Um ano antes das elei\u00e7\u00f5es de 2026, a pauta da seguran\u00e7a p\u00fablica, de sens\u00edvel preocupa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o \u2013 quando o tema deixou de ser sufocado pelo preexistente estado de exce\u00e7\u00e3o militar \u2013, \u00e9 obviamente apropriada por todos os espectros pol\u00edticos.<\/p>\n
O cen\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 simples e n\u00e3o deveria ser objeto de reducionismos ou obviedades. Governos alinhados \u201c\u00e0 esquerda\u201d s\u00e3o, hoje, respons\u00e1veis por alguns dos mais altos \u00edndices de letalidade policial, enquanto os \u201c\u00e0 direita\u201d investem marcantemente contra pautas regulat\u00f3rias tribut\u00e1rias que tenderiam a otimizar a persecu\u00e7\u00e3o patrimonial no ambiente financeiro mais carente de controle formal do Estado. Isso asfixiaria o predominante objetivo da atividade criminosa, que \u00e9 a acumula\u00e7\u00e3o il\u00edcita do capital (descontada a vis\u00e3o dos que entendem que toda acumula\u00e7\u00e3o de capital \u00e9, em si, il\u00edcita).<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Ao lado disso, a robusta ades\u00e3o popular a interven\u00e7\u00f5es policiais em centros urbanos marcados por hist\u00f3rica exclus\u00e3o social e contemporaneamente alimentados por um modelo socioecon\u00f4mico neoliberal surge como ingrediente principal para a perpetua\u00e7\u00e3o de uma agenda pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica sabidamente ineficiente.<\/p>\n Nesse contexto, o ano de 2025 conhece, por parte do Poder Executivo, a apresenta\u00e7\u00e3o de um modelo de seguran\u00e7a p\u00fablica consubstanciado na PEC 18\/2025<\/a>, que, alterando os artigos 21, 22 23, 24 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, rearticula as rela\u00e7\u00f5es de poder entre os entes federados sobre o tema.<\/p>\n A PEC da Seguran\u00e7a coloca a Uni\u00e3o como coordenadora geral de um subsistema constitucional ent\u00e3o denominado de Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, ao lado do sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n A aproxima\u00e7\u00e3o nominal ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade existente desde a edi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 esbo\u00e7a uma l\u00f3gica pol\u00edtica-estrutural-jur\u00eddica que estaria a permear de forma org\u00e2nica o Estado brasileiro, mas n\u00e3o \u00e9, nem de longe, capaz de racionalizar os discursos pol\u00edticos sobre o tema. Estes, por sua composi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica, s\u00e3o infensos a uma l\u00f3gica estruturante quando se tem uma debil\u00edssima forma\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que, de ocasi\u00e3o e oportunismo (raramente de oportunidade), \u00e9 pr\u00f3pria a afastar-se das discuss\u00f5es de interesse efetivamente social.<\/p>\n Cadenciada ao ritmo pol\u00edtico do congelamento, a PEC da Seguran\u00e7a foi pisoteada por uma opera\u00e7\u00e3o militar estadual que celebrou, como \u00eaxito, a morte de mais de 120 pessoas e lamentou, exclusivamente, a morte de policiais mandados a uma frente de batalha que parecia lembrar, se fosse adequado usar a arte como analogia para a forma como perderam suas vidas, o filme Tempo de Gl\u00f3ria<\/em> (1989), que guarda muitas similitudes com o que se viveu recentemente.<\/p>\n Embarcados no oportunismo pol\u00edtico uma vez mais, \u00e0 direita e \u00e0 esquerda sobrevieram r\u00e1pidos movimentos jur\u00eddicos que v\u00e3o desde o reaquecimento da PEC antes mencionada como a apresenta\u00e7\u00e3o, por governistas e opositores, de projetos de lei tendo aqueles fatos sociais como pano de fundo.<\/p>\n Os projetos foram acrescidos da descoberta de planos de assassinato de agentes p\u00fablicos do mais alto escal\u00e3o, a serem praticados pelo crime organizado e, um pouco antes disso, a morte de um agente p\u00fablico que, por anos, foi reconhecido como uma baioneta contra uma determinada organiza\u00e7\u00e3o criminosa em particular.<\/p>\n Estes \u00faltimos fatos evidenciam o profundo descaso da sociedade brasileira (entenda-se, descaso p\u00fablico e privado) para com esses agentes, reverenciados pelo Estado e pela m\u00eddia enquanto na ativa, e esquecidos e abandonados a partir de suas aposentadorias.<\/p>\n Falar-se da an\u00e1lise jur\u00eddica desses projetos soa pueril, no mais pr\u00f3prio sentido etimol\u00f3gico da palavra. Exerc\u00ea-la \u00e9 apenas um velho h\u00e1bito, cada vez mais desgastado em cen\u00e1rios pol\u00edticos que, j\u00e1 sabido, n\u00e3o se sentem constrangidos pelo conhecimento pr\u00f3prio daquele saber que tende a apontar incongru\u00eancias, insufici\u00eancias, precariedades de ideias e reda\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas nos projetos de ocasi\u00e3o, quando n\u00e3o sua pr\u00f3pria inoportunidade.<\/p>\n Mas h\u00e1bitos antigos s\u00e3o dif\u00edceis de se desapegar e, por isso, algumas considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas s\u00e3o feitas talvez para emoldurar algum trabalho acad\u00eamico que, no futuro, ser\u00e1 rotulado de in\u00fatil porque quem o teria escrito \u201cn\u00e3o viveu a pr\u00e1tica\u201d e, porque constru\u00eddo no \u00e2mbito acad\u00eamico, mais uma vez ser\u00e1 desprezado pela pol\u00edtica (com \u201cp\u201d inevitavelmente min\u00fasculo) quando repeti\u00e7\u00f5es dos mesmos erros mais uma vez sobrevierem (porque sobrevir\u00e3o, com \u201ccerteza\u201d).<\/p>\n O primeiro e mais elementar \u00e9 o freio do princ\u00edpio da legalidade penal, um baluarte contra a arbitrariedade, mas que, no discurso pol\u00edtico, n\u00e3o entra em evid\u00eancia. Assim, qualquer das vetustas propostas pol\u00edticas n\u00e3o retroage e nada adiantar\u00e1 contra os fatos passados.<\/p>\n Ali\u00e1s, n\u00e3o por outra raz\u00e3o legislar sobre o tema penal \u00e9 t\u00e3o diferente e peculiar: ou os que fazem as leis legislam para uma sociedade olhando para os conflitos sociais emergentes e iminentes e, com isso, s\u00e3o efetivamente \u00fateis, ou se perpetuam em bravatas pol\u00edticas de ocasi\u00e3o.<\/p>\n Dos projetos em destaque no momento em que estas reflex\u00f5es s\u00e3o compartilhadas, o PL 1283\/2025<\/a> \u00e9 da autoria do deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE), que nunca redigiu um \u00fanico projeto de lei na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, mas que votou favoravelmente \u00e0 denominada PEC da Blindagem<\/a>[1]<\/a>.<\/p>\n Sua alegada contribui\u00e7\u00e3o ao aprimoramento das leis penais no Brasil foi sugerir a amplia\u00e7\u00e3o do tipo de terrorismo para fazer constar como motiva\u00e7\u00e3o terror\u00edstica a pr\u00e1tica de ato visando a imposi\u00e7\u00e3o de \u201cdom\u00ednio ou controle de \u00e1rea territorial\u201d, desdobrando essa motiva\u00e7\u00e3o em uma amplia\u00e7\u00e3o do quanto consta no atual inciso IV da Lei 13.260\/2016<\/a> e qualificando a conduta com majora\u00e7\u00e3o de pena quando cometida com \u201crecurso cibern\u00e9tico\u201d.<\/p>\n Ademais prev\u00ea incidir esse regramento \u201c\u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas e \u00e0s mil\u00edcias privadas que realizem um ou mais atos de terrorismo com o objetivo de retaliar pol\u00edticas p\u00fablicas, ou como forma de demonstrar dom\u00ednio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espa\u00e7o territorial.\u201d (sugerido \u00a73\u00ba).<\/p>\n Na m\u00eddia n\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 enfatizada a incid\u00eancia das novas normas \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas e assimilou-se essas organiza\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fico de drogas (muito por conta dos eventos sociais recentes como acima mencionado), criando-se a ideia reduzida de que apenas narcotr\u00e1fico estaria encampado pela proposta de lei antiterror aqui mencionada.<\/p>\n Mas em nenhum momento a lei sobre organiza\u00e7\u00f5es criminosas restringe materialmente o conceito do que elas sejam. Ao contr\u00e1rio, a defini\u00e7\u00e3o se d\u00e1 a partir de uma ideia de estrutura e finalidade, n\u00e3o importando qual o tipo de crime praticado.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Assim, n\u00e3o apenas o tr\u00e1fico de drogas est\u00e1 abarcado, mas toda e qualquer atividade criminosa subsum\u00edvel \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Como, por exemplo, a criminalidade pol\u00edtica, no sentido de enquadr\u00e1vel a condutas do C\u00f3digo Eleitoral que visem o dom\u00ednio territorial (Estado, munic\u00edpio) por meio de pr\u00e1ticas de fraude do voto (sentido amplo da express\u00e3o) e que venham a impor o terror social (a quem n\u00e3o se amoldar \u00e0 vontade eleitoral deturpada) e \u00e0 paz p\u00fablica, com a destrui\u00e7\u00e3o dos pilares da democracia.<\/p>\n Soa particularmente curioso que seja entendida como pr\u00e1tica terrorista apenas aquela praticada por mil\u00edcias \u201cprivadas\u201d, desconsiderando como terroristas os grupos de exterm\u00ednio de policiais, fato hist\u00f3rico no Brasil[2]<\/a>. Mas a morte como \u201cpol\u00edtica p\u00fablica\u201d alimenta votos. E votos alimentam projetos como o que se est\u00e1 a falar.<\/p>\n [1]<\/a> A ver em https:\/\/www.opiniaoce.com.br\/entenda-a-pec-da-blindagem-e-veja-como-votou-cada-deputado-federal-cearense\/<\/a><\/p>\n [2]<\/a> A ver o pr\u00f3prio trabalho da C\u00e2mara do Deputados em https:\/\/www.camara.leg.br\/radio\/programas\/264669-grupos-de-exterminio-onde-predomina-a-lei-do-silencio-11-00\/<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um ano antes das elei\u00e7\u00f5es de 2026, a pauta da seguran\u00e7a p\u00fablica, de sens\u00edvel preocupa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o \u2013 quando o tema deixou de ser sufocado pelo preexistente estado de exce\u00e7\u00e3o militar \u2013, \u00e9 obviamente apropriada por todos os espectros pol\u00edticos. 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