{"id":18424,"date":"2025-11-18T09:58:15","date_gmt":"2025-11-18T12:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/ia-e-ligacoes-para-o-consumidor-as-estrategias-das-empresas-para-enfrentar-a-litigancia-predatoria\/"},"modified":"2025-11-18T09:58:15","modified_gmt":"2025-11-18T12:58:15","slug":"ia-e-ligacoes-para-o-consumidor-as-estrategias-das-empresas-para-enfrentar-a-litigancia-predatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/ia-e-ligacoes-para-o-consumidor-as-estrategias-das-empresas-para-enfrentar-a-litigancia-predatoria\/","title":{"rendered":"IA e liga\u00e7\u00f5es para o consumidor: as estrat\u00e9gias das empresas para enfrentar a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

Ao mesmo tempo em que ampliou o fen\u00f4meno da litig\u00e2ncia abusiva<\/a> por facilitar a propositura de a\u00e7\u00f5es, a Intelig\u00eancia Artificial<\/a> (IA) tamb\u00e9m tem sido um recurso usado por tribunais e empresas para combater o problema.<\/p>\n

A litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 o abuso do direito de a\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do uso de fraudes, captura indevida de clientes ou outras pr\u00e1ticas anti\u00e9ticas. Quando feita de forma massiva, com a reitera\u00e7\u00e3o artificial de demandas,\u00a0em n\u00famero e frequ\u00eancia t\u00e3o altos a ponto de virarem um ass\u00e9dio processual,<\/span> ela passa a configurar a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Para os setores mais afetados pelo problema (bancos, telecomunica\u00e7\u00f5es, companhias a\u00e9reas e varejo), a IA tem ajudado principalmente na filtragem dos processos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na Vero, empresa de telecom que atua em 425 cidades do Brasil, as ferramentas de IA ajudam a identificar os processos com ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cTemos um time dedicado de contencioso e com ferramentas que a gente usa para filtrar padr\u00f5es, advogados, causas de pedir, volumes muito altos em um curto espa\u00e7o de tempo\u201d, diz o diretor jur\u00eddico Fl\u00e1vio Rossini.\u00a0<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio sistema j\u00e1 aponta processos suspeitos e os advogados, ent\u00e3o, avaliam os resultados e tomam atitudes para mitigar o problema e, em caso de necessidade, denunciar pr\u00e1ticas anti\u00e9ticas \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).\u00a0<\/span><\/p>\n

Com os processos abusivos identificados, a empresa cria estrat\u00e9gias e atua em parceria com escrit\u00f3rios externos que lidam com o grosso do trabalho contencioso, especialmente por conta da capilaridade de sua atua\u00e7\u00e3o no Brasil todo. \u201cAtuamos em 425 cidades, ent\u00e3o podemos ser acionados em qualquer uma das comarcas\u201d, explica Rossini.<\/p>\n

As empresas ouvidas pelo JOTA<\/span><\/strong> afirmam que contratam escrit\u00f3rios para lidar com os processos contenciosos em massa e eles acabam ficando tamb\u00e9m respons\u00e1veis pelos processos abusivos. Mas h\u00e1 uma s\u00e9rie de cuidados extras tomados pelos jur\u00eddicos internos das empresas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O BMG atua em parceria com escrit\u00f3rios para lidar com o contencioso \u2014 abusivo ou n\u00e3o \u2014, mas tamb\u00e9m tem estrat\u00e9gias internas para identificar casos de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

O banco usa sistemas de IA para identificar padr\u00f5es e comportamentos suspeitos, mas tamb\u00e9m recorre a uma pr\u00e1tica mais antiga: a liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. <\/span><\/p>\n

O banco entra em <\/span>contato com clientes em processos em que h\u00e1 ind\u00edcio de litig\u00e2ncia abusiva justamente para checar se o consumidor tem consci\u00eancia do processo. Nos casos em que perde o processo, o banco procura o cliente para verificar se ele recebeu o dinheiro. \u201cJ\u00e1 encontramos casos em que o advogado n\u00e3o repassou o valor da causa para o cliente\u201d, conta o advogado Augusto de Abreu, gerente jur\u00eddico de contencioso do banco BMG.<\/span><\/p>\n

A empresa tamb\u00e9m usa IA para fazer an\u00e1lises documentais aprofundadas dos processos para verificar a autenticidade de comprovantes e procura\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Diferenciando os casos<\/h2>\n

Para Elias Marques de Medeiros, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio TozziniFreire, o uso de IA j\u00e1 afeta a advocacia em todos os setores, e n\u00e3o \u00e9 diferente quando o tema \u00e9 a propositura de a\u00e7\u00f5es abusivas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEu n\u00e3o tenho d\u00favida que talvez essa facilidade maior de cria\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais pode ser, um dos elementos que justifiquem essa entrada massiva de casos, que realmente \u00e9 uma entrada recorde em 2024\u2033, afirma.<\/span><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a>\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 2024, o n\u00famero de novos processos (total, n\u00e3o somente os abusivos) foi de 39,4 milh\u00f5es, de acordo com dados do Justi\u00e7a em N\u00fameros, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. O volume aumentou 11,93% em rela\u00e7\u00e3o a 2023, quando o n\u00famero de novos processos foi de 35,2 milh\u00f5es. Em 2022, os novos processos somaram 31,5 milh\u00f5es, o que indica um crescimento consistente ao longo dos \u00faltimos anos.<\/p>\n

\u201cPor outro lado, a mesma intelig\u00eancia artificial pode ser um dos elementos que justifiquem um aumento gritante de produtividade do Poder Judici\u00e1rio, que encerrou mais de 44,8 milh\u00f5es de processos no mesmo ano\u201d, afirma Medeiros.\u00a0 Foi um aumento de 28% em produtividade em rela\u00e7\u00e3o a 2023, quando o n\u00famero de processos encerrados foi de quase 35 milh\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele lembra, no entanto, que litig\u00e2ncia em massa n\u00e3o \u00e9 o mesmo que litig\u00e2ncia predat\u00f3ria. \u201cO ajuizamento massivo de a\u00e7\u00f5es da mesma natureza e de partes distintas, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza a litig\u00e2ncia abusiva\u201d, explica Medeiros. \u201c\u00c0s vezes, voc\u00ea tem realmente demandas leg\u00edtimas que precisam ser enfrentadas.\u201d<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) 159\/2024<\/a> lista uma s\u00e9rie de exemplos de condutas que podem configurar litig\u00e2ncia abusiva.<\/span><\/p>\n

Entre elas, est\u00e3o desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es quando a parte \u00e9 notificada para comprovar fatos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial; submiss\u00e3o de documentos com dados incompletos, ileg\u00edveis ou fraudados; distribui\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es iniciais com informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e causas de pedir id\u00eanticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como explica o pr\u00f3prio CNJ, muitas das condutas podem n\u00e3o ser abusivas por si s\u00f3, mas configuram litig\u00e2ncia predat\u00f3ria quando observadas com frequ\u00eancia e em conjunto umas com as outras.\u00a0<\/span><\/p>\n

A litig\u00e2ncia abusiva afeta mais, em geral, setores que naturalmente j\u00e1 lidam com um alto n\u00famero de demandas no Judici\u00e1rio. Nesse contexto, diferenciar as demandas abusivas das leg\u00edtimas se torna central para as empresas adaptarem suas estrat\u00e9gias de a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

As empresas que lidam com n\u00fameros massivos de processos reconhecem que, concordando ou n\u00e3o com a demanda, h\u00e1 muitas a\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

Mas, ao mesmo tempo, afirmam, elas lidam diariamente com processos e condutas que se enquadram nos exemplos de poss\u00edvel litig\u00e2ncia abusiva listados pelo CNJ.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cInfelizmente n\u00e3o \u00e9 incomum a gente identificar situa\u00e7\u00f5es com adultera\u00e7\u00e3o de comprovante de resid\u00eancia. Por exemplo, a mesma fatura de uma conta de telefone com o mesmo valor, mesmo c\u00f3digo de barra, mesmo endere\u00e7o e nomes diferentes\u201d, diz o gerente jur\u00eddico de contencioso do BMG, Augusto de Abreu. \u201cOu mesmo procura\u00e7\u00f5es fraudulentas, em que as pessoas nem sabiam que havia um processo em seu nome.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo o BMG, foram identificados ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva em cerca de 40% das a\u00e7\u00f5es que o banco enfrenta , a maior parte na \u00e1rea do Direito do Consumidor.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Para ajudar as empresas a diferenciar os processos leg\u00edtimos dos abusivos, os algoritmos de IA podem fazer an\u00e1lises comportamentais para verificar esses ind\u00edcios. Isso inclui a detec\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em volumes muito altos em curto espa\u00e7o de tempo; identifica\u00e7\u00e3o de advogados ou escrit\u00f3rios que representam um n\u00famero desproporcional de casos com causa de pedir id\u00eanticas e que apresentam alto \u00edndice de desist\u00eancia ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o e mapeamento de distribui\u00e7\u00e3o de processos em comarcas espec\u00edficas com baixo volume de clientes da empresa.<\/p>\n

Sistemas de IA tamb\u00e9m podem processar o texto das peti\u00e7\u00f5es para identificar iniciais gen\u00e9ricas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes; e comparar a linguagem e a estrutura das pe\u00e7as.<\/p>\n

Um estudo da <\/span>\u00a0Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos <\/span>(Febraban) deste ano identificou como abusivas 700 mil a\u00e7\u00f5es contra oito bancos em dois anos (entre 2022 e 2024). <\/span><\/p>\n

Embora o \u00edndice de sucesso contra esse tipo de demanda seja alto (cerca de 90%), elas geram congestionamento dos tribunais, desvio de foco e altos custos de litig\u00e2ncia para as empresas e de administra\u00e7\u00e3o para o Judici\u00e1rio, independentemente do m\u00e9rito. Segundo a pesquisa, s\u00f3 a administra\u00e7\u00e3o desses 700 mil processos custou cerca de R$ 800 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No voto com a proposta<\/a> que se tornou a recomenda\u00e7\u00e3o 159 do CNJ, o ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso, o ent\u00e3o presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria impacta o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds e prejudica o acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201cA atua\u00e7\u00e3o do CNJ e dos tribunais \u00e9 fundamental para que a movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina judici\u00e1ria ocorra sem desvio de finalidade e para assegurar que seus esfor\u00e7os humanos e recursos materiais sejam direcionados \u00e0 garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a aos que efetivamente dela necessitam\u201d, escreveu Barroso.<\/p>\n

Buscando o equil\u00edbrio<\/h2>\n

O equil\u00edbrio entre o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, as prerrogativas de atua\u00e7\u00e3o dos advogados e o combate \u00e0 litig\u00e2ncia predat\u00f3ria \u00e9 delicado, avalia Medeiros, do TozziniFreire.<\/span><\/p>\n

\u201cOs crit\u00e9rios para identificar se realmente temos uma infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica ou n\u00e3o precisam ser estudados de uma maneira bem depurada, at\u00e9 porque, n\u00e3o podemos usar um rem\u00e9dio que acabe sendo um veneno, que impossibilite o exerc\u00edcio da advocacia. Mas sem d\u00favida os \u00f3rg\u00e3os de classe precisam tomar conta do tema com bastante profundidade\u201d, diz o advogado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Gustavo Leal, diretor jur\u00eddico da rede de farm\u00e1cias Pague Menos, fazer representa\u00e7\u00f5es contra advogados que eventualmente estejam agindo de forma anti\u00e9tica n\u00e3o \u00e9 uma forma eficiente de combater o problema.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cClaro que a representa\u00e7\u00e3o precisa ser feita. Mas o processo \u00e9 demorado e, mesmo que haja alguma san\u00e7\u00e3o, essa medida apenas ataca a ponta do iceberg, pois o advogado pode ser substitu\u00eddo por outro, e a estrutura do problema permanece\u201d, diz ele, que afirma apostar mais em medidas preventivas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Segundo ele, h\u00e1 uma s\u00e9rie de medidas preventivas que podem ser tomadas, como entender como est\u00e1 sendo feita a captura indevida de clientes pelos advogados ou como eles est\u00e3o tendo acesso aos dados dos clientes, por exemplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso ter uma toler\u00e2ncia zero com erros internos que possam vazar dados\u201d, afirma. \u201cTamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio trabalhar de perto com os escrit\u00f3rios para que os processos sejam tratados com zelo, diminuindo perdas e abrindo menos portas para a fraude.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo ele, muitos advogados que fazem litig\u00e2ncia predat\u00f3ria apostam em ter vit\u00f3rias com eventuais revelias contra empresas que recebem processos em massa. <\/span>\u201cEnt\u00e3o eles olham, \u2018ah, essa empresa teve algumas revelias, vamos entrar com muitos processos e algum eventualmente tem uma revelia e passa\u2019\u201d, diz ele. \u201cPorque o custo de demandar \u00e9 barato, o custo de se defender \u00e9 mais caro.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

A OAB diz que tem trabalhado em conjunto com o Poder Judici\u00e1rio para enfrentar o problema. Em S\u00e3o Paulo, a entidade criou uma Coordenadoria de Processamento de Representa\u00e7\u00e3o e Processo Disciplinar para agilizar a an\u00e1lise de representa\u00e7\u00f5es \u00e9ticas e tamb\u00e9m criou uma defini\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do que configura litig\u00e2ncia abusiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio, por sua vez, tem tentado integrar o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico a um sistema que preserve o acesso enquanto pune o abuso. No setor a\u00e9reo, por exemplo, o CNJ criou, em parceria com a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), um servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica que permite aos magistrados acessar informa\u00e7\u00f5es sobre voos comerciais, como hor\u00e1rios previstos e realizados, pontualidade e regularidade, itiner\u00e1rio, al\u00e9m de condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas e operacionais dos aeroportos. O objetivo \u00e9 facilitar a checagem de alega\u00e7\u00f5es em processos no setor, que lida com muitas demandas de Direito do Consumidor, incluindo um alto n\u00famero de demandas leg\u00edtimas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao mesmo tempo em que ampliou o fen\u00f4meno da litig\u00e2ncia abusiva por facilitar a propositura de a\u00e7\u00f5es, a Intelig\u00eancia Artificial (IA) tamb\u00e9m tem sido um recurso usado por tribunais e empresas para combater o problema. A litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 o abuso do direito de a\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do uso de fraudes, captura indevida de clientes […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18424"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18424"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18424\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18424"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18424"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18424"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}