{"id":18413,"date":"2025-11-18T05:58:47","date_gmt":"2025-11-18T08:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/regra-do-preco-de-referencia-na-mp-1304-traz-seguranca-energetica-na-pratica\/"},"modified":"2025-11-18T05:58:47","modified_gmt":"2025-11-18T08:58:47","slug":"regra-do-preco-de-referencia-na-mp-1304-traz-seguranca-energetica-na-pratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/regra-do-preco-de-referencia-na-mp-1304-traz-seguranca-energetica-na-pratica\/","title":{"rendered":"Regra do pre\u00e7o de refer\u00eancia na MP 1304 traz seguran\u00e7a energ\u00e9tica na pr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"

O Brasil sai da COP30<\/a> com planos ambiciosos para liderar a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/a>. Aprovamos propostas de mercado de carbono, combust\u00edvel do futuro e outras ideias ousadas, demonstrando nossa capacidade de ditar rumos e iniciativas. No entanto, como liderar as mudan\u00e7as em um setor no qual n\u00e3o somos soberanos? Essa \u00e9 a provoca\u00e7\u00e3o que nos desafia a repensar nossa estrat\u00e9gia e buscar alternativas para alcan\u00e7ar a verdadeira soberania energ\u00e9tica.<\/p>\n

Os leitores certamente se lembram da descoberta do pr\u00e9-sal, que nos tornou autossuficientes na produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. No entanto, precisamos importar o equivalente a 650 mil barris de petr\u00f3leo diariamente. Esses bens s\u00e3o adquiridos a pre\u00e7os mais altos, pois incluem impostos e frete, resultando em custos finais mais elevados para todos os brasileiros.<\/p>\n

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A san\u00e7\u00e3o integral da MP 1304<\/a>, principalmente no trecho que estabelece que o pre\u00e7o de refer\u00eancia do petr\u00f3leo (PRP) vendido no Brasil seguir\u00e1 prioritariamente as cota\u00e7\u00f5es internacionais, pode sanar significativamente esse desequil\u00edbrio.<\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP<\/a>) define mensalmente o PRP, que deve apurar o valor de mercado do petr\u00f3leo brasileiro. Sobre esse valor incidem os royalties e as participa\u00e7\u00f5es especiais. No entanto, estudos independentes apresentados pela Refina Brasil revelam que o PRP \u00e9 sistematicamente fixado abaixo do valor de mercado do petr\u00f3leo. Essa diferen\u00e7a significa perdas superiores a R$ 100 bilh\u00f5es para Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios ao longo da \u00faltima d\u00e9cada.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que a f\u00f3rmula adotada pela ANP est\u00e1 errada e que a Uni\u00e3o e os entes federados t\u00eam menos recursos para investir em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

O artigo 15 da MP 1304 densificou o significado de \u201cpre\u00e7o de mercado\u201d. A partir de ent\u00e3o, ele seria determinado pela m\u00e9dia das cota\u00e7\u00f5es divulgadas por ag\u00eancias internacionais reconhecidas, como Argus e S&P Platts, que publicam o valor de mercado para os petr\u00f3leos brasileiros. Caso essas publica\u00e7\u00f5es n\u00e3o existam para um determinado tipo de petr\u00f3leo ou campo, o governo aplicaria os crit\u00e9rios da OCDE j\u00e1 previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, uma f\u00f3rmula definida por decreto presidencial seria utilizada.<\/p>\n

Apesar de uma corre\u00e7\u00e3o recente, essa medida foi insuficiente para eliminar a diferen\u00e7a de 5% entre o pre\u00e7o de mercado e o de refer\u00eancia, o que tamb\u00e9m afeta o c\u00e1lculo do pre\u00e7o de transfer\u00eancia. A f\u00f3rmula de c\u00e1lculo adotada pela ANP, portanto, continua incorreta.<\/p>\n

Al\u00e9m de gerar perda de arrecada\u00e7\u00e3o para o Brasil, a medida tamb\u00e9m cria um incentivo perverso \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. Ele \u00e9 exportado a PRP e revendido no exterior a valor de mercado, mantendo os lucros em outras jurisdi\u00e7\u00f5es. Em outras palavras, exportar petr\u00f3leo se torna mais vantajoso do que vend\u00ea-lo internamente. Como consequ\u00eancia, as refinarias brasileiras precisam importar petr\u00f3leo \u2014 em um pa\u00eds autossuficiente \u2014 para refinar combust\u00edveis.<\/p>\n

A corre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do pre\u00e7o de refer\u00eancia tem implica\u00e7\u00f5es significativas. Para as petroleiras, isso significa um aumento de 4% em seus pagamentos de royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais, com impacto inferior a 1% em suas margens de lucro. Para o Brasil, isso se traduz na arrecada\u00e7\u00e3o adicional de R$ 11 bilh\u00f5es por ano e na autossufici\u00eancia do refino de combust\u00edveis.<\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o da nova metodologia do PRP traria uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural significativa para o setor de refino, pois resultaria em maior oferta de petr\u00f3leo, menor depend\u00eancia de importa\u00e7\u00f5es, expans\u00e3o da capacidade de refino e gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda. Para o Brasil, tamb\u00e9m significa maior resili\u00eancia a cen\u00e1rios geopol\u00edticos cada vez mais desafiadores.<\/p>\n

A Ompetro, entidade que representa os munic\u00edpios produtores de petr\u00f3leo, estima que apenas em 2024, a distor\u00e7\u00e3o resultou em uma perda de R$ 1,6 bilh\u00e3o para as cidades da regi\u00e3o da Bacia de Campos. Em carta enviada ao Planalto, a entidade classificou a san\u00e7\u00e3o como uma \u201cmedida de responsabilidade fiscal e soberania energ\u00e9tica\u201d, argumentando que o Brasil n\u00e3o pode continuar transferindo riqueza nacional para acionistas estrangeiros enquanto os munic\u00edpios produtores enfrentam queda de arrecada\u00e7\u00e3o e aumento de custos sociais.<\/p>\n

Em dez anos, teremos remetido cerca de R$ 50 bilh\u00f5es em dividendos para os acionistas estrangeiros, em detrimento da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o sem vetos tamb\u00e9m foi apoiada em uma carta assinada pelo presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM), Paulo Ziulkoski. A Refina Brasil, associa\u00e7\u00e3o que re\u00fane as refinarias independentes, declarou, em nota p\u00fablica, que a corre\u00e7\u00e3o do PRP \u00e9 essencial para encerrar \u201cuma l\u00f3gica extrativista prim\u00e1ria\u201d que impede a expans\u00e3o da capacidade de refino no pa\u00eds.<\/p>\n

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Em parecer jur\u00eddico enviado a diversos minist\u00e9rios, o escrit\u00f3rio Barral, Parente e Pinheiro Advogados argumenta que a situa\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o \u00e9 apenas economicamente problem\u00e1tica, mas tamb\u00e9m juridicamente insustent\u00e1vel.<\/p>\n

A Lei do Petr\u00f3leo, em vigor desde 1997, estabelece que os royalties devem ser calculados com base em \u201cpre\u00e7os de mercado\u201d. Como o PRP n\u00e3o adere a esse crit\u00e9rio, os atos podem ser considerados \u201ceivados de v\u00edcio\u201d e suscet\u00edveis a questionamentos judiciais, inclusive com a possibilidade de a\u00e7\u00f5es retroativas por perdas federativas.<\/p>\n

O Brasil tem todas as condi\u00e7\u00f5es para alcan\u00e7ar a soberania em qualquer setor, especialmente no energ\u00e9tico. No entanto, essa estrat\u00e9gia exige mais do que apenas discursos inspiradores. Corrigir equ\u00edvocos hist\u00f3ricos \u00e9 fundamental para essa transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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