{"id":18416,"date":"2025-11-18T05:58:47","date_gmt":"2025-11-18T08:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/tarifa-de-disponibilidade-nos-servicos-de-saneamento-basico\/"},"modified":"2025-11-18T05:58:47","modified_gmt":"2025-11-18T08:58:47","slug":"tarifa-de-disponibilidade-nos-servicos-de-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/tarifa-de-disponibilidade-nos-servicos-de-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"Tarifa de disponibilidade nos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico"},"content":{"rendered":"
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Est\u00e1 em discuss\u00e3o na Ag\u00eancia Reguladora de Saneamento B\u00e1sico (ANA<\/a>) a proposta de regula\u00e7\u00e3o da estrutura tarif\u00e1ria dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Um dos temas desta pauta regulat\u00f3ria \u00e9 a \u201ctarifa de disponibilidade\u201d, prevista no artigo 18 da minuta da norma de refer\u00eancia da ANA objeto da Consulta P\u00fablica 03\/2025<\/a>, que a acolhe como um instrumento para a recupera\u00e7\u00e3o de custos fixos e como ferramenta de indu\u00e7\u00e3o \u00e0 conex\u00e3o dos usu\u00e1rios \u00e0s redes p\u00fablicas<\/span><\/p>\n

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A tarifa de disponibilidade tem amparo legal em normas da Lei Nacional de Saneamento B\u00e1sico. O art. 30, inciso IV, da LNSB<\/a>, estabelece que dentre os fatores a serem considerados para a estrutura de remunera\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o est\u00e1 o custo m\u00ednimo necess\u00e1rio para garantir a sua disponibilidade e continuidade, ainda que n\u00e3o haja efetivo consumo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o art. 45, caput, e \u00a7 4\u00ba, da mesma lei, estabelece a obrigatoriedade de conex\u00e3o dos usu\u00e1rios \u00e0s redes p\u00fablicas dispon\u00edveis, impondo-lhes o \u00f4nus econ\u00f4mico correspondente.<\/span><\/p>\n

Estas normas permitem que os prestadores cobrem pela mera disponibilidade da infraestrutura necess\u00e1ria \u00e0 conex\u00e3o do usu\u00e1rio \u00e0 rede respectiva, at\u00e9 que ela seja de fato efetivada. Esta hip\u00f3tese \u00e9 tamb\u00e9m respaldada por normas de refer\u00eancia j\u00e1 editadas pela ANA. O art. 15, \u00a71\u00ba, da Norma de Refer\u00eancia 8, expressamente assegura ao prestador a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o dos custos fixos relacionados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da rede e \u00e0 capacidade ociosa necess\u00e1ria para o atendimento universal. J\u00e1 o art. 3\u00ba, inciso XXVII, da Norma de Refer\u00eancia 6, define a tarifa como o valor devido pelo usu\u00e1rio em raz\u00e3o da disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, ainda que n\u00e3o haja consumo efetivo.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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A tarifa de disponibilidade cumpre tanto uma fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, quanto regulat\u00f3ria. Por um lado, sua cobran\u00e7a visa a mitigar o impacto econ\u00f4mico-financeiro gerado no fluxo de caixa do contrato pelo descompasso entre o tempo previsto para a conex\u00e3o do usu\u00e1rio \u00e0 rede (conforme a previs\u00e3o de disponibiliza\u00e7\u00e3o da rede) e o de sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesta acep\u00e7\u00e3o, pode funcionar como um instrumento de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro din\u00e2mico do contrato, voltada a compensar as repercuss\u00f5es deste desencaixe no seu fluxo de caixa. Por outro lado, a tarifa de disponibilidade tem o objetivo de, por meio da imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus econ\u00f4mico, estimular os usu\u00e1rios a se conectarem \u00e0 rede p\u00fablica, contribuindo para minorar os impactos socioambientais gerados pela aus\u00eancia de conex\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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A introdu\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a tarifa de disponibilidade nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio vigentes \u2013 sejam contratos de concess\u00e3o, contratos de parceria p\u00fablico-privada ou contratos de programa \u2013 poder\u00e1 contribuir para mitigar os efeitos de seu desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro oriundo de frustra\u00e7\u00e3o de demanda pela aus\u00eancia de conex\u00e3o tempestiva dos usu\u00e1rios \u00e0 rede p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Afinal, as proje\u00e7\u00f5es de crescimento de demanda s\u00e3o precificadas pelos prestadores a partir da presun\u00e7\u00e3o de que os usu\u00e1rios se conectar\u00e3o \u00e0 rede contemporaneamente \u00e0 sua disponibiliza\u00e7\u00e3o, dada a prescri\u00e7\u00e3o do art. 45, \u00a7s 4\u00ba e 5\u00ba, da LNSB. A infra\u00e7\u00e3o desta obriga\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios frustra a justa expectativa do prestador em obter a demanda correspondente no tempo esperado, podendo romper a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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\u00c9 claro que o reconhecimento do aludido desequil\u00edbrio contratual depender\u00e1 da considera\u00e7\u00e3o da aloca\u00e7\u00e3o de riscos contratada. Mas \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, como regra, os contratos de concess\u00e3o, parceria p\u00fablico-privada e de programa vigentes atualmente no setor de saneamento b\u00e1sico n\u00e3o atribu\u00edram \u00e0 responsabilidade dos prestadores os riscos relacionados \u00e0 n\u00e3o conex\u00e3o dos usu\u00e1rios \u00e0 rede p\u00fablica, assim como a ocorr\u00eancia de eventos atinentes \u00e0 \u00e1lea extraordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, segundo a disciplina da aloca\u00e7\u00e3o de riscos prevista na legisla\u00e7\u00e3o geral de contratos p\u00fablicos (art. 103, \u00a71\u00ba, Lei 14.133\/2021<\/a>), riscos desta natureza, considerados n\u00e3o control\u00e1veis pelo prestador do servi\u00e7o, devem ser invariavelmente alocados pelo contrato \u00e0 responsabilidade do poder concedente ou titular.<\/span><\/p>\n

Afinal, \u00e9 este quem disp\u00f5e de medidas coercitivas ou indutoras ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios. Trata-se de um risco cuja preven\u00e7\u00e3o, ou mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos de sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o podem ser gerenciados eficientemente pelo prestador.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Se assim for, as consequ\u00eancias da materializa\u00e7\u00e3o destes riscos dever\u00e3o ser atribu\u00eddas \u00e0 responsabilidade do titular do servi\u00e7o ou do parceiro p\u00fablico. A esta conclus\u00e3o se chega tamb\u00e9m pela aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 124, II, \u201cd\u201d, da Lei 14.133\/2021, caso outra n\u00e3o tenha sido a op\u00e7\u00e3o da matriz de riscos do contrato.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o da conex\u00e3o do usu\u00e1rio \u00e0 rede contemporaneamente \u00e0 sua disponibiliza\u00e7\u00e3o afigura-se uma hip\u00f3tese pr\u00f3pria da \u00e1lea extraordin\u00e1ria, imprevis\u00edvel e de efeitos incalcul\u00e1veis ao tempo da contrata\u00e7\u00e3o. Afinal, a infra\u00e7\u00e3o a uma obriga\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o pode ser considerado um fato previs\u00edvel ou um risco ordin\u00e1rio para os fins do tratamento do equil\u00edbrio contratual, \u00e0 luz da referida regra legal.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Em resumo, a institui\u00e7\u00e3o da tarifa de disponibilidade nos contratos que tenham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico \u00e9 n\u00e3o apenas juridicamente vi\u00e1vel, como econ\u00f4mica e ambientalmente desej\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo em que a implementa\u00e7\u00e3o de sua cobran\u00e7a poder\u00e1 funcionar como um instrumento para mitigar o aludido desequil\u00edbrio contratual, contribuir\u00e1 para estimular os usu\u00e1rios a se conectarem \u00e0 rede p\u00fablica, minimizando os preju\u00edzos socioambientais e econ\u00f4micos decorrentes da n\u00e3o conex\u00e3o. Mas ela n\u00e3o dispensar\u00e1, evidentemente, o dever do titular de compensa\u00e7\u00e3o da integralidade dos preju\u00edzos experimentados pelo prestador em cada caso.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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