{"id":18415,"date":"2025-11-18T05:58:47","date_gmt":"2025-11-18T08:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/cumulacao-de-sancoes-na-lei-anticorrupcao-e-a-ilegalidade-do-entendimento-da-cgu\/"},"modified":"2025-11-18T05:58:47","modified_gmt":"2025-11-18T08:58:47","slug":"cumulacao-de-sancoes-na-lei-anticorrupcao-e-a-ilegalidade-do-entendimento-da-cgu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/cumulacao-de-sancoes-na-lei-anticorrupcao-e-a-ilegalidade-do-entendimento-da-cgu\/","title":{"rendered":"Cumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e a ilegalidade do entendimento da CGU"},"content":{"rendered":"

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>) editou, em 9 de setembro, a Portaria 3.032\/2025<\/a>[1]<\/a>, cujo anexo traz oito enunciados com vistas \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa de pessoas jur\u00eddicas com fundamento na Lei 12.846\/2013<\/a> (a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o ou LAC).<\/p>\n

Por\u00e9m, o Enunciado SIPRI\/CGU 8\/2025 contraria a pr\u00f3pria LAC ao prever a obrigatoriedade de cumula\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es do artigo 6\u00ba (multa e publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria) em processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o (PARs).<\/p>\n

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Segundo o enunciado, a aplica\u00e7\u00e3o isolada da pena de multa estaria limitada aos casos de resolu\u00e7\u00e3o consensual, seja por meio de acordo de leni\u00eancia (previsto no artigo 16 da pr\u00f3pria lei), seja por meio de termo de compromisso (regulamentado pela Portaria Normativa CGU 155\/2024<\/a>):<\/p>\n

\u201cAs condena\u00e7\u00f5es em Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o (PAR), com fundamento na Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), implicam a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 6\u00ba, incisos I e II, do mencionado diploma legal. Ressalva-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o isolada da penalidade de multa, sem cumula\u00e7\u00e3o com a de publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, nos casos de celebra\u00e7\u00e3o de Acordo de Leni\u00eancia ou Termo de Compromisso\u201d.<\/em><\/p>\n

O artigo 67 do decreto regulamentar da LAC, Decreto 11.129\/2022<\/a>, conferiu \u00e0 CGU compet\u00eancia para editar orienta\u00e7\u00f5es, normas e procedimentos complementares a respeito (i)<\/em> da metodologia para a base de c\u00e1lculo da pena de multa, (ii) <\/em>da forma e das regras para a publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o sancionadora, (iii) <\/em>da avalia\u00e7\u00e3o do programa de integridade das pessoas jur\u00eddicas, bem como (iv)<\/em> da gest\u00e3o e do registro dos procedimentos e das san\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n

A uniformidade na intepreta\u00e7\u00e3o da Lei 12.846\/2013 no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 fundamental. Amplia a previsibilidade e, por consequ\u00eancia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo Sancionador. Trata-se de medida que se coaduna com as inclus\u00f5es promovidas pela Lei 13.655<\/a>, em 2018, na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (a LINDB<\/a>), que teve como um de seus objetivos eliminar incertezas na aplica\u00e7\u00e3o do Direito P\u00fablico \u2013 prevendo, expressamente, a necessidade de as autoridades atuarem para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica[2]<\/a>.<\/p>\n

No entanto, o enunciado publicado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o ultrapassa os limites legais, contrariando disposi\u00e7\u00e3o da LAC e inovando na ordem jur\u00eddica. Afinal, o par\u00e1grafo primeiro do artigo 6\u00ba da LAC prev\u00ea que as san\u00e7\u00f5es de multa e de publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme as peculiaridades atinentes ao caso concreto, al\u00e9m da gravidade e da natureza da infra\u00e7\u00e3o[3]<\/a>.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o legal, portanto, \u00e9 de que a an\u00e1lise deve ser individualizada, conforme a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inexistindo respaldo jur\u00eddico para a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa (ou isolada) das san\u00e7\u00f5es de multa e publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n

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A leitura descontextualizada e literal do caput<\/em> do artigo 28 do Decreto 11.129\/2022 poderia, em um primeiro momento, dar a entender que a condena\u00e7\u00e3o administrativa, em todos os casos, implicaria a necessidade de publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do extrato da decis\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n

\u201cArt. 28. A pessoa jur\u00eddica sancionada administrativamente pela pr\u00e1tica de atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos da Lei n\u00ba 12.846, de 2013, publicar\u00e1 a decis\u00e3o administrativa sancionadora na forma de extrato de senten\u00e7a, cumulativamente: <\/em><\/p>\n

I \u2013 em meio de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o, f\u00edsica ou eletr\u00f4nica, na \u00e1rea da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o e de atua\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou, na sua falta, em publica\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o nacional;<\/em><\/p>\n

II \u2013 em edital afixado no pr\u00f3prio estabelecimento ou no local de exerc\u00edcio da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo p\u00fablico, pelo prazo m\u00ednimo de trinta dias; e<\/em><\/p>\n

III \u2013 em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, pelo prazo m\u00ednimo de trinta dias e em destaque na p\u00e1gina principal do referido s\u00edtio.<\/em><\/p>\n

[\u2026]\u201d<\/em><\/p>\n

Contudo, essa interpreta\u00e7\u00e3o ocasionaria uma situa\u00e7\u00e3o claramente ilegal, na qual o decreto federal contrariaria o texto da pr\u00f3pria lei regulamentada. Ademais, uma leitura mais atenta do artigo 28 nos permite notar que, embora fosse dispens\u00e1vel (porque \u00f3bvia), h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 necessidade de que a imposi\u00e7\u00e3o administrativa de san\u00e7\u00f5es se d\u00ea \u201cnos termos da Lei n\u00ba 12.846\u201d. E a Lei, como visto, disp\u00f4s que tais san\u00e7\u00f5es podem sim ser aplicadas isoladamente em processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Em \u00faltima an\u00e1lise, o enunciado editado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o impede o exerc\u00edcio do poder discricion\u00e1rio que a legisla\u00e7\u00e3o conferiu \u00e0 autoridade competente para a avalia\u00e7\u00e3o do caso concreto, inclusive no que diz respeito \u00e0 gravidade e \u00e0 natureza da infra\u00e7\u00e3o. Segundo a LAC, \u00e9 a autoridade julgadora do PAR quem det\u00e9m legitimidade para deliberar acerca da conveni\u00eancia e da oportunidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de uma ou de ambas as san\u00e7\u00f5es para a pessoa jur\u00eddica que tenha praticado ato lesivo previsto na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desse modo, o enunciado precisa ser, urgentemente, revisto pela CGU. Apesar da ineg\u00e1vel import\u00e2ncia de padronizar a interpreta\u00e7\u00e3o das normas de Direito P\u00fablico, como pretendido pela Portaria CGU 3.032\/2025, isso jamais poder\u00e1 ser feito em desacordo com os limites da moldura legal, sob pena de, contraditoriamente, acentuar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que se busca combater.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-3.032-de-9-de-setembro-de-2025-654456919><\/em>. Acesso em 29 out. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> Art. 30. \u00a0As autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas.<\/p>\n

[3]<\/a> Art. 6\u00ba Na esfera administrativa, ser\u00e3o aplicadas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas consideradas respons\u00e1veis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 multa, no valor de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do \u00faltimo exerc\u00edcio anterior ao da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, exclu\u00eddos os tributos, a qual nunca ser\u00e1 inferior \u00e0 vantagem auferida, quando for poss\u00edvel sua estima\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II \u2013 publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n

1\u00ba As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infra\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) editou, em 9 de setembro, a Portaria 3.032\/2025[1], cujo anexo traz oito enunciados com vistas \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa de pessoas jur\u00eddicas com fundamento na Lei 12.846\/2013 (a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o ou LAC). Por\u00e9m, o Enunciado SIPRI\/CGU 8\/2025 contraria a pr\u00f3pria LAC ao prever a obrigatoriedade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18415"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18415"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18415\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}