{"id":18389,"date":"2025-11-17T10:58:37","date_gmt":"2025-11-17T13:58:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/17\/mudancas-de-atas-e-de-relatoria-no-cade-geram-inseguranca-juridica-e-discussoes-entre-conselheiros\/"},"modified":"2025-11-17T10:58:37","modified_gmt":"2025-11-17T13:58:37","slug":"mudancas-de-atas-e-de-relatoria-no-cade-geram-inseguranca-juridica-e-discussoes-entre-conselheiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/17\/mudancas-de-atas-e-de-relatoria-no-cade-geram-inseguranca-juridica-e-discussoes-entre-conselheiros\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as de atas e de relatoria no Cade geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 e discuss\u00f5es entre conselheiros"},"content":{"rendered":"

A tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o sobre a Morat\u00f3ria da Soja no Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) parece seguir um rito pr\u00f3prio \u2013 e um tanto quanto peculiar. Em agosto, a Superintend\u00eancia-Geral (SG) do Cade, numa decis\u00e3o monocr\u00e1tica, suspendeu preventivamente a morat\u00f3ria, que imp\u00f5e penalidades para lavouras cultivadas em \u00e1reas desmatadas ap\u00f3s 2008 no bioma amaz\u00f4nico, e determinou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apurar eventual pr\u00e1tica de carteliza\u00e7\u00e3o pelas tradings e demais participantes do acordo. Ao apreciar o caso, em setembro, o tribunal do Cade suspendeu a medida tomada pela SG do Cade at\u00e9 o final do ano, ou seja, os efeitos da morat\u00f3ria foram preservados at\u00e9 o final deste per\u00edodo. A decis\u00e3o foi tomada por maioria de votos, vencidos o relator origin\u00e1rio do processo, Carlos Jacques Vieira Gomes, e o presidente interino do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, conforme detalhava a ata de julgamento.<\/p>\n

Mas o que estava consignado em ata se tornou incerto dias depois. O presidente interino do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, editou a ata de julgamento, proferiu um despacho em que mant\u00e9m a relatoria do caso com Vieira Gomes, que havia ficado vencido \u2013 o que gerou desconforto e discuss\u00e3o p\u00fablica numa sess\u00e3o \u2013 e passou a criticar publicamente o ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por ter mandado parar a tramita\u00e7\u00e3o de todo e qualquer processo relacionado \u00e0 Morat\u00f3ria da Soja no Cade e no Judici\u00e1rio. No \u00faltimo cap\u00edtulo at\u00e9 o momento, na \u00faltima quinta-feira (13\/11), a tentativa de Lima de recorrer da decis\u00e3o de Dino foi barrada pela maioria dos conselheiros da autarquia<\/a>.<\/p>\n

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A morat\u00f3ria da soja op\u00f5e os interesses de grandes tradings, de um lado, e de pequenos produtores do outro. Em 2006, as empresas associadas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de \u00d3leos Vegetais (Abiove) e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Exportadores de Cereais (Anec) se comprometeram a n\u00e3o comercializar soja oriunda de \u00e1reas desmatadas na Amaz\u00f4nia. O acordo foi encabe\u00e7ado por gigantes multinacionais, pelo poder p\u00fablico e entidades ambientais, como o Greenpeace. Associa\u00e7\u00f5es que representam produtores rurais menores, por\u00e9m, alegam que o acordo os coloca na m\u00e3o das tradings, que exercem controle deliberado sobre o mercado de gr\u00e3os. S\u00e3o exemplos de entidades contr\u00e1rias ao acordo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (Aprosoja-MT). As duas for\u00e7as travam diversas batalhas judiciais e tamb\u00e9m no Cade.<\/p>\n

Na ata original do julgamento do Cade, publicada no dia 7 de outubro no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), no qual os efeitos da medida tomada pela SG foram suspensos, lia-se claramente que o conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, relator do caso, conheceu e, no m\u00e9rito, negou provimento a todos os recursos volunt\u00e1rios, exceto o da Agro Amaz\u00f4nia Produtos Agropecu\u00e1rios S.A., que foi considerado intempestivo. Desta forma, ele votou para a \u201cmanuten\u00e7\u00e3o integral da Medida Preventiva adotada pela Superintend\u00eancia-Geral presente no Despacho SG n. 13\/2025, inclusive quanto \u00e0 penalidade por descumprimento\u201d, posi\u00e7\u00e3o que ficou vencida.<\/p>\n

O conselheiro Jos\u00e9 Levi Mello do Amaral J\u00fanior, por sua vez, segundo a ata original, \u201cmanifestou-se divergindo do voto do relator pelo parcial provimento dos recursos para suspender a efic\u00e1cia da Medida Preventiva adotada pela Superintend\u00eancia-Geral at\u00e9 31 de dezembro de 2025\u201d. Os conselheiros Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de Andrade e Camila Cabral Pires Alves apresentaram voto vogal acompanhando a diverg\u00eancia de Jos\u00e9 Levi. O presidente manifestou-se acompanhando o voto do relator e acompanhou o voto do conselheiro Jos\u00e9 Levi pela entrada em vigor da Medida Preventiva a partir do dia 1 de janeiro de 2026 por fundamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

O resultado do julgamento, segundo a ata original, foi que \u201co Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu dos demais Recursos Volunt\u00e1rios interpostos, e no m\u00e9rito, deu parcial provimento para suspender a efic\u00e1cia da Medida Preventiva adotada pela Superintend\u00eancia-Geral at\u00e9 31 de dezembro de 2025, nos termos do voto do Conselheiro Jos\u00e9 Levi. Vencido o Conselheiro-Relator e o Presidente do Cade. O Presidente do Cade, Gustavo Augusto, acompanhou a entrada em vigor da Medida Preventiva a partir do dia 01 de janeiro de 2026, nos termos do seu voto\u201d.<\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o da ata pelo presidente interino do Cade<\/h2>\n

Na primeira mudan\u00e7a de ata, do dia 8 de outubro e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia seguinte, a reda\u00e7\u00e3o foi ajustada para constar que a decis\u00e3o da maioria postergava \u201co in\u00edcio da vig\u00eancia da medida para o dia 1 de janeiro de 2026\u201d e que o presidente do Cade \u201cacompanhou a maioria na parte espec\u00edfica da entrada em vigor da Medida Preventiva a partir do dia 1 de janeiro de 2026, nos termos do seu voto\u201d.<\/p>\n

Depois disso, tornou-se p\u00fablica uma terceira vers\u00e3o da ata, que consta no Boletim de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nico de 13 de outubro, mas que foi assinada no dia 6 de outubro, antes da primeira altera\u00e7\u00e3o, e que nunca foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Todo o detalhamento dos votos, que consta no terceiro e no quarto par\u00e1grafos desta reportagem e que exprime o teor da diverg\u00eancia entre o que pensava o relator e a maioria, foi suprimido.<\/p>\n

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Ao JOTA<\/span><\/strong>, o presidente interino do Cade afirmou que a mudan\u00e7a feita por meio do Di\u00e1rio Oficial, no dia 9 de outubro, n\u00e3o foi uma altera\u00e7\u00e3o da ata, mas uma corre\u00e7\u00e3o porque o documento original havia sido publicado de forma equivocada. \u201cNa hora da publica\u00e7\u00e3o, foi lan\u00e7ado um documento que n\u00e3o era o documento assinado. Foi apresentado um rascunho\u201d, afirmou. Segundo ele, \u201ca \u00e1rea t\u00e9cnica botou um texto intermedi\u00e1rio, que n\u00e3o era o texto assinado, e a\u00ed houve a publica\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o\u201d. J\u00e1 a ata sem o detalhamento dos votos, publicada no boletim, seria a vers\u00e3o correta original, segundo ele.<\/p>\n

Os epis\u00f3dios com a ata, alterada de forma unilateral, por si s\u00f3 causaram desconforto entre os conselheiros, mas a situa\u00e7\u00e3o que gerou maior inseguran\u00e7a jur\u00eddica e culminou em discuss\u00e3o p\u00fablica durante uma sess\u00e3o do Cade ainda estava por vir.<\/p>\n

O despacho e a relatoria da disc\u00f3rdia<\/h2>\n

Depois das edi\u00e7\u00f5es de ata, em despacho ordinat\u00f3rio, o presidente do Cade determinou que um recurso interposto pela Abiove deveria ser encaminhado ao relator original Carlos Jacques Vieira Gomes, que havia ficado vencido no m\u00e9rito. A justificativa do presidente foi a de que o recurso contra a suspens\u00e3o da Morat\u00f3ria da Soja \u201cfoi rejeitado pelo Tribunal de forma un\u00e2nime, n\u00e3o tendo havido nenhum voto que tenha defendido, em seu dispositivo, que a Medida Preventiva em exame fosse revogada, parcialmente ou integralmente. Assim, nessa parte da tese recursal, que era a principal, a decis\u00e3o do relator foi seguida \u00e0 unanimidade por todo o Tribunal\u201d.<\/p>\n

\u201cA diverg\u00eancia inaugurada pelo Conselheiro Jos\u00e9 Levi foi parcial, eis que o voto divergente se limitou a modular os efeitos temporais da medida preventiva sem altera\u00e7\u00e3o do seu teor. Tanto \u00e9 assim que o recurso da ora embargante foi provido apenas de forma parcial. Na parte principal do pedido recursal, que era a revoga\u00e7\u00e3o da Medida Preventiva, n\u00e3o houve qualquer diverg\u00eancia, n\u00e3o tendo o voto divergente acolhido, em seu dispositivo, qualquer pedido de revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o da medida preventiva. Por tal raz\u00e3o, tenho que, no m\u00e9rito, o voto do Relator foi vencido apenas de forma parcial\u201d, escreveu o presidente, o que contraria o que estava designado na ata do julgamento.<\/p>\n

O conselheiro Levi reagiu, em despacho. \u201cAo que consta, esta Ata foi monocraticamente retificada (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, de 09 de outubro de 2025, Edi\u00e7\u00e3o 193, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 70), talvez por suposto erro material, mas, note-se, n\u00e3o no ponto sobre o Voto divergente que veio a ser condutor da maioria formada e assim reconhecida nela pr\u00f3pria segundo homologada, bem assim pela respectiva vers\u00e3o retificada. Logo, n\u00e3o h\u00e1 que ter nenhuma d\u00favida, o Redator para o Ac\u00f3rd\u00e3o, e novo Relator do caso, \u00e9 o Conselheiro signat\u00e1rio, o que, a toda evid\u00eancia, n\u00e3o pode ser modificado por despacho monocr\u00e1tico da Presid\u00eancia em exerc\u00edcio do CADE, que n\u00e3o se sobrep\u00f5e ao Plen\u00e1rio\u201d, escreveu Levi.<\/p>\n

Para ele, o despacho do presidente em exerc\u00edcio do Cade \u201c\u00e9 objetivamente nulo e \u00edrrito em raz\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta, uma vez que n\u00e3o pode ele se sobrepor ao quanto decidido, soberanamente, pela maioria do Tribunal Administrativo do Cade e segundo retratado de modo literal da Ata de julgamento homologada na mesma assentada, na sequ\u00eancia imediata do julgamento\u201d.<\/p>\n

O conselheiro Jos\u00e9 Levi levou, em mesa, a discuss\u00e3o para a sess\u00e3o do Cade. O presidente interino da autarquia se limitou a responder que o processo n\u00e3o estava pautado para a sess\u00e3o do dia e que n\u00e3o teria como haver delibera\u00e7\u00e3o, de modo que iria encerrar a sess\u00e3o. Levi questionou: \u201cs\u00f3 um pouquinho, ata n\u00e3o aprovada\u201d, falou. Gustavo ent\u00e3o respondeu que, \u201cregistrado o protesto do conselheiro Jos\u00e9 Levi\u201d, a sess\u00e3o estava encerrada. Nesse momento, a discuss\u00e3o escalou.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 protesto. N\u00e3o est\u00e1 encerrada, presidente. Vai pegar a bola e sair que nem crian\u00e7a?\u201d, criticou Levi. Em seguida, o conselheiro Carlos Jacques se posicionou dizendo que, se na parte majorit\u00e1ria e no objeto do recurso o tribunal havia sido un\u00e2nime, ele poderia se manter como relator. Ele gostaria, por\u00e9m, de ouvir o conselheiro Victor Fernandes, mais antigo do tribunal, sobre o assunto.<\/p>\n

Fernandes foi taxativo em dizer que a relatoria deveria ficar com Levi. \u201cA ata de julgamento foi proclamada na ultima sess\u00e3o ordin\u00e1ria com o voto do conselheiro Levi sendo vencedor e o voto do conselheiro Carlos Jacques sendo vencido. A partir desse momento em que o tribunal delibera uma ata de julgamento, a defini\u00e7\u00e3o do relator est\u00e1, a meu modo de ver, petrificada\u201d, afirmou. Ele prop\u00f4s uma pausa na sess\u00e3o para que os conselheiros debatessem o caso. A solu\u00e7\u00e3o encontrada foi um pedido de vista do presidente, Gustavo Augusto. Deste modo, a sess\u00e3o foi encerrada e a defini\u00e7\u00e3o da relatoria ficou pendente.<\/p>\n

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Anteriormente, na mesma sess\u00e3o, o conselheiro Diogo Thomson de Andrade disse que as altera\u00e7\u00f5es de atas por parte da presid\u00eancia t\u00eam ficado \u201ccorriqueiras\u201d, de modo que \u201ca minoria vencida acaba se aderindo \u00e0 maioria em manobras de atas processuais\u201d. A fala se deu enquanto o tribunal discutia a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 CSN pela demora em se desfazer da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria na sua concorrente, Usiminas.<\/p>\n

A decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino e a rea\u00e7\u00e3o a ela<\/h2>\n

No come\u00e7o deste m\u00eas, a superintend\u00eancia-geral do Cade fez uma nova investida e abriu um inqu\u00e9rito administrativo contra 14 executivos e um l\u00edder de associa\u00e7\u00e3o que integram o Grupo de Trabalho da Soja (GTS), entidade respons\u00e1vel por executar e fiscalizar o acordo da Morat\u00f3ria da Soja<\/a>. Foram inclu\u00eddos na investiga\u00e7\u00e3o por\u00a0integrar \u201csuposto cartel de compra no mercado nacional de produ\u00e7\u00e3o e revenda de soja\u201d profissionais da Cargill, da Amaggi, da Cofco Brasil, da NovaAgri e da Abiove.<\/p>\n

Dois dias depois, o ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendeu todos os processos na Justi\u00e7a e na autarquia que discutiam a legalidade da Morat\u00f3ria da Soja<\/a>.<\/p>\n

Para o ministro, n\u00e3o \u00e9 adequado que o debate siga nas inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a \u201cante a grave possibilidade de que decis\u00f5es conflitantes e em desacordo com o entendimento desta Casa sejam prolatada\u201d. Segundo Dino, a discuss\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es sobre o tema no STF busca \u201cum marco jur\u00eddico seguro para todas as empresas do importante segmento do Agroneg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n

O ministro disse que as empresas poder\u00e3o apresentar demandas indenizat\u00f3rias, mas ap\u00f3s o STF fixar seu entendimento a respeito do assunto e que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma decis\u00e3o que autorize a ideia de que a Morat\u00f3ria da Soja seja inconstitucional ou ilegal.<\/p>\n

A decis\u00e3o de Dino desagradou o presidente interino do Cade. Ao JOTA<\/span><\/strong>, pouco depois da liminar, ele afirmou que a decis\u00e3o causou surpresa e que o \u00f3rg\u00e3o antitruste buscaria questionar judicialmente a liminar. \u201cEla pode efetivamente prejudicar a investiga\u00e7\u00e3o, porque a gente pode perder prova. Quanto mais tempo demora para a gente coletar e produzir as provas, mais dif\u00edcil \u00e9\u201d, afirmou. Ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente interino afirmou que a decis\u00e3o de Dino gera \u201cinseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

O presidente interino, ent\u00e3o, proferiu um despacho dizendo que o Cade deveria solicitar \u00e0 Procuradoria Federal a \u201cado\u00e7\u00e3o de medidas processuais adequadas para a defesa institucional das compet\u00eancias\u201d da autarquia. A maioria dos outros conselheiros discordou dele e decidiu n\u00e3o recorrer da decis\u00e3o de Dino<\/a>.<\/p>\n

No voto contra o despacho de Lima, o conselheiro Victor Oliveira Fernandes, al\u00e9m de apontar barreiras processuais para o pedido, afirmou que o respeito \u00e0s decis\u00f5es do Supremo \u00e9 um \u201cpilar estruturante do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d e que a decis\u00e3o cautelar de Dino n\u00e3o constitui uma interfer\u00eancia nas compet\u00eancias do Cade.<\/p>\n

\u201cAs entidade aut\u00e1rquicas, mesmo quando investidas de capacidades regulat\u00f3rias espec\u00edficas, inserem-se numa cadeia de legitimidade que tem na interpreta\u00e7\u00e3o constitucional seu v\u00e9rtice normativo\u201d, escreveu Fernandes, que foi o primeiro a votar.<\/p>\n

\u201cDessa forma, a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes fixadas pelo STF n\u00e3o implica esvaziamento funcional dos entes administrativos, mas demonstra maturidade institucional e compromisso com a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\u201d, falou.<\/p>\n

Fernandes afirmou que, na verdade, o Cade refor\u00e7a sua pr\u00f3pria credibilidade ao \u201calinhar-se aos par\u00e2metros constitucionais definidos pelo \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula do Judici\u00e1rio\u201d. Assim, disse ele, a entidade administrativa \u201cassegura que suas decis\u00f5es t\u00e9cnicas permane\u00e7am em conson\u00e2ncia com os valores fundamentais da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n

O conselheiro Jos\u00e9 Levi Mello do Amaral J\u00fanior tamb\u00e9m rejeitou homologar o despacho de Lima e afirmou que n\u00e3o compete ao presidente do Cade \u201csolicitar, propor ou muito menos determinar como ser\u00e1 ou deixar\u00e1 de ser a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade\u201d.<\/p>\n

Mello tamb\u00e9m afirmou que resguardar o Cade \u00e9, no caso, alinh\u00e1-lo \u00e0 decis\u00e3o do STF. Os conselheiros Diogo Thomson de Andrade e Camila Cabral Pires Alves seguiram o posicionamento dos colegas.<\/p>\n

J\u00e1 o conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, \u00faltimo a votar, concordou em parte com o presidente interino do Cade. Para Vieira Gomes o Cade deveria requerer a sua habilita\u00e7\u00e3o como amicus curiae no processo no STF.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o do tribunal foi de nem recorrer, nem ingressar como amigo da corte\u201d, disse ao JOTA<\/span><\/strong> o presidente interino do Cade. \u201cAcho que poder\u00edamos ter contribu\u00eddo com o debate, poder\u00edamos ter apresentado dados. Mas realmente o tribunal \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o coletiva, tem um resultado majorit\u00e1rio, e o resultado majorit\u00e1rio tem que ser respeitado, que \u00e9 o de n\u00e3o atua\u00e7\u00e3o, pelo menos neste momento.\u201d<\/p>\n

O futuro da Morat\u00f3ria da Soja ser\u00e1 decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Na \u00faltima sexta-feira (14\/11) os ministros come\u00e7aram a se debru\u00e7ar sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da liminar de Fl\u00e1vio Dino, em julgamento no plen\u00e1rio virtual que vai at\u00e9 o dia 25 de novembro. At\u00e9 o momento apenas Dino e Alexandre Moraes<\/a> votaram, ambos para referendar a liminar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o sobre a Morat\u00f3ria da Soja no Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) parece seguir um rito pr\u00f3prio \u2013 e um tanto quanto peculiar. Em agosto, a Superintend\u00eancia-Geral (SG) do Cade, numa decis\u00e3o monocr\u00e1tica, suspendeu preventivamente a morat\u00f3ria, que imp\u00f5e penalidades para lavouras cultivadas em \u00e1reas desmatadas ap\u00f3s 2008 no bioma amaz\u00f4nico, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18389"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18389"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18389\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18389"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}