{"id":18418,"date":"2025-11-18T07:58:22","date_gmt":"2025-11-18T10:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/projeto-que-preve-a-a-regulamentacao-da-arbitragem-tributaria-no-pais-avanca-no-congresso\/"},"modified":"2025-11-18T07:58:22","modified_gmt":"2025-11-18T10:58:22","slug":"projeto-que-preve-a-a-regulamentacao-da-arbitragem-tributaria-no-pais-avanca-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/projeto-que-preve-a-a-regulamentacao-da-arbitragem-tributaria-no-pais-avanca-no-congresso\/","title":{"rendered":"Projeto que prev\u00ea a a regulamenta\u00e7\u00e3o da arbitragem tribut\u00e1ria no pa\u00eds avan\u00e7a no Congresso"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara<\/a> aprovou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (11\/11), o PLP 124\/2022, que trata da solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, altera dispositivos do processo administrativo fiscal e estabelece os percentuais das multas tribut\u00e1rias. O projeto, elaborado pela comiss\u00e3o de juristas criada em 2022 para atualizar o processo administrativo e tribut\u00e1rio, deve voltar ao Senado<\/a>.<\/p>\n

Uma das maiores inova\u00e7\u00f5es do PLP \u00e9 permitir que a arbitragem tribut\u00e1ria seja regulamentada no pa\u00eds. O texto prev\u00ea que \u201clei especial autorizar\u00e1 a arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira\u201d, cuja senten\u00e7a ser\u00e1 vinculante e produzir\u00e1 os mesmos efeitos que uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 13\/11. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Para Jayne Albuquerque, fundadora e diretora do Centro de Consensualidade em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria e Aduaneira (CCMT) e s\u00f3cia do CMRC Law, ainda que o modelo proposto n\u00e3o reproduza integralmente os par\u00e2metros da Lei 9.307\/1996, a Lei de Arbitragem, o texto \u201csinaliza um avan\u00e7o importante na dire\u00e7\u00e3o de um contencioso mais t\u00e9cnico, cooperativo e orientado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos\u201d.<\/p>\n

\u201cA inclus\u00e3o desses dispositivos inaugura um novo campo de experimenta\u00e7\u00e3o normativa e abre caminho para que, a partir da pr\u00e1tica e da regulamenta\u00e7\u00e3o futura, se desenvolvam modelos mais sofisticados e alinhados aos princ\u00edpios arbitrais, fortalecendo a efici\u00eancia e a coopera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito tribut\u00e1rio\u201d, destaca.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas, o PLP, que altera trechos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> (CTN), define os percentuais m\u00e1ximos das penalidades aplicadas em raz\u00e3o do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias. O texto estabelece o percentual de 100% em casos de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio, 150% se h\u00e1 reincid\u00eancia e 75% nas demais hip\u00f3teses.<\/p>\n

Ainda, a proposta prev\u00ea que as penalidades poder\u00e3o ser reduzidas a partir do comportamento do contribuinte. Por exemplo, haver\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o de 50% a 20% da penalidade a depender do momento do pagamento \u2014se antes do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o administrativa ou da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa\u2014 e da forma de pagamento, se integral ou parcelada. Os descontos ser\u00e3o ainda maiores caso o contribuinte participe de programas de conformidade.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao limite m\u00e1ximo das multas, segundo o advogado Caio Quintella, s\u00f3cio da Nader Quintella Advogados, a grande novidade \u00e9 o fato de o PLP trazer os percentuais, que j\u00e1 s\u00e3o usados a n\u00edvel federal, para uma lei nacional, que deve ser seguida pelos demais entes. Ainda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de penalidades, Quintella salienta que a fixa\u00e7\u00e3o no CTN d\u00e1 mais for\u00e7a ao instituto, que j\u00e1 \u00e9 aceito pela Receita.<\/p>\n

\u201c[O PLP] incorpora [ao CTN] toda uma evolu\u00e7\u00e3o no sentido de ado\u00e7\u00e3o de razoabilidade, calibra\u00e7\u00e3o e proporcionalidade das penas, que beneficia o contribuinte inclusive retroativamente\u201d, destaca.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 na necessidade de a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seguir os precedentes firmados pelos tribunais superiores em recursos repetitivos ou repercuss\u00f5es gerais. Hoje apenas o Judici\u00e1rio \u00e9 obrigado a seguir os entendimentos, o que significa que em \u00faltimo caso os contribuintes podem receber autua\u00e7\u00f5es relacionadas a temas j\u00e1 pacificados, tendo que recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para reverter a cobran\u00e7a.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao processo administrativo tribut\u00e1rio, que na esfera federal \u00e9 analisado em \u00faltima inst\u00e2ncia pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), o PLP 124 define quais elementos devem necessariamente constar no auto de infra\u00e7\u00e3o. Itens como a descri\u00e7\u00e3o clara dos fatos, o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e a determina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia fiscal devem necessariamente estar presentes.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m define os prazos e recursos cab\u00edveis \u00e0s partes, al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es em que a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 revogar seus pr\u00f3prios atos. Ainda, o PLP estipula o sobrestamento de processos nos casos em que os tribunais superiores tiverem determinado a suspens\u00e3o coletiva de a\u00e7\u00f5es judiciais para a resolu\u00e7\u00e3o do tema por meio de precedente qualificado.<\/p>\n

Comiss\u00e3o de juristas<\/h2>\n

O PLP 124 \u00e9 um dos projetos resultantes de uma comiss\u00e3o de juristas criada em 2022, presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em setembro daquele ano, o grupo apresentou oito propostas ao Senado, que trazem, entre outros pontos, um C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte e promovem altera\u00e7\u00f5es nas solu\u00e7\u00f5es de consulta \u00e0 Receita.<\/p>\n

O tributarista e professor na UERJ Marcus L\u00edvio Gomes foi relator do PLP na comiss\u00e3o de juristas. Para ele, o CTN \u00e9 uma das leis mais bem elaboradas do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, mas alguns aspectos precisavam ser adaptados \u00e0 nova realidade jurisprudencial e legislativa.<\/p>\n

De acordo com Gomes, o projeto traz mudan\u00e7as estruturais, como a incorpora\u00e7\u00e3o de normas gerais do processo administrativo tribut\u00e1rio para disciplinar as tr\u00eas esferas da federa\u00e7\u00e3o e promover a harmoniza\u00e7\u00e3o do processo administrativo fiscal federal, estadual e municipal. Outro pilar do projeto \u00e9 a chegada de m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, como a media\u00e7\u00e3o e a nova figura da arbitragem tribut\u00e1ria aduaneira, com objetivo de diminuir a litig\u00e2ncia.<\/p>\n

\u201cA introdu\u00e7\u00e3o da arbitragem tribut\u00e1ria aduaneira traz um mecanismo exitoso do Direito Privado e que hoje s\u00f3 existe em Portugal, mas com caracter\u00edsticas distintas. O Brasil \u00e9 o segundo pa\u00eds em n\u00famero de arbitragem do mundo. O uso desse instituto no Direito Tribut\u00e1rio permitir\u00e1 que Fazenda e contribuintes, atrav\u00e9s da indica\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros, sem interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, possam resolver controv\u00e9rsias interpretativas, integrativas e valorativas, sobre a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria\u201d, afirmou ao JOTA<\/span><\/strong>.<\/p>\n

Para ele, trata-se de uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica \u201csaindo do processo judicial e da esfera da discuss\u00e3o administrativa para ingressar numa esfera de autocomposi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria das partes\u201d.<\/p>\n

PL 2.486<\/h2>\n

Esse n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico projeto em tramita\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0 arbitragem na tribut\u00e1ria. O tema tamb\u00e9m \u00e9 abordado no PL 2.486\/2022, aprovado pelo Senado em junho de 2024 e atualmente esperando por an\u00e1lise pela C\u00e2mara.<\/p>\n

Jayne Albuquerque salienta que o PL \u00e9 alvo de cr\u00edticas por prever um \u201cmodelo h\u00edbrido de arbitramento administrativo com apar\u00eancia arbitral\u201d. Ela destaca, entretanto, que em pa\u00edses como Portugal a arbitragem fiscal tamb\u00e9m se distancia da arbitragem comercial, e ambos sistemas coexistem de forma eficiente.<\/p>\n

\u201c[O debate sobre a arbitragem tribut\u00e1ria] representa um passo simb\u00f3lico e institucional importante, demonstrando que o pa\u00eds [Brasil] come\u00e7a a reconhecer a necessidade de m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos tribut\u00e1rios e aduaneiros, pautados pela t\u00e9cnica, celeridade e coopera\u00e7\u00e3o\u201d, opina.<\/p>\n

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Os n\u00fameros relacionados \u00e0 arbitragem tribut\u00e1ria em Portugal foram expostos pela coordenadora do departamento jur\u00eddico do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), T\u00e2nia Carvalhais Pereira, durante participa\u00e7\u00e3o no evento Aconcarf Itinerante, realizado em 8 e 9 de outubro em Lisboa. Segundo Pereira, em 2024 os tribunais administrativos e fiscais (TAF) receberam 2155 processos, enquanto 1424 casos foram encaminhados \u00e0 arbitragem. Ainda, em 2023 o tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es judiciais foi de 58 meses. J\u00e1 nos tribunais arbitrais tribut\u00e1rios os casos levaram em m\u00e9dia 4 meses e 15 dias at\u00e9 a sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O sistema portugu\u00eas permite que causas de at\u00e9 \u20ac 10 milh\u00f5es sejam julgadas por meio de arbitragem. Apesar da limita\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, apenas 6,6% dos casos analisados passam de \u20ac1 milh\u00e3o, de acordo com os dados apresentados. A grande maioria \u2013 cerca de 79,1% \u2014envolvem at\u00e9 \u20ac 275 mil. Ao JOTA<\/span><\/strong>, Pereira afirmou que a rapidez na tramita\u00e7\u00e3o faz com que contribuintes com casos de menor valor prefiram a arbitragem.<\/p>\n

Para Albuquerque, do CCMT, a reforma aumenta ainda mais a necessidade de exist\u00eancia de uma arbitragem tribut\u00e1ria, j\u00e1 que o novo sistema gerar\u00e1 disputas interpretativas e tensionamentos federativos. \u201c\u00c9 justamente nesse cen\u00e1rio que a arbitragem tribut\u00e1ria ganha protagonismo. Trata-se de um instrumento t\u00e9cnico, especializado e, na maior parte das vezes, mais c\u00e9lere para a resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias complexas, evitando que diverg\u00eancias interpretativas se convertam em lit\u00edgios judiciais de longa dura\u00e7\u00e3o e elevado custo econ\u00f4mico e institucional\u201d, diz.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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