{"id":18430,"date":"2025-11-18T12:58:28","date_gmt":"2025-11-18T15:58:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/sistema-financeiro-contesta-norma-de-mt-que-suspende-dividas-de-servidores-em-consignados\/"},"modified":"2025-11-18T12:58:28","modified_gmt":"2025-11-18T15:58:28","slug":"sistema-financeiro-contesta-norma-de-mt-que-suspende-dividas-de-servidores-em-consignados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/sistema-financeiro-contesta-norma-de-mt-que-suspende-dividas-de-servidores-em-consignados\/","title":{"rendered":"Sistema Financeiro contesta norma de MT que suspende d\u00edvidas de servidores em consignados"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra um decreto legislativo de Mato Grosso<\/a> que suspende por 120 dias os efeitos \u201cfinanceiros e operacionais\u201d de contratos de cr\u00e9dito consignado dos servidores p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n

De acordo com a norma, no per\u00edodo ficam proibidas cobran\u00e7as, descontos em folha ou lan\u00e7amentos das faturas na conta-corrente dos servidores. A medida tamb\u00e9m vale para outras modalidades, como cart\u00e3o benef\u00edcio ou Cr\u00e9dito Direto ao Consumidor (CDC).<\/p>\n

A ADI 7900 foi distribu\u00edda ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>. A entidade pede a suspens\u00e3o liminar do texto e, no m\u00e9rito, sua derrubada.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/p>\n

Para a Consif, o decreto \u00e9 inconstitucional por representar desvio de finalidade da Assembleia Legislativa e por ser um tema da al\u00e7ada da Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, a confedera\u00e7\u00e3o afirma que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, que o decreto \u00e9 desproporcional ao afetar contratos \u201cv\u00e1lidos e regulares\u201d e que estabelece um \u201ctratamento diferenciado\u201d ao criar uma \u201cmorat\u00f3ria de d\u00edvidas\u201d para os servidores em detrimento de outros devedores.<\/p>\n

\u201cA abrupta, surpreendente e voluntariosa atua\u00e7\u00e3o do legislador estadual, voltada a alterar direitos e obriga\u00e7\u00f5es das rela\u00e7\u00f5es contratuais validamente estabelecidas com o pretexto de identificar e conferir tratamento a suposto superendividamento de servidores p\u00fablicos, tamb\u00e9m revela que o decreto legislativo impugnado viola o princ\u00edpio da livre iniciativa\u201d, afirmou a entidade.<\/p>\n

Promulgado em 6 de novembro, o decreto suspende os efeitos dos contratos para apurar poss\u00edveis fraudes na concess\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e revisar os que tenham juros abusivos.<\/p>\n

Como forma de preservar o m\u00ednimo existencial dos servidores, a norma tamb\u00e9m limita a 35% da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida os descontos em conta ou folha de pagamento referentes a outras modalidades de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

A Controladoria-Geral do Estado e uma for\u00e7a-tarefa ficam respons\u00e1veis por apurar poss\u00edveis irregularidades. Segundo o decreto, a investiga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 avaliar \u201ceventual descaracteriza\u00e7\u00e3o da natureza da opera\u00e7\u00e3o financeira\u201d, como nos casos em que o produto \u201ctenha sido ofertado ou executado como \u2018empr\u00e9stimo\u2019 ou \u2018tele saque\u2019, utilizando margem de cart\u00e3o consignado, sem transpar\u00eancia contratual ou entrega do cart\u00e3o f\u00edsico\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra um decreto legislativo de Mato Grosso que suspende por 120 dias os efeitos \u201cfinanceiros e operacionais\u201d de contratos de cr\u00e9dito consignado dos servidores p\u00fablicos estaduais. De acordo com a norma, no per\u00edodo ficam proibidas cobran\u00e7as, descontos em folha ou lan\u00e7amentos das […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18430"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18430"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18430\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}