A Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica questionou, em manifesta\u00e7\u00e3o datada de 5 de junho, a forma como os termos \u201crelev\u00e2ncia sist\u00eamica\u201d e \u201cobriga\u00e7\u00f5es especiais\u201d foram usados na concep\u00e7\u00e3o do PL 4675\/2025, que estabelece a regula\u00e7\u00e3o concorrencial das big techs. Os conceitos s\u00e3o os pilares do projeto elaborado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e enviado ao Congresso em setembro.<\/p>\n
O documento foi obtido pelo JOTA<\/span><\/strong> por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). O parecer foi aprovado pelo chefe da \u00e1rea de consultoria jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Victor Epit\u00e1cio Cravo Teixeira, em 12 de junho.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Em nota, a Fazenda informou que o texto foi \u201cdebatido e validado em f\u00f3rum t\u00e9cnico coordenado pela Casa Civil\u201d, com participa\u00e7\u00e3o de sete pastas, e que \u201cos pontos de m\u00e9rito do projeto, incluindo os temas que aparecem na documenta\u00e7\u00e3o referida, foram discutidos e aprovados em sua reda\u00e7\u00e3o final por todas as \u00e1reas participantes\u201d.<\/p>\n A equipe econ\u00f4mica destacou que, ap\u00f3s o processo, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a foi encarregado de ser o proponente do projeto de lei, subscrito pelas outras pastas no envio ao Congresso. O JOTA<\/span><\/strong> pediu uma posi\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a na quinta-feira (13\/11), mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 esta segunda-feira (17\/11). Leia a \u00edntegra da manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda ao fim desta reportagem.<\/p>\n Um dos apontamentos feitos pela consultoria jur\u00eddica da Justi\u00e7a diz que o texto n\u00e3o conceituava \u201cexpressamente o que se entende por \u2018relev\u00e2ncia sist\u00eamica\u2019, express\u00e3o que parece constituir o n\u00facleo do crit\u00e9rio de designa\u00e7\u00e3o\u201d. A relev\u00e2ncia sist\u00eamica, segundo o projeto de lei, pode ser entendida como o resultado da an\u00e1lise de crit\u00e9rios qualitativos e quantitativos que afetam a concorr\u00eancia em diversos setores dos mercados digitais.<\/p>\n Para a consultoria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, \u201c\u00e9 poss\u00edvel inferir um conceito funcional a partir das caracter\u00edsticas exemplificadas\u201d no texto para a relev\u00e2ncia sist\u00eamica. O \u00f3rg\u00e3o pontua, contudo, que a legisla\u00e7\u00e3o exige que \u201catos normativos sejam redigidos com clareza e precis\u00e3o\u201d, e que \u201ca aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o pode, em alguma medida, comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica da norma\u201d.<\/p>\n Segundo o PL 4675\/2025, a designa\u00e7\u00e3o de empresas de relev\u00e2ncia sist\u00eamica ser\u00e1 feita pela Superintend\u00eancia de Mercados Digitais, uma nova \u00e1rea t\u00e9cnica que ser\u00e1 criada na estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade). Ap\u00f3s o processo de designa\u00e7\u00e3o, a Superintend\u00eancia poder\u00e1 aplicar obriga\u00e7\u00f5es especiais a esses agentes econ\u00f4micos, com o intuito de promover e proteger a concorr\u00eancia nos mercados digitais.<\/p>\n O parecer da Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a aponta que o termo \u201cobriga\u00e7\u00f5es especiais\u201d foi escrito como um \u201cconceito indeterminado\u201d e \u201cparece conferir ao Cade margem consider\u00e1vel de discricionariedade para determinar obriga\u00e7\u00f5es futuras n\u00e3o expressamente previstas em lei\u201d.<\/p>\n \u201cEmbora a flexibilidade seja importante em mercados din\u00e2micos, juridicamente essa discricionariedade deve ser balizada por crit\u00e9rios claros e objetivos, ligados aos objetivos da lei\u201d, apontou o \u00f3rg\u00e3o, que, no entanto, destacou que a an\u00e1lise deste caso era feita em \u201ccar\u00e1ter estritamente recomendat\u00f3rio\u201d por \u201cenvolver aspectos de natureza merit\u00f3ria\u201d.<\/p>\n Na nota enviada ao JOTA<\/span><\/strong>, a Fazenda declarou que o projeto de lei \u201cestabelece crit\u00e9rios objetivos\u201d ao se referir \u00e0 relev\u00e2ncia sist\u00eamica, incluindo um \u201cconjunto de caracter\u00edsticas econ\u00f4micas t\u00edpicas das grandes plataformas\u201d, e que a solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com as \u201cboas pr\u00e1ticas internacionais, como do Reino Unido e da Alemanha, ao combinar crit\u00e9rios claros com a flexibilidade necess\u00e1ria para que o Cade possa lidar com din\u00e2micas concorrenciais complexas e em constante evolu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A Fazenda manifestou que o texto refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica a partir das \u201cgarantias processuais de contradit\u00f3rio, ampla defesa, colegialidade e transpar\u00eancia em todas as fases do procedimento, tanto na Superintend\u00eancia de Mercados Digitais quanto no Tribunal do Cade\u201d.<\/p>\nQuestionamentos<\/h2>\n