{"id":18412,"date":"2025-11-18T05:58:47","date_gmt":"2025-11-18T08:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/orcamento-publico-e-emendas-parlamentares\/"},"modified":"2025-11-18T05:58:47","modified_gmt":"2025-11-18T08:58:47","slug":"orcamento-publico-e-emendas-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/18\/orcamento-publico-e-emendas-parlamentares\/","title":{"rendered":"Or\u00e7amento p\u00fablico e emendas parlamentares"},"content":{"rendered":"

O PPA<\/strong> (Plano Plurianual), a LDO<\/strong> (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) e a PLOA<\/strong> (Proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual) s\u00e3o os tr\u00eas instrumentos que organizam o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico brasileiro. <\/strong><\/p>\n

Eles asseguram a integra\u00e7\u00e3o e consist\u00eancia entre as metas de planejamento de m\u00e9dio prazo e a aplica\u00e7\u00e3o anual dos recursos.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

O PPA <\/strong>define as metas e prioridades do governo para um per\u00edodo de quatro anos, como um plano estrat\u00e9gico de longo prazo<\/strong>. A LDO <\/strong>traduz essas metas para o curto prazo<\/strong>, indicando o que ser\u00e1 prioridade no ano seguinte e como o or\u00e7amento deve ser elaborado. J\u00e1 a PLOA<\/strong> \u00e9 o or\u00e7amento em si, que detalha quanto o governo pretende arrecadar e como e onde pretende gastar, seja por minist\u00e9rio, programa, fun\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Na PLOA, uma rubrica fundamental de an\u00e1lise refere-se \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o das despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o. Essas despesas abrangem todos os gastos do governo federal, exceto o pagamento de juros da d\u00edvida. Incluem tanto as despesas obrigat\u00f3rias<\/strong> (previd\u00eancia, pessoal, benef\u00edcios assistenciais) quanto as despesas discricion\u00e1rias, aquelas respons\u00e1veis pelo financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas, programas e investimentos, elementos essenciais para o crescimento econ\u00f4mico de um pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n

De acordo com a Nota T\u00e9cnica Conjunta 5\/2025<\/a>, elaborada pelas Consultorias de Or\u00e7amento da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, a PLOA de 2026 mant\u00e9m o forte padr\u00e3o de compress\u00e3o das despesas discricion\u00e1rias<\/strong>. Para o pr\u00f3ximo ano, tais despesas corresponder\u00e3o a apenas 7,6%<\/strong> das despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o, frente a 92,4%<\/strong> de despesas obrigat\u00f3rias. O cen\u00e1rio evidencia a elevada redu\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o fiscal efetivamente manej\u00e1vel pelo governo e a crescente rigidez or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

A compress\u00e3o \u00e9 particularmente vis\u00edvel nos investimentos p\u00fablicos diretos da Uni\u00e3o, que caem para R$ 55,3 bilh\u00f5es,<\/strong> como bem ilustrado na proposta. Uma redu\u00e7\u00e3o de 26,4%em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 2025 segundo os dados da pr\u00f3pria Nota T\u00e9cnica<\/strong>.<\/p>\n

Outro sinal de alerta da PLOA 2026 \u00e9 a eleva\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares, que totalizam R$ 40,8 bilh\u00f5es (individuais R$ 26,6 bilh\u00f5es e de bancada R$ 14,2 bilh\u00f5es), valor superior ao registrado em 2025 (R$ 39 bilh\u00f5es)<\/strong>. No caso das emendas individuais, cada deputado e senador deve dispor de algo em torno de R$ 40,2 milh\u00f5es e R$ 74,0 milh\u00f5es, respectivamente.<\/p>\n

Considerando tamb\u00e9m as emendas de comiss\u00e3o, o total de emendas parlamentares alcan\u00e7a R$ 52,9 bilh\u00f5es, praticamente igualando-se ao total alocado para os investimentos p\u00fablicos federais diretos<\/strong>.<\/p>\n

O quadro evidencia a expans\u00e3o progressiva e fragmentada das emendas parlamentares, frequentemente voltadas a demandas locais ou setoriais, sem crit\u00e9rios claros de prioriza\u00e7\u00e3o ou mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o de resultados. Essa pulveriza\u00e7\u00e3o de recursos, sobretudo diante da compress\u00e3o dos investimentos p\u00fablicos sob execu\u00e7\u00e3o direta do governo federal<\/strong>, compromete a coer\u00eancia do or\u00e7amento e enfraquece o seu papel como instrumento estrat\u00e9gico, em desacordo com as melhores pr\u00e1ticas de governan\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Nos pa\u00edses da OCDE, o or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 tratado como instrumento central de estrat\u00e9gia governamental<\/strong>, funcionando como elo entre as metas de m\u00e9dio prazo e as pol\u00edticas anuais de arrecada\u00e7\u00e3o e gasto.<\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o da OCDE sobre Governan\u00e7a Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/a> (OECD\/LEGAL\/0410), \u00e0 qual o Brasil aderiu em 2020, <\/strong>consolida as boas pr\u00e1ticas internacionais para tornar os processos or\u00e7ament\u00e1rios mais previs\u00edveis, transparentes e orientados a resultados<\/strong>. O documento reconhece que reformas or\u00e7ament\u00e1rias<\/a> s\u00e3o fundamentais para fortalecer as institui\u00e7\u00f5es e assegurar que os recursos p\u00fablicos sejam aplicados de forma eficiente, transparente e orientada \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de valor p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o estabelece dez princ\u00edpios de boa governan\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, que abrangem todo o ciclo do or\u00e7ament\u00e1rio de planejamento, execu\u00e7\u00e3o e auditoria. Esses princ\u00edpios incluem: i) gest\u00e3o dentro de limites fiscais claros e previs\u00edveis<\/strong>; ii) alinhamento do or\u00e7amento \u00e0s prioridades\/planejamento de m\u00e9dio prazo<\/strong>; iii) prioriza\u00e7\u00e3o do investimento p\u00fablico<\/strong> de forma coerente com as estrat\u00e9gias de desenvolvimento; iv) \u00a0transpar\u00eancia e acessibilidade dos documentos e dados or\u00e7ament\u00e1rios<\/strong>; v) \u00a0debate participativo e realista<\/strong> sobre as escolhas fiscais; vi) presta\u00e7\u00e3o de contas <\/strong>das finan\u00e7as p\u00fablicas; vii) planejamento e monitoramento ativo<\/strong> da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; viii) incorpora\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e do valor p\u00fablico<\/strong> ao processo or\u00e7ament\u00e1rio; ix) gest\u00e3o prudente dos riscos fiscais e da sustentabilidade de longo prazo<\/strong>; e x) auditoria e controle independentes<\/strong>, assegurando a integridade e a qualidade das previs\u00f5es, planos e execu\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias<\/p>\n

A OCDE refor\u00e7a essa agenda em seu Budget Transparency Toolkit: Practical Steps for Supporting Openness, Integrity and Accountability in Public Financial Management<\/strong><\/a>, ao afirmar que a transpar\u00eancia efetiva exige clareza, integridade e responsabiliza\u00e7\u00e3o (accountability<\/em>)<\/strong>. O guia sistematiza as principais diretrizes internacionais de transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, estruturadas em cinco esferas institucionais<\/strong>: Executivo, Parlamento, \u00f3rg\u00e3os de controle, participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e setor privado. Ele prop\u00f5e que governos e institui\u00e7\u00f5es adotem processos or\u00e7ament\u00e1rios abertos, \u00edntegros e verific\u00e1veis<\/strong>, com mecanismos de engajamento e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em todas as etapas do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n

No documento, a OCDE enfatiza que a transpar\u00eancia deve se apoiar em mecanismos concretos como: i) disponibiliza\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos claros e compreens\u00edveis aos cidad\u00e3os (\u201ccitizen\u2019s budgets\u201d)<\/strong>, com linguagem acess\u00edvel e informa\u00e7\u00f5es sobre objetivos e resultados das pol\u00edticas; ii) divulga\u00e7\u00e3o de dados em formato aberto e interoper\u00e1vel<\/strong>, integrando os princ\u00edpios do Open Government Data<\/em><\/a>; e iii) auditoria e controle independentes,\u00a0 <\/strong>pautados por integridade, valor p\u00fablico e equidade social, com engajamento dos \u00f3rg\u00e3os de controle e da sociedade civil.<\/p>\n

Nesse contexto, destaca-se a decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong><\/a>, que determinou que o Congresso Nacional e o Poder Executivo apresentem dados detalhados sobre a destina\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares<\/strong>, incluindo autores, benefici\u00e1rios, valores e resultados alcan\u00e7ados. A medida, alinhada ao Plano de Transpar\u00eancia firmado em 2024<\/strong>, amplia o controle social e institucional sobre o gasto p\u00fablico e j\u00e1 valer\u00e1 para o Or\u00e7amento de 2026, condicionando a execu\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pelos tribunais de contas, do cumprimento dos requisitos de rastreabilidade.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a tamb\u00e9m estados e munic\u00edpios<\/a>, que dever\u00e3o adotar medidas concretas para garantir maior transpar\u00eancia e rastreabilidade na execu\u00e7\u00e3o de emendas indicadas por deputados estaduais e vereadores, com modelos de fiscaliza\u00e7\u00e3o onde a execu\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9 condicionado ap\u00f3s a adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas<\/strong>.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

De forma complementar, o TCU via Acord\u00e3o 70\/2025<\/a> autorizou a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria operacional para avaliar a transpar\u00eancia, a rastreabilidade e a governan\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares.<\/p>\n

As medidas acima, ao exigir presta\u00e7\u00e3o de contas clara sobre autoria, destina\u00e7\u00e3o e resultados, avan\u00e7am na transpar\u00eancia, rastreabilidade e efetividade das emendas parlamentares. Vincular esses recursos \u00e0 programas estruturantes, com metas e indicadores de desempenho, como recomendado pelas melhores pr\u00e1ticas internacionais, \u00e9 passo essencial para que o or\u00e7amento cumpra seu papel de pol\u00edtica p\u00fablica e para o fortalecimento da governan\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n

*<\/p>\n

As opini\u00f5es emitidas nesta publica\u00e7\u00e3o s\u00e3o de exclusiva e inteira responsabilidade da autora, n\u00e3o exprimindo, necessariamente, o ponto institucional do Ipea ou do Instituto Mulheres na Regula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) e a PLOA (Proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual) s\u00e3o os tr\u00eas instrumentos que organizam o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico brasileiro. Eles asseguram a integra\u00e7\u00e3o e consist\u00eancia entre as metas de planejamento de m\u00e9dio prazo e a aplica\u00e7\u00e3o anual dos recursos. Conhe\u00e7a o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18412"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18412"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18412\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18412"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}