{"id":18453,"date":"2025-11-19T06:00:25","date_gmt":"2025-11-19T09:00:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/limitacoes-duvidas-e-riscos-do-poder-de-policia-na-pec-65\/"},"modified":"2025-11-19T06:00:25","modified_gmt":"2025-11-19T09:00:25","slug":"limitacoes-duvidas-e-riscos-do-poder-de-policia-na-pec-65","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/19\/limitacoes-duvidas-e-riscos-do-poder-de-policia-na-pec-65\/","title":{"rendered":"Limita\u00e7\u00f5es, d\u00favidas e riscos do poder de pol\u00edcia na PEC 65"},"content":{"rendered":"

Em Bras\u00edlia, at\u00e9 as pedras portuguesas da Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes s\u00e3o un\u00e2nimes em reconhecer a necessidade de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros e humanos para que o Banco Central<\/a> cumpra suas fun\u00e7\u00f5es de guardi\u00e3o do poder de compra da moeda e de supervisor do Sistema Financeiro Nacional e, assim, continue entregando valores \u00e0 sociedade, como o sistema de pagamentos Pix. O \u00fanico ponto de diverg\u00eancia \u00e9 a conforma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e administrativa a ser dada a uma institui\u00e7\u00e3o t\u00e3o singular quanto o BC.<\/p>\n

Atualmente o Banco Central \u00e9 uma autarquia federal especial, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico. A PEC 65\/2023<\/a> prop\u00f5e a transforma\u00e7\u00e3o do BC em uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado. Para cumprir suas fun\u00e7\u00f5es, enquanto institui\u00e7\u00e3o com fun\u00e7\u00f5es de Estado, o BC exerce \u201cpoder de pol\u00edcia\u201d, faculdade que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui em regular direitos em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

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No Banco Central o ciclo do poder de pol\u00edcia \u00e9 completo e se desenvolve em quatro etapas: a ordem de pol\u00edcia<\/strong>, momento em que s\u00e3o emanadas as normas que ir\u00e3o regulamentar o Sistema Financeiro Nacional. \u00c9 o momento crucial em que o Estado define o per\u00edmetro regulat\u00f3rio no qual um ente civil poder\u00e1 agir e \u00e9 exercido pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e pelo pr\u00f3prio BC, por meio de resolu\u00e7\u00f5es, circulares e outros instrumentos normativos.<\/p>\n

A segunda etapa \u00e9 o consentimento de pol\u00edcia<\/strong>, na qual, verificada as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na ordem de pol\u00edcia, o Estado emite a autoriza\u00e7\u00e3o para um ente poder atuar. No SFN compreendem as autoriza\u00e7\u00f5es que as institui\u00e7\u00f5es e seus dirigentes recebem do BC para atuarem no sistema.<\/p>\n

O terceiro aspecto representa a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/strong>. \u00c9 o momento em que se verifica o cumprimento das ordens de pol\u00edcia (regulamentos) e do consentimento de pol\u00edcia (condi\u00e7\u00f5es para funcionamento).<\/p>\n

E, por fim, temos a san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/strong>, que se consubstancia na aplica\u00e7\u00e3o de medidas punitivas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. As medidas punitivas podem ser apenas financeiras, como multas e termos de compromisso, mas podem alcan\u00e7ar medidas mais gravosas, como o instituto da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

Quando se busca par\u00e2metros de institui\u00e7\u00f5es de direito privado exercendo o poder de pol\u00edcia, o \u00fanico exemplo repetidamente apresentado \u00e9 a Empresa de Transporte de Belo Horizonte S\/A (BHTrans), sociedade de economia mista criada pelo legislativo de Belo Horizonte.<\/p>\n

A BHTrans tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos relativos a tr\u00e1fego, tr\u00e2nsito, sistema vi\u00e1rio e fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico e o planejamento urbano do munic\u00edpio. Por mais que sua atua\u00e7\u00e3o englobe v\u00e1rios aspectos do processo de poder de pol\u00edcia, a diferencia\u00e7\u00e3o para as atividades exercidas pelo Banco Central \u00e9 gritante.<\/p>\n

Enquanto regulador do transporte p\u00fablico, a BHTrans pode exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico, redirecionando o tr\u00e2nsito e afetando milh\u00f5es de usu\u00e1rios de uma cidade. J\u00e1 o BC, al\u00e9m dos objetivos de controle da infla\u00e7\u00e3o e de supervisor do SFN, possui monop\u00f3lio de emiss\u00e3o de moeda, gest\u00e3o das reservas internacionais do pa\u00eds, dentre tantas outras fun\u00e7\u00f5es, podendo, assim, afetar a vida de todos os brasileiros.<\/p>\n

Da\u00ed surge a d\u00favida: uma institui\u00e7\u00e3o de direito privado poderia baixar uma regulamenta\u00e7\u00e3o a ser seguida por participantes do SFN e que, em alguns casos, o pr\u00f3prio BC \u00e9 participante, como no sistema de meios de pagamento, caso do Pix? Atos de extrema for\u00e7a como a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o poderiam ser objeto de contesta\u00e7\u00f5es judiciais em fun\u00e7\u00e3o do Estado estar sendo representado por uma institui\u00e7\u00e3o de direito privado?<\/p>\n

Funcion\u00e1rios regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), como prop\u00f5e a PEC 65, que tem uma estabilidade relativa frente aos servidores p\u00fablicos que se encontram sob o Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU), teriam as mesmas condi\u00e7\u00f5es de pleno exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, necess\u00e1rio ao cumprimento das fun\u00e7\u00f5es de Estado?<\/p>\n

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Enfim, a mudan\u00e7a do regime jur\u00eddico do Banco Central n\u00e3o \u00e9 uma medida sem consequ\u00eancias. As quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras e de pessoal devem ser resolvidas em uma configura\u00e7\u00e3o diferente daquela apresentada na PEC 65, de forma a n\u00e3o fragilizar a pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o da Autoridade Monet\u00e1ria. Afinal, estamos falando de uma institui\u00e7\u00e3o cujas a\u00e7\u00f5es impactam todos os cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n

Ser\u00e1 que a opera\u00e7\u00e3o de saneamento levada a cabo nesta ter\u00e7a-feira (18) pelo Banco Central sobre o Banco Master teria curso em uma institui\u00e7\u00e3o de direito privado? Seus funcion\u00e1rios regidos pela CLT teriam a autonomia necess\u00e1ria para tal atua\u00e7\u00e3o? O pleno poder de pol\u00edcia teria sido exercido, como demonstrado? Ser\u00e1 que vale \u00e0 pena arriscar um modelo institucional de sucesso como o atual BC?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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