{"id":18419,"date":"2025-11-18T07:58:22","date_gmt":"2025-11-18T10:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/o-stf-entre-o-plenario-e-as-turmas-a-aposta-no-iac-em-reclamacao\/"},"modified":"2025-11-18T07:58:22","modified_gmt":"2025-11-18T10:58:22","slug":"o-stf-entre-o-plenario-e-as-turmas-a-aposta-no-iac-em-reclamacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/o-stf-entre-o-plenario-e-as-turmas-a-aposta-no-iac-em-reclamacao\/","title":{"rendered":"O STF entre o plen\u00e1rio e as Turmas: a aposta no IAC em reclama\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 previsto para a sess\u00e3o desta quarta-feira (19\/11) do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional (Rcl) 73.295<\/a>, que discutir\u00e1 a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) no \u00e2mbito da pr\u00f3pria corte. Trata-se do primeiro caso em que o STF avalia formalmente a possibilidade de instaurar o IAC em reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia tem origem em a\u00e7\u00e3o trabalhista, ajuizada por servidora contratada sob o regime celetista, antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, pela extinta Superintend\u00eancia de Campanhas de Sa\u00fade P\u00fablica (Sucam), posteriormente sucedida pela Funasa. Ap\u00f3s a Lei 8.112\/1990<\/a>, no entanto, a servidora foi enquadrada como estatut\u00e1ria. Na a\u00e7\u00e3o, ela defende a nulidade da transposi\u00e7\u00e3o de regime e pede, como consequ\u00eancia, o recebimento de FGTS em todo o per\u00edodo.<\/p>\n

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A Funasa, contudo, sustenta a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum, com base na ADI 3.395[1]<\/a>, na qual o STF afastou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para causas relativas a v\u00ednculos jur\u00eddico-estatut\u00e1rios. A Justi\u00e7a do Trabalho, por outro lado, afirma ser competente para julgar essas a\u00e7\u00f5es, apoiando-se na ADI 1.150<\/a>[2]<\/a> e nos Temas 853<\/a>[3]<\/a> e 928<\/a>[4]<\/a> da repercuss\u00e3o geral. Isso porque, n\u00e3o sendo hip\u00f3tese de \u00a0estabiliza\u00e7\u00e3o pelo art. 19 do ADCT, o v\u00ednculo permaneceria regido pela CLT, inclusive ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico.<\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a compet\u00eancia para apreciar essas a\u00e7\u00f5es de servidores da Funasa passou a chegar ao STF em Reclama\u00e7\u00f5es Constitucionais. Diante da diverg\u00eancia entre as Turmas do STF[5]<\/a>, o ministro Gilmar Mendes, relator, votou na sess\u00e3o virtual iniciada em 16.5.2025 pela instaura\u00e7\u00e3o do IAC, sendo acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Luiz Fux e Dias Toffoli. O ministro Edson Fachin abriu diverg\u00eancia. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e retorna \u00e0 pauta nesta semana.<\/p>\n

Na Rcl 73.295, o plen\u00e1rio debater\u00e1, portanto, a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia perante o STF. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o tem um prop\u00f3sito evidente: identificar um mecanismo para a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia do Supremo em processos origin\u00e1rios, em especial nas Reclama\u00e7\u00f5es Constitucionais.<\/p>\n

Raz\u00f5es para o cabimento e para aten\u00e7\u00e3o sobre a instaura\u00e7\u00e3o de IAC no STF<\/strong><\/p>\n

O acervo de reclama\u00e7\u00f5es constitucionais no Supremo vem crescendo de forma consistente, ao menos desde 2018, em trajet\u00f3ria inversa \u00e0 do acervo geral do tribunal, que registra queda no n\u00famero de novos processos[6]<\/a>. Conforme destacado pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso na sess\u00e3o de encerramento de sua gest\u00e3o \u00e0 frente da presid\u00eancia[7]<\/a>, o acervo total chegou a apenas 19.118 processos, o menor acervo desde 1993. Houve uma redu\u00e7\u00e3o de 32,8% nos processos recursais, em raz\u00e3o da gest\u00e3o eficiente de precedentes.<\/p>\n

Ocorre que a cria\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados em repercuss\u00e3o geral, s\u00famula vinculante e controle concentrado aumenta a base de fundamentos para Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional: qualquer interessado pode acessar o STF para garantir a autoridade desses precedentes. Como resultado, no \u00faltimo quinqu\u00eanio (2020 a 2024), o recebimento de Reclama\u00e7\u00f5es registrou um aumento de 89% em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior.<\/p>\n

Esse aumento do acervo de Reclama\u00e7\u00f5es apresenta dois desafios ao STF. O primeiro <\/em>relacionado \u00e0 gest\u00e3o processual eficiente, especialmente para a garantia de razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo. O alto volume de processos pressiona pelo excesso de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, com a consequente amplia\u00e7\u00e3o do risco de decis\u00f5es conflitantes entre os ministros. O segundo<\/em> desafio diz respeito, assim, \u00e0 necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo e de manuten\u00e7\u00e3o de sua integridade, estabilidade e coer\u00eancia.<\/p>\n

A reclama\u00e7\u00e3o \u2013 como instrumento constitucional de preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos tribunais e de garantia da autoridade de suas decis\u00f5es \u2013 tem sido cada vez mais utilizada, no \u00e2mbito do STF, como mecanismo de interpreta\u00e7\u00e3o de seus precedentes obrigat\u00f3rios. A decis\u00e3o em reclama\u00e7\u00e3o produz, portanto, n\u00e3o apenas efeitos subjetivos, ao definir se o precedente foi corretamente aplicado ao caso concreto.<\/p>\n

Ela tamb\u00e9m tem efeitos objetivos, ao explicitar a interpreta\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pelo STF ao pr\u00f3prio precedente[8]<\/a>. Nessa interpreta\u00e7\u00e3o, o tribunal pode ampliar o alcance da tese jur\u00eddica para hip\u00f3teses n\u00e3o contempladas em seu texto original, estabelecer distin\u00e7\u00f5es (distinguishing<\/em>) ou promover a supera\u00e7\u00e3o do entendimento (overruling<\/em>).<\/p>\n

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Essa centralidade da reclama\u00e7\u00e3o na din\u00e2mica de precedentes tem contribu\u00eddo para o surgimento de diverg\u00eancias interpretativas entre ministros e entre as Turmas, tanto em quest\u00f5es processuais quanto de m\u00e9rito. Diferentes leituras sobre a ader\u00eancia estrita, o exaurimento de inst\u00e2ncias, e os efeitos rescis\u00f3rios das reclama\u00e7\u00f5es ajuizadas em fase de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o exemplos de mat\u00e9rias em que ainda n\u00e3o h\u00e1 uniformidade.<\/p>\n

Embora dissensos sejam naturais na din\u00e2mica jurisdicional, em especial em fases de sedimenta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, sua persist\u00eancia em temas que se repetem no tribunal compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a previsibilidade e a pr\u00f3pria efetividade da sistem\u00e1tica de precedentes.<\/p>\n

\u00c9 nesse cen\u00e1rio que o IAC se apresenta como instrumento relevante para uniformiza\u00e7\u00e3o interna. Ao deslocar o julgamento do \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio para o plen\u00e1rio, o incidente possibilita que quest\u00f5es jur\u00eddicas relevantes sejam decididas pela totalidade do tribunal, conferindo orienta\u00e7\u00e3o unificada.<\/p>\n

Esse aspecto assume especial import\u00e2ncia no STF, uma vez que, salvo a possibilidade de submiss\u00e3o do processo ao plen\u00e1rio por iniciativa do relator, n\u00e3o h\u00e1 outro mecanismo para compor diverg\u00eancias entre as Turmas, j\u00e1 que os embargos de diverg\u00eancia s\u00e3o restritos \u00e0 compet\u00eancia recursal extraordin\u00e1ria da corte.<\/p>\n

A instaura\u00e7\u00e3o do incidente possibilita solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida pelo plen\u00e1rio para controv\u00e9rsias que estejam gerando decis\u00f5es dissonantes e forma precedente obrigat\u00f3rio, nos termos do art. 927 do CPC<\/a>. Contribui, assim, para a integridade, estabilidade e coer\u00eancia da jurisprud\u00eancia e para a racionalidade do sistema de precedentes brasileiro. O mecanismo tamb\u00e9m se alinha \u00e0 efici\u00eancia institucional, ao reduzir a dispers\u00e3o interpretativa, desestimular litigiosidade repetitiva e aumentar a previsibilidade para jurisdicionados e magistrados.<\/p>\n

\u00c9 preciso, de toda forma, um alerta. Caso o STF venha a admitir a instaura\u00e7\u00e3o de IAC para uniformizar sua jurisprud\u00eancia, ser\u00e1 preciso debater quais ser\u00e3o os efeitos da decis\u00e3o que julgar o incidente. Afinal, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 947 do CPC, \u201co incidente vincular\u00e1 todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios\u201d do tribunal.<\/p>\n

A ideia de vincula\u00e7\u00e3o das duas Turmas do Supremo, ou mesmo dos ministros, entretanto, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria corte quanto \u00e0s suas decis\u00f5es sobre a constitucionalidade das normas. Assim sendo, diferente dos demais tribunais, no STF, em princ\u00edpio, a decis\u00e3o no IAC n\u00e3o vincularia o pr\u00f3prio tribunal, seus \u00f3rg\u00e3os e ju\u00edzes a ele subordinados.<\/p>\n

Qual seria, assim, o efeito de um IAC julgado pelo STF? Em princ\u00edpio, o objetivo \u00e9 garantir a uniformidade de uma orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com uma efic\u00e1cia expansiva da decis\u00e3o para que ela seja observada para solucionar controv\u00e9rsias similares por todos os demais tribunais do pa\u00eds, tal como ocorre na repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

A possibilidade de fixar um precedente de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em outras classes processuais amplia a compet\u00eancia do Supremo como uma corte de precedentes. Ela autoriza que o STF fixe teses jur\u00eddicas em controv\u00e9rsias apresentadas, por exemplo, em Reclama\u00e7\u00e3o, Mandado de Seguran\u00e7a, Habeas Corpus e Recurso Ordin\u00e1rio.<\/p>\n

O ponto de aten\u00e7\u00e3o, entretanto, \u00e9 que nessas classes n\u00e3o h\u00e1 necessariamente quest\u00e3o constitucional em debate. O que significa que o STF poderia fixar precedentes qualificados relacionados \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o federal ou trabalhista. A compet\u00eancia constitucional para uniformiza\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o federal ou trabalhista, no entanto, foi confiada a outros tribunais. A admiss\u00e3o do IAC, assim, deve se limitar a interpretar quest\u00f5es constitucionais suscitadas em outras classes processuais.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A an\u00e1lise do cabimento do IAC em reclama\u00e7\u00e3o constitucional sinaliza um momento de amadurecimento do sistema de precedentes no STF. A t\u00e9cnica pode servir como instrumento de refor\u00e7o da integridade e da coer\u00eancia da jurisprud\u00eancia, sobretudo em temas que t\u00eam gerado leituras dissonantes entre ministros e Turmas.<\/p>\n

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A possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o do IAC no STF, contudo, n\u00e3o pode usurpar compet\u00eancia dos demais tribunais superiores. A fixa\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando n\u00e3o se tratar de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, deve ser prestigiada.<\/p>\n

Apenas assim ser\u00e1 preservada a racionalidade do sistema nacional de precedentes qualificados, com a progressiva garantia de isonomia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e atua\u00e7\u00e3o jurisdicional mais c\u00e9lere e efetiva.<\/p>\n

[1]<\/a> Na ADI 3.395, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 15.04.2020, o STF interpretou a express\u00e3o \u201crela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d constante no art. 114, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, para afastar da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho as a\u00e7\u00f5es envolvendo v\u00ednculos jur\u00eddico-estatut\u00e1rios.<\/p>\n

[2]<\/a> Na ADI 1.150, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 01.10.1997, o Tribunal analisou a Lei n\u00ba 10.098\/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, e declarou inconstitucional a transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de servidor que ingressou sob o v\u00ednculo celetista, antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e n\u00e3o foi estabilizado pelo art. 19 do ADCT, para o regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n

[3]<\/a> Tema 853: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter presta\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista, ajuizadas contra \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso p\u00fablico, antes do advento da CF\/88, sob regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT.\u201d (ARE 906.491, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 1\u00ba.10.2015).<\/p>\n

[4]<\/a> Tema 928: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s verbas trabalhistas referentes ao per\u00edodo em que o servidor mantinha v\u00ednculo celetista com a Administra\u00e7\u00e3o, antes da transposi\u00e7\u00e3o para o regime estatut\u00e1rio.\u201d (ARE 1.001.075, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8.12.2016)<\/p>\n

[5]<\/a> O Ministro Gilmar Mendes, a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o Ministro Alexandre de Moraes t\u00eam decis\u00f5es em reclama\u00e7\u00f5es reconhecendo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum. O Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o Ministro Nunes Marques, o Ministro Edson Fachin, o Ministro Fl\u00e1vio Dino, o Ministro Dias Toffoli, o Ministro Cristiano Zanin e o Ministro Luiz Fux proferiram decis\u00f5es rejeitando as reclama\u00e7\u00f5es, mantendo-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

[6]<\/a> Dados dispon\u00edveis no painel Corte Aberta do STF: https:\/\/transparencia.stf.jus.br\/extensions\/corte_aberta\/corte_aberta.html<\/a>. Acesso em: 16.11.2025.<\/p>\n

[7]<\/a> Disponivel em https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/presidente-apresenta-balanco-de-gestao-no-stf-e-no-cnj\/<\/a>. Acesso em 16.11.2025.<\/p>\n

[8]<\/a> A constata\u00e7\u00e3o, em sede de reclama\u00e7\u00e3o constitucional, de diverg\u00eancias interpretativas, seja nos tribunais de origem seja no pr\u00f3prio STF, tamb\u00e9m faz com que ela seja um importante instrumento para reconhecimento de novos temas de repercuss\u00e3o geral. Isso ocorreu, por exemplo, nas discuss\u00f5es sobre o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego em novas formas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, incluindo trabalhadores plataformizados e hip\u00f3teses de pejotiza\u00e7\u00e3o (temas 1291 e 1389), na distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova acerca de eventual conduta culposa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o (tema 1118) e na legitimidade passiva da Uni\u00e3o em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos n\u00e3o padronizados no SUS (tema 1234).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Est\u00e1 previsto para a sess\u00e3o desta quarta-feira (19\/11) do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional (Rcl) 73.295, que discutir\u00e1 a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) no \u00e2mbito da pr\u00f3pria corte. Trata-se do primeiro caso em que o STF avalia formalmente a possibilidade de instaurar o IAC em reclama\u00e7\u00e3o. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18419"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18419"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18419\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18419"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}