletividade, cujo valor elevado poderia pressionar o or\u00e7amento, ou rejeit\u00e1-lo em fun\u00e7\u00e3o do impacto financeiro imediato.<\/p>\n

Trata-se, por\u00e9m, de um equ\u00edvoco conceitual, pois a escolha n\u00e3o deve ser apresentada como bin\u00e1ria; \u00e9 poss\u00edvel conciliar inova\u00e7\u00e3o e sustentabilidade com planejamento estrat\u00e9gico e pol\u00edticas p\u00fablicas integradas.<\/p>\n

O Estado brasileiro, com or\u00e7amento limitado, precisa equilibrar acesso \u00e0 inova\u00e7\u00e3o com a sustentabilidade do sistema. Cabe ao setor privado assumir os riscos e custos de investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e ensaios cl\u00ednicos, enquanto \u00e0 Conitec compete avaliar se o medicamento \u00e9 custo-efetivo.<\/p>\n

Quando a inova\u00e7\u00e3o surge como \u00fanica op\u00e7\u00e3o terap\u00eautica e a an\u00e1lise se restringe ao impacto financeiro, o \u00f3rg\u00e3o desvia-se de sua fun\u00e7\u00e3o original, transformando-se em mero guardi\u00e3o de cofres. Recomenda\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis baseadas exclusivamente em impacto or\u00e7ament\u00e1rio refor\u00e7am a necessidade de uma pol\u00edtica de Estado mais ampla, capaz de equilibrar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e sociais.<\/p>\n

A decis\u00e3o final, pol\u00edtica e financeira, sobre a oferta de terapias no SUS \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do ministro da Sa\u00fade, ou de quem ele delegar, com a responsabilidade de formalizar e garantir dota\u00e7\u00f5es suficientes para cobrir os gastos decorrentes das incorpora\u00e7\u00f5es, assegurando o equil\u00edbrio do sistema. \u00c9 essencial esclarecer, inclusive ao Supremo Tribunal Federal, que a fun\u00e7\u00e3o da Conitec \u00e9 recomendar ou n\u00e3o a incorpora\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o determinar sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desviar a Conitec de seu prop\u00f3sito compromete a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema todo. A aprova\u00e7\u00e3o de uma terapia pelo \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico constitui um reconhecimento de sua relev\u00e2ncia cl\u00ednica e cient\u00edfica e sinaliza um mercado potencial. Contudo, a efetiva\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o depende de negocia\u00e7\u00f5es entre o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e as empresas, envolvendo pre\u00e7o, volume e prazos \u2013 etapas que extrapolam a compet\u00eancia da comiss\u00e3o.<\/p>\n

Outro ponto cr\u00edtico \u00e9 a desconex\u00e3o entre decis\u00e3o t\u00e9cnica e realidade or\u00e7ament\u00e1ria. Esperar que tecnologias sejam incorporadas e financiadas no mesmo exerc\u00edcio fiscal \u00e9 invi\u00e1vel, pois ignora a complexidade do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio e compromete o planejamento estrat\u00e9gico do SUS.<\/p>\n

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A incorpora\u00e7\u00e3o deve sempre estar prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) do ano subsequente, garantindo execu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel e sustent\u00e1vel. A aus\u00eancia dessa sincronia gera judicializa\u00e7\u00e3o, desabastecimento e inseguran\u00e7a, afastando investimentos e retardando o acesso a terapias inovadoras. A inova\u00e7\u00e3o exige tempo, regras claras, recursos e previsibilidade; incorporar sem or\u00e7amento \u00e9 contrariar essa l\u00f3gica fundamental.<\/p>\n

Para que o SUS mantenha sua relev\u00e2ncia como pol\u00edtica p\u00fablica vitoriosa, a Conitec deve preservar sua fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e n\u00e3o de gestora do or\u00e7amento, cabe ao ministro da Sa\u00fade assumir plenamente seu papel de gestor de recursos financeiro. S\u00f3 assim ser\u00e1 poss\u00edvel transformar dilemas complexos em solu\u00e7\u00f5es efetivas e garantir que a inova\u00e7\u00e3o seja reconhecida e tratada como um investimento sustent\u00e1vel na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do bem-estar da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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